Execução Fiscal 0002939-33.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002939-33.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002939-33.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO DE MOURA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - MG130479 SENTENÇA Classificada como tipo B para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUIZ ANTONIO DE MOURA SANTOS E OUTROS, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citação dos executados no ID 911157651, fl. 81. Determinada a suspensão da execução por até 12 (doze) meses, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (ID 911157651, fl. 84). A exequente comunicou a interposição de Agravo por Instrumento no ID 911157651, fl. 101. Este Juízo determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos (ID 911157651, fl. 125). Determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 911157651, fl. 134; 911169660, fls. 38/40), bem como a constrição de eventuais veículos de sua propriedade, via RENAJUD (ID 911169660, fl. 20). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 911169660, fl. 43). Deferida a quebra de sigilo fiscal dos executados no ID 911157651, fl. 144. Este Juízo determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária pertencente ao executado junto ao BANCO DO BRASIL (ID 911169660– pg. 43 – R$ 318,62), via sistema SISBAJUD (ID 1306901850). Intimada, reiteradamente, para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente quedou-se inerte. Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre-me salientar que o crédito inscrito em dívida ativa pela CAIXA ECONÔMICA e cobrado na execução fiscal, refere-se a débitos do FGTS. Sabe-se que por longo período foi adotada pela jurisprudência pátria a tese de que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seria trintenário. A matéria foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, objeto do tema nº 608, cuja repercussão geral foi reconhecida, tendo sido decidido que tal fundo integra o rol dos direitos dos trabalhadores e, portanto, deriva do vínculo de emprego, razão pela qual aplicar-se-ia a ele o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, do texto constitucional. No que se refere à natureza do FGTS, o STF, mesmo antes da Constituição de 1988, já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista. Restou consignado que havia, por outro lado, dissonância com a ordem constitucional no que se referia ao prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de recolhimento e de não recolhimento do FGTS, sob o argumento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 continha disposição expressa quanto ao prazo prescricional aplicável nas hipóteses de ações relacionadas a créditos resultantes das relações de trabalho. No ponto, o eminente Relator salienta: “(…) Ademais, o princípio da proteção do trabalhador não pode ser interpretado e aplicado de forma isolada, sem a devida atenção aos demais princípios que informam a ordem constitucional. De fato, a previsão de prazo tão dilatado para o ajuizamento de reclamação contra o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do Texto Constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas, princípio basilar de nossa Constituição e razão de ser do próprio Direito.” Sendo assim, à vista da previsão constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, revisando seu entendimento para, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF, consignar que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, cuja ementa cito: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF; TRIBUNAL PLENO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212/ DISTRITO FEDERAL; RELATOR: MIN. GILMAR MENDES; PUBLICAÇÃO: 19/02/2015). Naquela oportunidade, ficou registrada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, com fulcro na segurança jurídica, sendo atribuído efeito prospectivo à decisão, de modo que nos casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento paradigma, qual seja, a data de 13/11/2014, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. De sua vez, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro: os 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento. Compulsando-se os autos, percebe-se que o presente executivo ficou arquivado desde 21/11/2002 (ID 911157651, fls. 84), e todas as tentativas de localização de bens, a partir de então, restaram frustradas, contabilizando-se assim, mais de 05 (cinco) anos desde a data do julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, eis que não houve qualquer causa que interrompesse ou suspendesse a prescrição intercorrente. Neste sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos.6. Recurso Especial não provido." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/201-GRIFEI). Sendo assim, é forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n.º 11.051/04 e o art. 7º, inciso XXIX, da CF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Em face do princípio da causalidade, eis que o inadimplemento do contribuinte deu azo ao ajuizamento desta execução fiscal, e, ainda, ante a ausência de oposição de embargos do devedor, deixo de condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL no pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

31/08/2023, 00:00

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