Mandado de Segurança Cível 1002690-64.2022.4.01.3810 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1002690-64.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 13:41

Confirmada

24/12/2025, 23:59

Publicação

16/12/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:07

Confirmada

15/12/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1002690-64.2022.4.01.3810/MG IMPETRANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau e de que, no prazo indicado no eproc, deverão: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; d) Comprovar o pagamento de eventuais verbas de sucumbência (custas e honorários, se houver) ou justificar a razão do não pagamento.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2025, 03:16

Expedida/certificada

14/12/2025, 03:16

Recebimento

12/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1002690-64.2022.4.01.3810/MG APELANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002690-64.2022.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10026906420224013810/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 23/05/2025 - Despacho Evento 77 - 23/05/2025 - Decisão interlocutória

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002690-64.2022.4.01.3810/MG APELANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a violação aos dispositivos que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1283 - Definir:1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

10/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: MINISTRO DA ECONOMIA, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1002690-64.2022.4.01.3810 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/06/2024 e fim às 23:59 de 21/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: MINISTRO DA ECONOMIA, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1002690-64.2022.4.01.3810 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/06/2024 e fim às 23:59 de 21/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A APELADO: MINISTRO DA ECONOMIA, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1002690-64.2022.4.01.3810 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RODOSNACK ESTIVA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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