Execução Fiscal 1000284-26.2020.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 1000284-26.2020.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:23

Por decisão judicial

26/08/2025, 15:33

Expedida/certificada

26/08/2025, 15:32

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:32

Documento (Edital)

13/08/2025, 03:00

Documento (Edital)

13/08/2025, 03:00

Documento (Edital)

22/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI EDITAL Nº 380002471106 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A MM. JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI, DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA, FAZ SABER QUE NO PROCESSO ACIMA RELACIONADO FOI EXPEDIDO EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DE: ESPÓLIO/HERDEIROS THEREZINHA DA COSTA BERGAMINI – CPF N. 80526500620. FINALIDADE: INTIMAR os coproprietários do imóvel acerca do DEFERIMENTO da alienação por iniciativa particular, por meio do programa Comprei, regulamentado pela PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022, do imóvel abaixo descrito, que consta do edital de leilão de evento 87, OUT1, cujo resultado foi negativo (evento 147, MANIF2): BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial situada à Rua Francisco Alves, 180, no Bairro São Geraldo nesta cidade de Barbacena. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena - MG. São João Del-Rei, data da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000284-26.2020.4.01.3815/MG

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI EDITAL Nº 380002471354 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A MM. JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI, DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA, FAZ SABER QUE NO PROCESSO ACIMA RELACIONADO FOI EXPEDIDO EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DE: ESPÓLIO/HERDEIROS ROBERTO BERGAMINI – CPF N. 31774261634. FINALIDADE: INTIMAR os coproprietários do imóvel acerca do DEFERIMENTO da alienação por iniciativa particular, por meio do programa Comprei, regulamentado pela PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022, do imóvel abaixo descrito, que consta do edital de leilão de evento 87, OUT1, cujo resultado foi negativo (evento 147, MANIF2): BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial situada à Rua Francisco Alves, 180, no Bairro São Geraldo nesta cidade de Barbacena. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena - MG. São João Del-Rei, data da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000284-26.2020.4.01.3815/MG

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI EDITAL Nº 380002471788 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A MM. JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI, DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA, FAZ SABER QUE NO PROCESSO ACIMA RELACIONADO FOI EXPEDIDO EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DE: ESPÓLIO/HERDEIROS MARISTELA BERGAMINI – CPF N. 58466215620. FINALIDADE: INTIMAR os coproprietários do imóvel acerca do DEFERIMENTO da alienação por iniciativa particular, por meio do programa Comprei, regulamentado pela PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022, do imóvel abaixo descrito, que consta do edital de leilão de evento 87, OUT1, cujo resultado foi negativo (evento 147, MANIF2): BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial situada à Rua Francisco Alves, 180, no Bairro São Geraldo nesta cidade de Barbacena. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena - MG. São João Del-Rei, data da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000284-26.2020.4.01.3815/MG

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI EDITAL Nº 380002472172 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A MM. JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI, DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA, FAZ SABER QUE NO PROCESSO ACIMA RELACIONADO FOI EXPEDIDO EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DE: ESPÓLIO/HERDEIROS PETRINA BERGAMINI COBUCCI – CPF N. 65705254687. FINALIDADE: INTIMAR os coproprietários do imóvel acerca do DEFERIMENTO da alienação por iniciativa particular, por meio do programa Comprei, regulamentado pela PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022, do imóvel abaixo descrito, que consta do edital de leilão de evento 87, OUT1, cujo resultado foi negativo (evento 147, MANIF2): BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial situada à Rua Francisco Alves, 180, no Bairro São Geraldo nesta cidade de Barbacena. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena - MG. São João Del-Rei, data da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000284-26.2020.4.01.3815/MG

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI EDITAL Nº 380002472323 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A MM. JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI, DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA, FAZ SABER QUE NO PROCESSO ACIMA RELACIONADO FOI EXPEDIDO EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DE: ESPÓLIO/HERDEIROS WALTER DE OLIVEIRA COBUCCI FILHO – CPF N.076.453.096-87. FINALIDADE: INTIMAR os coproprietários do imóvel acerca do DEFERIMENTO da alienação por iniciativa particular, por meio do programa Comprei, regulamentado pela PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022, do imóvel abaixo descrito, que consta do edital de leilão de evento 87, OUT1, cujo resultado foi negativo (evento 147, MANIF2): BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial situada à Rua Francisco Alves, 180, no Bairro São Geraldo nesta cidade de Barbacena. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena - MG. São João Del-Rei, data da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000284-26.2020.4.01.3815/MG

04/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:43

Documentos

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial com oito cômodos em bom estado de conservação, situada à Rua Francisco Alves, 176, no Bairro São Geraldo, Barbacena/MG e seu respectivo terreno que mede 22,80 metros de frente para a Rua Francisco Alves; 12,00 metros de um lado onde confronta com Honorato Evangelista de Assis; 14,00 metros de outro lado confrontando com Irene de Paula Nézio e 22,90 metros nos fundos onde confronta com Antônio Silvério de Melo. Uma casa residencial situada à Rua Francisco Alves, 180, no Bairro São Geraldo nesta cidade de Barbacena, construída no lote descrito anteriormente. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena - MG. AVALIAÇÃO: R$55.500,00 (cinquenta e cinco mil reais e quinhentos reais) ÔNUS: Indisponibilidade do imóvel determinada no processo n. 2327-21.2018.4.01.3815, do TRF6, conforme AV-8-31.302. DEPOSITÁRIO: Cristina Bergamini LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Francisco Alves, 176, no Bairro São Geraldo, Barbacena/MG BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial em estado de abandono situada à Rua Jacira Catarina Bageto dos Santos, 48, Grogotó, Barbacena/MG e seu respectivo lote de n.4, situado na rua Projetada paralela à Av. Prefeito Simão Tamm Bias Fortes nesta cidade de Barbacena com as seguintes confrontações 14,0 metros de frente para a rua sem denominação, 14,30 metros nos fundos com área restante; 32,00 metros do lado direito com o lote n.3; 29,00 metros do lado esquerdo com o lote n.05, com área total de 427,00 m². Registrado sob matrícula de número 13.792, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais). ÔNUS: Indisponibilidade do imóvel determinada no processo n. 2327-21.2018.4.01.3815, do TRF6, conforme AV-11-13.792. DEPOSITÁRIO: Cristina Bergamini LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jacira Catarina Bageto dos Santos, 48, Grogotó, Barbacena/MG NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 01/03/2024, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 01/03/2024, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL-REI - Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro, São João del-Rei/MG - CEP: 36307-250 - Fone: (32) 3322-1212 - E-mail: [email protected]. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 03/2024 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.(s): 1000284-26.2020.4.01.3815 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANA BERGAMINI 1) BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial em estado de abandono, situada à Rua Jacira Catarina Bageto dos Santos, 48, Grogotó, Barbacena/MG e seu respectivo lote de terreno de nº 4, situado na Rua Projetada, paralela à Av. Prefeito Simão Tamm Bias Fortes, em Barbacena/MG, com as seguintes confrontações; 14,00 metros de frente para a rua sem denominação; 14,30 metros nos fundos com área restante, 32,00 metros do lado direito com o lote nº 03; 29,00 metros do lado esquerdo com o lote nº 05, com área total de 427,00 m2. Imóvel registrado sob matrícula de número 13.792, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), ÔNUS: Indisponibilidade do imóvel determinada no processo n. 2327-21.2018.4.01.3815, conforme AV-11-13.792. DEPOSITÁRIO: CRISTIANA BERGAMINI LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jacira Catarina Bageto dos Santos, 48, Grogotó, Barbacena/MG. 2) BEM: Um dezoito avos (1/18) de uma casa residencial com oito cômodos em bom estado de conservação, situada à Rua Francisco Alves, 176, São Geraldo, Barbacena/MG e seu respectivo terreno que mede 22,80 ms (vinte e dois metros e oitenta centímetros) de frente para a Rua Francisco Alves; 12,00 (doze) metros de um lado onde confronta com Honorato Evangelista de Assis; 14,00 (quatorze) metros de outro lado confrontando com Irene de Paula Nézio e 22,90 (vinte e dois metros e noventa centímetros) nos fundos, onde confronta com Antônio Silvério de Melo. Uma casa residencial situada à rua Francisco Alves, 180, São Geraldo, Barbacena/MG, construída no lote descrito. Registrado sob matrícula de número 31.302, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ÔNUS: Indisponibilidade do imóvel determinada no processo n. 2327-21.2018.4.01.3815, conforme AV-8-31.302. DEPOSITÁRIO: CRISTIANA BERGAMINI LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Francisco Alves, 176, São Geraldo, Barbacena/MG NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 05/07/2022, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 05/07/2022, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: Rua Professora Margarida Moreira Neves, N. 170, Bairro: Jardim Central – São João del Rei/MG; CEP: 36.370-066; Tel: (32)3322-1212; e-mail: [email protected], com expediente externo das 9 às 18h. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, aos 17 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO JUÍZA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 02/2022 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.(s): 1000284-26.2020.4.01.3815

21/06/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(193)