Mandado de Segurança Cível 1000025-67.2023.4.06.3821 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000025-67.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANA TERESA CESAR SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO WELLINGTON LEONEL - MG129456 IMPETRADO: DIRETORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS SENTENÇA - TIPO A (Servindo como mandado/ofício/carta precatória) I – Relatório Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 1000025-67.2023.4.06.3821 Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Ana Teresa Cesar Silva, apontando como autoridade coatora a Diretora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, através do qual pretende o reconhecimento jurídico previdenciário de que a data da posse no cargo de professor nível 5, grau A, na Secretaria de Estado de Minas Gerais, deverá ser computada para fins de verificação do direito de opção pelas regras de aposentadoria da impetrante. Inicial acompanhada de documentos (id. 1321896352). Parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (id. 1321896388). O IFSUDESTE MG requereu seu ingresso no feito (id. 1334215349). Autoridade coatora prestou informações e anexou documentos (id. 1337413374). Nota técnica nº. 114/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP sobre averbação de tempo de serviço militar (id. 1337413392). É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Extrai-se dos autos que a autora tomou posse no IFSUDESTE MG em 18/01/2010. Antes disso, foi servidora pública efetiva da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais no período entre 22/01/1997 a 13/01/2010. Note-se que entre a exoneração do primeiro cargo (13/01/2010) e a posse no segundo (18/01/2010) houve um interstício de 04 (quatro) dias, situação que, no entender da autoridade coatora, teria resultado na interrupção do vínculo com a administração pública, culminando no afastamento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Tais regras possibilitam aposentadoria com proventos calculados pelas regras da integralidade e paridade, desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes de 31.12.2003. Cinge-se a controvérsia acerca da data de ingresso no serviço público a ser considerada para a impetrante que repercutirá no regime jurídico e nas regras previdenciárias que lhe são aplicáveis. Conforme asseverado em sede de informações (id. 1337413374), o artigo 166 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União em cumprimento à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, senão vejamos: Art. 166. Na fixação da data de ingresso no serviço público para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas. Ocorre que no caso delineado nos autos, não se mostra razoável considerar a perda de vínculo da impetrante com o serviço público, conforme fundamentado nos precedentes jurisprudenciais a seguir destacados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATA INICIAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSIÇÃO DE CARGOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BREVE LAPSO TEMPORAL. PERDA DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A parte autora teve sua primeira investidura no serviço público em 01/01/1991, quando tomou posse no cargo de Professora do Estado de Santa Catarina, tendo dele pedido exoneração em 30/03/2004. Em 25/03/2004, a demandante foi nomeada para o cargo de Professora do IFSC, tendo tomado posse e entrado em exercício no dia 16/04/2004. 2. No caso, não se afigura razoável considerar a perda de vínculo da parte autora com o serviço público, face à brevidade do lapso temporal decorrido entre a exoneração do cargo público estadual e sua investudira no cargo público federal. Entender de forma diversa implicaria em evidente afronta ao princípio da razoabilidade, conforme decidiu a Corte Especial do TRF da 4ª Região no julgamento do Mandado de Segurança nº 5009646-33.2019.4.04.0000. 3. Levando em conta que a autora não teve perdido seu vínculo com a Administração Pública, deve ser considerada a data de 01/01/1991 como de ingresso no serviço público, para todos os fins previdenciários, de sorte que pode se beneficiar das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005, aplicáveis aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 ou até 31/12/2003. (TRF-4 - AC: 50068263820204047200, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/12/2022, TERCEIRA TURMA). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DE CARGOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À VACÂNCIA. PERDA DE VÍNCULO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Carece de razoabilidade o ato da autoridade impetrada de desconsiderar período efetivamente trabalhado pela impetrante anteriormente ao ingresso no quadro permanente de servidores desta Corte. 2. O servidor público federal tem direito liquido e certo à vacância, quando tomar posse em cargo público, independentemente do regime jurídico no novo cargo, não podendo ser prejudicado em face do equívoco laborado pela administração municipal no processo de transição dos cargos. 3. Hipótese em que o exíguo lapso de tempo entre a exoneração da impetrante do cargo de Professora (18-02-2002) e a posse no cargo de Técnico Judiciário (22-02-2002), não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. 4. Segurança concedida. (TRF4, MS 5009646-33.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29/10/2019. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98, Nº 41/2003 e Nº 47/2005. REGRAS TRANSITÓRIAS. ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 141/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 247/2013. INOVAÇÃO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Carece de razoabilidade o ato da União que desconsiderou o período trabalhado pela apelante junto à Câmara Municipal de Uberlândia, cujo início se deu em 01/10/1993 (fls. 22/23 e 24), sob a alegação de interrupção do vínculo com a Administração Pública. 2. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelante do cargo de Assessor Jurídico II exercido na Câmara Municipal de Uberlândia (09/06/2000) e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal (14/06/2000) não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. 3. O objetivo das regras transitórias relativas à aposentadoria dos servidores públicos foi exatamente o de beneficiar aqueles servidores que detinham a expectativa do direito de aposentar. 4. A única exigência trazida pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005 foi a de que o ingresso no serviço público seja anteriormente a 16/12/1998 ou 31/12/2003, não cabendo à norma regulamentar, no caso, o art. 11 da Resolução nº 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 247/2013, inovar no ordenamento jurídico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00120247320164013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2018). Sobre o princípio da razoabilidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que: (...) a Administração, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional... Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas... praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Malheiros, p. 66). In casu, é evidente que a servidora não teve a intenção de interromper o vínculo com o serviço público. Ao contrário, a exoneração ocorreu apenas quatro dias após a exoneração para exercer a nova função pública, considerando a incompatibilidade entre os cargos, em virtude do regime de dedicação exclusiva exigido junto ao Instituto Federal. O irrisório lapso temporal entre a exoneração de um cargo e a nomeação no outro não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. Aceitar tal prática se não pode ser tido como razoável, principalmente considerando as consequências radicais que resultam para a vida pessoal do servidor que permaneceu por anos exercendo suas funções com o Poder Público. Dessa forma, inconteste que a interpretação do termo “sem interrupção” e da própria portaria citada pela autoridade coatora, em todo o seu conjunto, deve ser feita sob a ótica do princípio da razoabilidade, não podendo ser levada em consideração a literalidade do texto. Portanto, impõe-se reconhecer que a autora não teve perdido seu vínculo com a Administração Pública, devendo ser considerada a data de 22/01/1997 como de ingresso no serviço público, para todos os fins previdenciários. III – Dispositivo Isto posto, extingo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora considere como a data de ingresso no servico publico (cargo efetivo), para fins de verificacao do direito de opcao pelas regras de aposentadoria da servidora Impetrante, a data da posse no cargo de professor nível 5, grau A, na Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais – Superintendência Regional de Muriaé-MG (22/01/1997). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas n. 105/STJ e 512/STF). Sem condenação ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, comprovado o preparo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Arquivem-se, oportunamente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

01/02/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)