Apelação Cível 0063649-02.2012.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0063649-02.2012.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063649-02.2012.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0063649-02.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE REIS MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO JOSE TROMBETA - MG126075-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0063649-02.2012.4.01.9199 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG que, reconhecendo a prescrição, julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Em suas razões, o apelante sustentou que não ocorreu a prescrição. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal pugnou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0063649-02.2012.4.01.9199 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso. Em se tratando de execução de multa administrativa, revelam-se inaplicáveis o Código Tributário Nacional, já que a natureza do crédito atrai a aplicação das Leis n. 9.873/99 c/c 6.830/80. Nos termos da legislação indicada, a Administração deve obedecer aos seguintes prazos, para a constituição e cobrança de multas administrativas: 1 – Prescrição da ação punitiva - prazo de 5 (cinco) anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade, com termo inicial na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 1º, caput da Lei n. 9.873/99); 2 – Prescrição intercorrente administrativa – prazo de 3 (três) anos para conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e constituição da multa, salvo demonstração de que a Administração não se quedou inerte. Termo inicial com a notificação ou citação do autuado para apresentar defesa. 3 – Prescrição da ação executória – prazo de 5 (cinco) anos para cobrança judicial da penalidade, cujo termo inicial coincide com o término do procedimento administrativo e a constituição definitiva da sanção aplicada; o prazo final, por sua vez, deve ser considerado como a data do despacho de citação no feito executivo. Na ausência de apresentação de defesa e imposição de penalidade no ato da autuação, o prazo se inicia no vencimento da multa imposta. De se aplicar, à espécie, o prazo de suspensão de 180 dias, previsto no §3º do art. 2º da Lei n. 6.830/90, contado a partir da inscrição em dívida ativa. Para o caso em análise, as seguintes datas merecem observância: Data da autuação – 19/06/2005 Data da notificação – 19/06/2005 Prazo para defesa ou pagamento – 09/07/2005 Decisão homologando o auto de infração – 03/07/2006 Notificação da decisão – 05/09/2007 (edital) Inscrição em dívida ativa – 26/11/2008 Ajuizamento da execução fiscal – 18/01/2011 Despacho que ordenou a citação - 24/01/2011 Feitas essas considerações, verifico que não houve a prescrição da ação punitiva, pois entre a autuação e a constituição definitiva da penalidade não transcorreu o prazo de 05 anos. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que, sequer houve apresentação de defesa na via administrativa, o que levou à consolidação do débito após o prazo de defesa. Passo, pois, à análise da prescrição da ação executória pelo decurso de 5 anos para cobrança judicial da penalidade. Tal prazo, como já visto, se inicia na data da constituição definitiva e se encerra na data do despacho para citação do executado (Cf. art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Logo, a partir do vencimento, inicia-se o prazo prescricional indicado, que sofre suspensão por 180 dias (cf. §3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80) na data da inscrição em dívida ativa. No caso, consta do procedimento administrativo que o apelado foi autuado por infração ao artigo 29, § 1°, inciso II da Lei n.º 9605/98, tendo o auto de infração imposto a multa prevista no artigo 11§1º do Decreto n.º 3179/99, vigente na época, e notificado o apelado para pagá-la ou apresentar defesa no prazo de 20 dias, que se encerrou em 09/07/2005.Não houve a apresentação de defesa nem o pagamento da multa no prazo fixado. Em 26/11/2008, o débito foi inscrito em dívida ativa e a execução fiscal foi proposta em 18/01/2011. Como dito anteriormente, não sendo apresentada defesa e tendo sido imposta a penalidade no ato da autuação, como no caso, o prazo se inicia no vencimento da multa imposta, ou seja, 09/07/2005.Contudo, em 26/11/2008, após o transcurso de 03 anos, 04 meses e 17 dias do prazo prescricional houve a inscrição do débito em dívida, de modo que esse ficou suspenso até 26/05/2009.Retomado o transcurso do prazo, a ação foi proposta em 18/01/2011, após o fim do prazo de prescrição, que ocorreu em 08/01/20011. Desse modo, a irresignação do apelante não merece prosperar. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Com essas considerações, nego provimento à apelação. Majoro os honorários em 10%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0063649-02.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063649-02.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE REIS MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO JOSE TROMBETA - MG126075-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. LEIS N. 6.830/80 c/c 9.873/99. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As multas de natureza administrativa submetem-se a prazos prescricionais próprios, diversos dos previstos no Código Tributário Nacional. Sujeição às normas previstas nas Leis n. 6.830/80 c/c 9.873/99. 2. Na cobrança de multas punitivas, de natureza não tributária, a Administração se sujeita aos prazos de prescrição da ação punitiva, de prescrição intercorrente do procedimento administrativo, de prescrição da ação executória, e de prescrição intercorrente na via judicial. 3. A prescrição da ação punitiva (prazo para constituição do crédito) ocorre pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a prática do ato ilícito e a constituição da penalidade. 4. A prescrição administrativa intercorrente se caracteriza pelo decurso de prazo superior a três anos no procedimento de apuração do ato infracional e constituição da multa, salvo demonstração de atuação eficaz da Administração. 5. A prescrição da ação executória se verifica após o decurso de 5 anos contados do término do procedimento administrativo até o despacho que determina a citação do executado. De se aplicar o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei n. 6.830/90, contado a partir da inscrição em dívida ativa. 6.A verificação da ocorrência de um dos prazos prescricionais aplicáveis impõe seja extinto o feito executivo. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: JOSE REIS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO JOSE TROMBETA - MG126075-A O processo nº 0063649-02.2012.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

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Decurso de Prazo

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