Petição Cível 0001695-12.2015.4.01.3811 - TRF6

Petição Cível 0001695-12.2015.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:48

Definitivo

26/06/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:11

Documento (Certidão)

22/05/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: GISLENE GRACIELA OLIVEIRA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. A Lei n. 12.514 estabeleceu condição de procedibilidade para execução de anuidades devidas a conselho de profissão regulamentada, estabelecendo piso mínimo para legitimar a sua cobrança. 2. Afigura-se legítima a provocação do Poder Judiciário para o protesto judicial de crédito tributário, com finalidade de interrupção do prazo prescricional quinquenal, nos termos do inciso II do art. 174 do Código Tributário Nacional. 3. Hipóteses de interrupção do prazo prescricional exigem veiculação em lei complementar, única espécie normativa com aptidão para a modificação do Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001695-12.2015.4.01.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: GISLENE GRACIELA OLIVEIRA DE ANDRADE O processo nº 0001695-12.2015.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2020, 20:00

Remessa (em grau de recurso)

10/08/2016, 10:34

Ato ordinatório

10/08/2016, 10:33

Ato ordinatório

30/06/2016, 08:11

Intimação

31/05/2016, 16:07

Citação

18/05/2016, 13:11

Citação

28/04/2016, 14:54

Recebimento

28/04/2016, 14:54

Documentos

Intimação polo passivo

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: GISLENE GRACIELA OLIVEIRA DE ANDRADE O processo nº 0001695-12.2015.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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