Execução Fiscal 1006424-45.2023.4.06.3811 - TRF6

Execução Fiscal 1006424-45.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1006424-45.2023.4.06.3811. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: LEANDRO SILVA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1006424-45.2023.4.06.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006424-45.2023.4.06.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:LEANDRO SILVA REZENDE RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006424-45.2023.4.06.3811 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO LEANDRO SILVA REZENDE Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1006424-45.2023.4.06.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS – CRC/MG, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, que extinguiu a execução fiscal em virtude da nulidade da CDA, por considerar descabida a exigência de registro e pagamento de anuidades como condição para o exercício da atividade profissional de contador. Pugna o conselho apelante pela anulação da sentença, pleiteando o reconhecimento da constitucionalidade da legislação que ampara o registro e cobrança de anuidades dos profissionais que exercem a atividade de contador. Sustenta que a Constituição Federal permite que a lei estabeleça qualificações profissionais, sem condicionar a qualquer requisito ou limitar as profissões que poderiam ser restringidas. O MPF manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção nos autos. É o relatório Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006424-45.2023.4.06.3811 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A preliminar arguida pelo apelante confunde-se com o próprio mérito e com ele será examinada. O art. 21 do Decreto Lei nº 9.295/46, na redação dada pela Lei nº 12.249/2010 estabelece a qualificação profissional para o exercício do trabalho contábil, exigindo a conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Ao dispor sobre os requisitos necessários para o exercício da atividade contábil, a norma não ofende o parágrafo único do art. 170 da CF e nem ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV da CF), uma vez que a própria norma constitucional estabelece que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Deve-se considerar, ainda, que o artigo 5º, inciso XIII da CF/88 assegura livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Assim, merece reforma a sentença recorrida eis que anulou certidão de dívida ativa regularmente confeccionada, de acordo com as normas legais em vigor. Com essas considerações, dou provimento à apelação para anular a sentença. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1006424-45.2023.4.06.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006424-45.2023.4.06.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:LEANDRO SILVA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA RESPECTIVA COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. A Constituição Federal assegura o exercício de atividades profissionais, condicionando-as à presença dos requisitos fixados em lei (art. 5º, inciso XIII da CF/88). 2. Ao dispor sobre os requisitos necessários ao exercício da atividade de contador, a Lei n. 12.249/2010 atende aos comandos do legislador constituinte. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: LEANDRO SILVA REZENDE O processo nº 1006424-45.2023.4.06.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(38)