Execução Fiscal 0001251-87.2017.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0001251-87.2017.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001251-87.2017.4.01.3817. executado: Av. Geraldo Campos, 433, Novo Horizonte, Vazante/MG, CEP 38.780-000; - Endereço do imóvel: Rua Elson Cláudio de Oliveira, Lote 14, Quadra 23, Cidade Nova I, Vazante/MG. - Valor do débito: R$ 20.901.621,96, atualizado até 26/10/2023 (Id 1455964857). - Anexo(s): cópia da certidão de matrícula (Id 1455964858) deverá acompanhar este Mandado. - Observações: - se necessário, proceder à intimação por hora certa; - tratando-se de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, o(a) oficial(a) de justiça deverá descrever nos autos os motivos que o(a) levaram à constatação. Nesta hipótese, a penhora não deverá ser levada a efeito; - verificado que o imóvel encontra-se ocupado por terceiro e que este apresente documentação que ateste a propriedade (Contrato de Compra e Venda não registrado, Escritura Pública de Compra e Venda), deve o Oficial de Justiça instruir sua certidão com o(s) referido(s) documentos e, também nessa hipótese, não deverá levar a penhora a efeito; - deverá o oficial, sempre que possível, instruir sua certidão com fotos do bem penhorado. Em seguida, suspenda-se o curso deste processo por 180 dias ou até o retorno do mandado, o que ocorrer primeiro. Findo o prazo, diligencie a secretaria a sua devolução, solicitando informações acerca do seu cumprimento, suspendendo os autos em seguida. Cumprida a diligência supra, dê-se vista à exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Carta Precatória a este Despacho. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM e outros DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA; — EPP, FABIO RIOS LANDIM, VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM, FLAVIA RIOS LANDIM TOLENTINO e MGM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para a satisfação do débito consubstanciado na CDA que instrui a inicial. O trâmite processual se encontrava suspenso. Por meio da Petição Id 1455964865, a exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 5634 do CRI de Vazante/MG. Juntou planilha de cálculos com o débito atualizado (Id 1455964857) e certidão de matrícula (Id 1455964858). Na Decisão Id 1467526854, constou determinação para expedição de mandado de penhora e avaliação à Comarca de Vazante/MG. Porém, o Município de Vazante/MG não se encontra sob a jurisdição dessa subseção judiciária. Dessa forma, cópia deste Despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA, a ser enviada à Comarca de Vazante/MG, para: - PENHORAR, AVALIAR e DEPOSITAR o imóvel registrado junto ao CRI de Vazante sob o n.º 5.634 em nome do executado FABIO RIOS LANDIM (CPF: 000.432.986-48). - REGISTRAR a penhora junto ao Cartório competente, nos termos do art. 7º, IV c/c art. 14, I, ambos da Lei 6.830/80. - INTIMAR FABIO RIOS LANDIM (CPF: 000.432.986-48), de sua constituição como depositário(a) do referido imóvel. - INTIMAR FABIO RIOS LANDIM (CPF: 000.432.986-48), e seu cônjuge, se casado(a) for, da penhora e avaliação realizadas e do prazo de 30 dias úteis para, querendo e sendo o caso, opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da LEF. - Endereço(s) da diligência: - Endereço do

02/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(160)