Execução Fiscal 0003248-54.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003248-54.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003248-54.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALVARENGA ENGENHARIA LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ALVARENGA ENGENHARIA LTDA—EPP e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação editalícia da parte executada (ID 1329971894, fl. 39). Este Juízo determinou o bloqueio de contas e movimentações financeiras de titularidade dos executados, via sistema SISBAJUD (ID 1329971894, fl. 82). Tal medida restou parcialmente frutífera (ID 1329971894, fl. 84). Suspensão da marcha processual, em função do parcelamento da dívida na via administrativa (ID 1329971894, fl. 102). Intimada (ID 1331152873), a exequente se manifestou, reiterando o pedido de extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (IDs 1332571890 e 1329971894, fl. 103), e apresentando documentação comprobatória (ID 1332576395). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente a de ID 1329971894, fl. 84. Desassociem-se os autos número 0003244-17.1997.4.01.3802 deste feito executivo. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

03/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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