Procedimento Comum Cível 1007031-92.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007031-92.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007031-92.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007031-92.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: HELVIO MOREIRA GOMIDE ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES (OAB MG091061) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS ALBENY (OAB MG095004) APELANTE: ILD FATIMA MADUREIRA GOMIDE ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES (OAB MG091061) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS ALBENY (OAB MG095004) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em desfavor dos embargantes, os quais são beneficiários da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à suspensão da execução dos honorários sucumbenciais em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis para rediscutir matérias já apreciadas. 4. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Contudo, no caso concreto, mister integrar-se o acórdão embargado para fazer dele constar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em virtude de os embargantes terem obtido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELVIO MOREIRA GOMIDE, ILD FATIMA MADUREIRA GOMIDE Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINS ALBENY - MG95004-A, LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINS ALBENY - MG95004-A, LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - ENGEA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A O processo nº 1007031-92.2020.4.01.3814 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: HELVIO MOREIRA GOMIDE, ILD FATIMA MADUREIRA GOMIDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1007031-92.2020.4.01.3814. APELANTE: HELVIO MOREIRA GOMIDE, ILD FATIMA MADUREIRA GOMIDE Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINS ALBENY - MG95004-A, LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - ENGEA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A EMENTA APELAÇÃO. AUTORES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCV. COBERTURA LIMITADA AO SALDO RESIDUAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. VERIFICADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO ANULADA. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cessão de crédito da CEF em favor da EMGEA é regulada pela Medida Provisória 2.196-1/2001. Embora tenha ocorrido cessão do crédito oriundo do contrato de mútuo em discussão para a EMGEA, a CEF também deve figurar no polo passivo da demanda dada a sua condição de agente financeiro responsável, enquanto administradora, pelo contrato alusivo ao financiamento habitacional (TRF 1ª Região, AC 0012688-34.2002.4.01.3500, Quinta Turma Suplementar, Relator convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ de 25/01/2012; TRF 5ª Região, AC 0003724-09.2011.4.05.8000, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ de 07/11/2013). 2. Há que se distinguir que a execução extrajudicial de dívidas contraídas no regime do Sistema Financeiro Habitacional está prevista tanto no Decreto-Lei nº 70/1966 quanto na Lei nº 9.514/1997. No entanto, esta regula a execução extrajudicial nos contratos de mútuo, com alienação fiduciária de imóvel, enquanto o Decreto-Lei n. 70/66 rege as dívidas contraídas com garantia hipotecária. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF em análise da repercussão geral, Tema 249, RE 627.106/PR, Relator Ministro Dias Tóffoli, DJ de 14/06/2021, quanto à questão relativa à Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66." 4. No âmbito do STJ, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Assim, o mútuo celebrado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto, subordinando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Contudo, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. 5. Há que ser comprovado o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V e VII, do CDC, que prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no retromencionado artigo tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Desse modo, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Não se verificando, portanto, hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as juntadas aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 1000662-43.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/03/2023; TRF 3ª Região, 0008151-74.2016.4.03.6110, 21/01/2022). 6. Configurado o inadimplemento da obrigação, o não pagamento da dívida e a comprovação de que a mutuária foi válida e regularmente cientificada do inadimplemento, da possibilidade de purgação da mora e das consequências do não pagamento, a regular realização do leilão e a adjudicação do imóvel, em nome da credora, no segundo leilão, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (arts. 31 e 32, do DL 70/66) e contratual, com a qual o mutuário anuiu de forma prévia e expressa. 7. Em que pese o contrato de financiamento imobiliário tenha sido assegurado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não há guarida legal para o pedido de que se reconheça a quitação dele, com a liberação da garantia hipotecária. O FCVS funciona como espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, em razão do fenômeno inflacionário. Representa, pois, garantia para o mutuário de que no futuro sua dívida será quitada, caso a inflação tenha influência sobre o saldo devedor. Assim, o FCVS somente opera seus efeitos quanto pagas todas as parcelas do débito, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1133769/RN, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos. 8. No caso dos autos, Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1007031-92.2020.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELVIO MOREIRA GOMIDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061-A e FERNANDO MARTINS ALBENY - MG95004-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007031-92.2020.4.01.3814 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Tratam os autos de apelação interposta por Helvio Moreira Gomide e Ida Fatima Madureira Gomide em face da sentença proferida, em 22/03/2023 e integrada em 25/07/2023, na Ação Declaratória nº 1007031-92.2020.4.01.3814, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, provimento por meio do qual foi julgado improcedente o pedido que objetivava: a) a declaração da nulidade do processo de cobrança/execução extrajudicial e da expropriação de seu imóvel; b) a declaração de inexistência de débito relacionado ao financiamento habitacional contratado com a primeira ré e cedido à segunda, com o reconhecimento de sua quitação e o levantamento da garantia real de hipoteca; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, pleiteavam, caso constatada a existência de saldo devedor residual até a data da publicação da MP 1981-54, de 23 de novembro de 2000, permissão para quitá-lo (id 293498807 e 293498818). Sustentam os autores que, em de 30/10/87, adquiriram, conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, o imóvel descrito pelo lote de n.º 14, da Quadra de n.º 11, situado na rua Icaraí, n.º 179, Bairro Giovannini, em Coronel Fabriciano – MG, registrado no CRI da Comarca de Coronel Fabriciano sob o n.º 37.211. Para tanto, firmaram contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, credora hipotecária que recebeu o imóvel como garantia da dívida, sendo o contrato acobertado pelo FCVS – Fundo de Compensação e Variações Salariais. Afirmam que, desde a publicação da MP 1981-54, têm o direito líquido e certo à quitação de todo o contrato de financiamento habitacional realizado e ao levantamento da hipoteca avençada. Entendem, assim, ser nulo o processo de execução extrajudicial da dívida levada a efeito pela CEF, também por não terem sido notificados para a purgação da mora, razão pela qual entendem fazer jus, também, à fixação de danos morais. Ademais, afirmam ser necessário observar-se, no caso, a existência de decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 24832-47.2001.4.01.3800, que determinou o recálculo do saldo devedor, com a retirada da ocorrência de amortização negativa (id 293498821). A CEF apresentou contrarrazões aduzindo ter sido escorreito o processo de consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Ademais, afirmou que o FCVS realiza a cobertura apenas do saldo devedor e não das prestações inadimplidas pelo mutuário, razão pela qual não seria suficiente para quitar a dívida (id 293498826). A seu turno, a ENGEA, em suas contrarrazões, alegou não haver qualquer vício no processo de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, razão pela qual pugnou pela manutenção da sentença (id 293498828). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007031-92.2020.4.01.3814 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento. Segundo o que dos autos conta, em 30 de outubro de 1987, os autores adquiriram o imóvel constante do Lote de n.º 14, da Quadra de n.º 11, situado na rua Icaraí, n.º 179, Bairro Giovannini, em Coronel Fabriciano/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade sob o n.º 37.211, por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, firmado com a Caixa Econômica Federal-CEF, credora hipotecária cujos créditos foram cedidos à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. De pronto, registro que a cessão de crédito da Caixa Econômica Federal-CEF em favor da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA é regulada pela Medida Provisória nº 2.196-1/2001. Embora no caso dos autos tenha ocorrido cessão do crédito oriundo do contrato de mútuo em discussão para a EMGEA, a CEF também deve figurar no polo passivo da demanda dada a sua condição de agente financeiro responsável, enquanto administradora, pelo contrato alusivo ao financiamento habitacional (TRF 1ª Região, AC 0012688-34.2002.4.01.3500, Quinta Turma Suplementar, Relator convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ de 25/01/2012; TRF 5ª Região, AC 0003724-09.2011.4.05.8000, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ de 07/11/2013). Quanto ao mérito, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação da execução extrajudicial do contrato firmado, a declaração de inexistência de débito relacionado ao financiamento habitacional contratado com a primeira ré e cedido à segunda, o reconhecimento da quitação do contrato, o levantamento da garantia real de hipoteca, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De pronto, mister consignar que a execução extrajudicial de dívidas contraídas no regime do Sistema Financeiro Habitacional está prevista tanto no Decreto-Lei nº 70/1966, quanto na Lei nº 9.514/1997. No entanto, enquanto a última regula a execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, o Decreto-Lei nº 70/66 rege as dívidas contraídas com garantia hipotecária. Quanto ao Decreto-Lei n° 70/66, o Supremo Tribunal Federal há tempos já consignou a constitucionalidade e compatibilidade dele com a Constituição Federal, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados (STF, RE 223.075, Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ de 06/11/1998). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar demanda que pretendia o afastamento do DL nº 70/66, reforçou o entendimento da Suprema Corte de que o Decreto-Lei é definitivamente constitucional e que ele não viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e nem mesmo o do Devido Processo Legal (STJ, AgInt no REsp 1.223.651/RJ, Quarta Turma, Relator Luís Felipe Salomão, DJ de 07/12/2016;AgRg no AREsp 533.871/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ de 18/08/2015; AgRg no Ag 828.861/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 26/11/2012). Por sua vez, a Lei nº 9.514/1997, inaugurou a possibilidade de alienação fiduciária de bens imóveis para garantia de prestação obrigacional comum. Nos termos deste diploma legal, a alienação fiduciária de imóvel se constitui pela transferência, ao credor, da propriedade resolúvel de um bem do devedor, permanecendo este com a posse direta, usufruindo do imóvel até a satisfação integral da prestação. Solvido o débito ou cumprida a prestação, automaticamente o devedor retorna a ser o proprietário do imóvel. E na hipótese de inadimplência, o credor, titular do bem, poderá alienar o imóvel e promover a solução do contrato. Com o advento da Lei nº 9.514/97, tanto o credor como o mutuário/devedor obtiveram benefícios econômicos e jurídicos. Para o Credor Fiduciário, a vantagem econômica e jurídica se observa na celeridade e na eficiência da execução extrajudicial, que dispensa o ajuizamento de ação judicial, nas hipóteses de inadimplência, reduzindo, assim, o risco do crédito. Nela, restando inadimplente o mutuário, o credor promove a notificação formal do devedor-fiduciante no tocante à inadimplência e lhe oportunizará prazo para purgação da mora, cientificando-o de todas as consequências do atraso. Devidamente intimado e permanecendo a insolvência, o credor consolidada a propriedade, em seu nome, e promove a alienação do imóvel, objeto da garantia do contrato, realiza o encontro de contas (produto da arrematação e débito contratual) com restituição do saldo positivo ao devedor, se existir. Já para o mutuário/devedor, a vantagem consubstancia a redução da taxa de juros remuneratórios. A redução de risco do crédito, diante da força satisfativa da garantia fiduciária, permite que o credor-mutuante ofereça contratos mais acessíveis ao consumidor. Ainda, numa eventual execução extrajudicial, pela inadimplência, a retirada do devedor-mutuário somente é possível se for voluntária ou na via judicial (art. 30, caput, Lei n. 9.514/1997). No caso dos autos, trata-se de Contrato de Mútuo Habitacional, datado de 30/11/1987, firmado, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66, conforme se infere de sua cláusula décima-primeira (id 293498738). Infere-se dos autos que os Autores não conseguiram cumprir as suas obrigações contratuais, estando inadimplentes com o pagamento das parcelas do financiamento, fato incontroverso, conforme se verifica pelas conclusões levadas a efeito pelo perito oficial designado pelo juízo (id 293498785 e 293498798). Efetivamente, conforme bem ponderou o juiz sentenciante, em que pese o contrato de financiamento imobiliário tenha sido assegurado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não há guarida legal para o pedido de que se reconheça a quitação dele, com a liberação da garantia hipotecária. Isso porque, conforme bem anotou o juiz sentenciante, o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16.06.1967, do Conselho de Administração do extinto BNH, com o objetivo de garantir a quitação dos saldos remanescentes de financiamentos imobiliários concedidos aos mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Tal a cobertura funciona como espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, em razão do fenômeno inflacionário. Representa, pois, garantia para o mutuário de que no futuro sua dívida será quitada, caso a inflação tenha influência sobre o saldo devedor. Assim, o FCVS somente opera seus efeitos quanto pagas todas as parcelas do débito. Justamente esse é a hipótese abarcada pela Lei nº 10.510/00, por força da qual a novação do montante de 100% refere-se ao saldo devedor derivado da flutuação inflacionária, não incluídas as parcelas inadimplidas. Registre-se, nesse tocante, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1133769/RN, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, segundo o qual: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. Resp 1133769/RN. Relator Ministro Luiz Fux. DJE 18/12/2009.” No tocante aos vícios apontados na execução extrajudicial, verifico que o Decreto-lei 70/1966, assim determina, in verbis: “Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (...). § 1° Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. (...). Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.” Ressalta-se que, ao lançar mão da execução extrajudicial, em casos de inadimplência, o credor Fiduciante, CEF, deve respeitar as diretrizes do DL 70/66, aplicável ao caso, e do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a aplicação da legislação sobre os contratos de financiamento. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Assim, o mútuo celebrado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto, subordinando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Contudo, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. Isso porque, há que ser comprovado o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V e VII, do CDC, que prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no retromencionado artigo tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Desse modo, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Não se verificando, portanto, hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as juntadas aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 1000662-43.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/03/2023; TRF 3ª Região, 0008151-74.2016.4.03.6110, 21/01/2022). Explicando, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada pelo CPC/2015. Deve ser demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, para vislumbrar a necessidade de os fatos deduzidos na ação judicial, que procura desconstituir a execução extrajudicial, serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, há de ser indeferido o pedido de inversão do ônus probatório, principalmente porque o autor não mencionou na inicial, nenhuma ilegalidade quanto a descumprimento das cláusulas contratuais. Conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação conforme planilha de evolução do financiamento juntada no id 293498761, a execução extrajudicial, com adjudicação do imóvel pela CEF, constituiu nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (arts. 31 e 32 do DL 70/66) e contratual, com a qual os autores anuíram de forma prévia e expressa. Resta verificar se há vícios que possam gerar nulidade da execução extrajudicial levada a cabo pela Caixa Econômica Federal - CEF. No caso, em que pese os Autores aleguem que não foram intimados para a purgar a mora, tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, a despeito das inúmeras oportunidades processuais para tanto, não trouxeram aos autos qualquer documentação que comprovasse a regularidade do processo ou que indicasse que tivessem sido regularmente intimados para tanto. Não há qualquer prova de que o agente fiduciário tenha expedido carta de cobrança para purgação da mora, nem de que os autores tenham sido efetivamente intimados para tanto. O processo de execução extrajudicial da dívida está comprovado apenas pelos documentos juntados pelos Autores, dentre os quais constam as atas de realização, pelo leiloeiro oficial, do primeiro e do segundo leilões (id 293498742), todavia, também não há qualquer prova de que os autores tenham tido deles conhecido previamente. Não há qualquer Ora, embora certificada pelo leiloeiro a adjudicação do imóvel (id 293498742), nos termos do DL 70/66, o que se observa é que não há comprovação da notificação válida dos autores para a purgação da mora, seja pessoal ou por edital, tampouco para ciência prévia dos públicos leilões. Efetivamente, tais comprovações são essenciais para a validade da execução extrajudicial, porque, conquanto configurado o inadimplemento dos autores pelo não pagamento da dívida, caberia a eles o direito do preferência quando da designação do leilão, uma vez que a jurisprudência do STJ já consignou que a quitação do débito após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, por si só, não extingue o contrato, porquanto se entende que a extinção somente ocorre com a alienação em leilão público, mesmo assim após a lavratura do auto de arrematação, conforme ementa in verbis: “HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI N. 9.514/97; 34 DO DL N. 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL n. 70/66 à Lei n. 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei n. 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei n. 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei n. 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido (STJ, Terceira Turma, RESP 201303992632, Relatora Nancy Andrighi, DJE 18/06/2014 - destaquei).” Assim, considerando que os autores não foram válida e regularmente notificados para purgação da mora, nos termos do art. 34 do DL 70/66, há comprovado vício insanável que compromete a validação da execução extrajudicial levada a efeito. Com efeito, a execução extrajudicial constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 31 e art. 32, do DL 70/66) e contratual, com a qual os autores/apelantes anuíram de forma prévia e expressa, contudo, para sua validade, deve cumprir os requisitos legais nos termos do retromencionado decreto e, no caso concreto, as rés não cumpriram os requisitos do DL 70/66 para que a execução extrajudicial levada a efeito fosse válida. Assim, comprovado nos autos que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro não observou as normas previstas no DL 70/66, merece acolhimento o pedido de anulação do referido procedimento de execução extrajudicial da garantia hipotecária, visto que, embora inadimplentes, não há prova de que autores tenham sido devidamente intimados na fase de notificação, tampouco para exercer o direito o direito de preferência que lhes cabia, quando do leilão do imóvel, que também não restou comprovada a efetiva realização. Todavia, quanto ao pedido de dano moral, entendo que não merece guarida a pretensão dos apelantes, uma vez que eles estão inadimplentes, podendo a credora, inclusive retomar a execução extrajudicial, após sanadas as irregularidades neste feito demonstradas, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Desse modo, havendo irregularidade na execução extrajudicial, merece reforma a sentença na parte que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação da execução extrajudicial. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação dos autores, para reformando parcialmente a sentença, anular a execução extrajudicial do Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária constante do id 293498738, a partir da consolidação da propriedade em favor das rés, em virtude de irregularidade na notificação dos mutuários/autores, ora apelantes. Mantida a sentença quanto aos demais pontos, inclusive no tocante à existência de débitos pendentes de pagamento, conforme identificado em perícia judicial. Assim, reverto em desfavor dos Apelantes os ônus sucumbenciais determinados na sentença. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007031-92.2020.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007031-92.2020.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: trata-se de Contrato de Mútuo Habitacional com Garantia Hipotecária, datado de 30/11/1997, com formulação de Termo Aditivo datado de 21/12/1993, conforme averbação no registro do imóvel (ID 19689923, fls. 14/15 e fl. 115), sendo aplicado o DL 70/66 na execução extrajudicial. A ré não cumpriu os requisitos do DL 70/66 para que a execução extrajudicial levada a efeito fosse válida. Comprovado nos autos que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro não observou as normas previstas no DL 70/66, merece acolhimento o pedido de anulação do referido procedimento de execução extrajudicial da garantia hipotecária, visto que, ao que tudo indica, embora inadimplentes, os autores não foram devidamente intimados na fase de notificação, tampouco para exercer o direito o direito de preferência que lhes cabia, quando do leilão do imóvel, que também não restou comprovada a efetiva realização. 9. Sem comprovação dos requisitos autorizadores para condenação da ré em dano moral. Comprovada a inadimplência dos autores por meio de perícia judicial, pode a credora retomar a execução extrajudicial, após sanadas as irregularidades demonstradas, ocasião na qual deverão os devedores ser intimados para a purgação da mora relativa às parcelas inadimplidas. 10. Apelação dos autores parcialmente provida para anular a execução extrajudicial do contrato, em virtude de irregularidades, a partir da consolidação da propriedade em nome das Rés. Ônus sucumbenciais revertidos em desfavor das Apeladas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos Autores, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELVIO MOREIRA GOMIDE, ILD FATIMA MADUREIRA GOMIDE Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINS ALBENY - MG95004-A, LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINS ALBENY - MG95004-A, LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES - MG91061-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - ENGEA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A O processo nº 1007031-92.2020.4.01.3814 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: HELVIO MOREIRA GOMIDE, ILD FATIMA MADUREIRA GOMIDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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