Procedimento Comum Cível 1003136-62.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003136-62.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOANA DARC ALVES Advogados do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO - MG94924-A, MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG199279-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Intimar a CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA acerca do acórdão: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA II. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 45, §3º DO CPC. 1. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação do Programa Minha Casa Minha Vida, as responsabilidades contratuais assumidas pela CEF variam conforme a legislação disciplinadora desses programas, o tipo de atividade por ela desenvolvida e o contrato celebrado entre as partes. 2. Nos contratos relativos à faixa I, destinado à população mais vulnerável economicamente, a CEF atua como gestora de política pública de moradia popular de um verdadeiro programa social, sendo que nas outras faixas se estabelece verdadeira relação de consumo entre o beneficiário e a construtora. 3. Nos contratos relativos às demais faixas, a CEF participa do contrato na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de maneira que as responsabilidades contratuais que assumiu se limitam a essa esfera. 4. Na hipótese de a CEF atuar como agente financeiro, não responde ela pela obrigação de finalização da obra, substituição da construtora e/ou indenização por danos materiais e morais derivados do descumprimento dos prazos contratuais fixados. 5. A ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito com relação a parte do pedido formulado leva à anulação da parte da sentença relativa a esse objeto, com julgamento apenas do tema para o qual sua responsabilidade mereça exame e definição (art. 45, §2º do CPC). 6. A circunstância de o Código do Consumidor se aplicar em contratos de financiamento não atrai a inversão do ônus da prova de forma automática e generalizada, pois o instituto é restrito a hipóteses de atos ilegais ou abusivos, desvantagem exagerada ou ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé 7. Apelação improvida; sentença anulada, de ofício, na parte em que julgou improcedente parte do pedido por força da parcial incompetência da Justiça Comum Federal para deles conhecer, com determinação de envio dos autos à Justiça Comum Estadual para o seu conhecimento e julgamento. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, anular parcialmente a sentença e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, para conhecimento e julgamento do objeto do feito pertencente à sua área de competência, confirmando a improcedência do restante, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1003136-62.2020.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOANA DARC ALVES Advogados do(a) APELANTE: MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG199279-A, JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO - MG94924-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698-A O processo nº 1003136-62.2020.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOANA DARC ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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