Execução Fiscal 0003605-72.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003605-72.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 18:03

Documento (Certidão)

11/03/2024, 18:03

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 09:17

Publicação

05/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:29

Documento (Certidão)

02/02/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003605-72.2013.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:GERALDO VAZ PACHECO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra GERALDO VAZ PACHECO - CNPJ: 86.590.023/0001-19 e GERALDO VAZ PACHECO - CPF: 125.156.711-87, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, em decorrência do julgamento em repercussão geral no RE 704292/STF, com superveniente perda do objeto, requereu a extinção do feito, com a respectiva baixa e arquivamento dos autos, sem ônus para as partes (ID 1097841247 e 1483199360). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 24-09-2018 (página 15 do ID 1024630788), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, e independentemente de ao caso ser aplicável a tese firmada no Tema 540 do STF, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 26 e 43 do ID 1024630774 e ID 1473647357), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/02/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 14:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/02/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 11:39

Expedida/Certificada

13/12/2023, 07:11

Documento (Certidão)

13/12/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003605-72.2013.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:GERALDO VAZ PACHECO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra GERALDO VAZ PACHECO - CNPJ: 86.590.023/0001-19 e GERALDO VAZ PACHECO - CPF: 125.156.711-87, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, em decorrência do julgamento em repercussão geral no RE 704292/STF, com superveniente perda do objeto, requereu a extinção do feito, com a respectiva baixa e arquivamento dos autos, sem ônus para as partes (ID 1097841247 e 1483199360). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 24-09-2018 (página 15 do ID 1024630788), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, e independentemente de ao caso ser aplicável a tese firmada no Tema 540 do STF, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 26 e 43 do ID 1024630774 e ID 1473647357), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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