Execução Fiscal 0000862-44.2013.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000862-44.2013.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000862-44.2013.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIAO COMBUSTIVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON IVAN BIULCHI - MG58230 e GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de AUTO POSTO MOIRÃO LTDA. e OUTROS, objetivando a satisfação de dívida inscrita nas CDA’s que instrui a inicial. O trâmite processual se encontrava suspenso, conforme Despacho Id 270079849. Na Decisão Id 1483207385, foi indeferido o pedido formulado pela Exequente, consistente na promoção dos atos de leilão do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 16.999 do CRI de Paracatu/MG, bem como a imposição de nova restrição sobre os bens dos executados, via CNIB. Além disso, foi rejeitado o pedido apresentado pela terceira interessada AUTO POSTO JB (Id 1449705850), para a inclusão de RENATA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por meio da Petição Id 1504278888, a Executada PATRÍCIA DANIELE MOREIRA requereu a transferência do valor bloqueado em sua conta bancária, em 20/04/2018, para conta judicial, a fim de possibilitar a incidência de correção monetária sobre o montante. Compulsando os autos, verifica-se que, no Id 261310539 - Pág. 124/125, houve bloqueios nas contas dos executados PATRÍCIA DANIELE MOREIRA, no valor de R$ 583,73, e WILSON MOREIRA BRANDÃO, na quantia de R$ 14,91. Contudo, tais valores não foram transferidos para conta judicial, como se infere das recentes consultas ao Sistema SISBAJUD (Id 1511867868) e ao extrato disponível na página eletrônica da CEF (Id 1511867869). Além do mais, as quantias bloqueadas, R$ 583,73 e R$ 14,91, são ínfimas, pois representam aproximadamente apenas 0,0015% e 0,000004%, respectivamente, do débito perseguido à época das contrições (R$ 370.407,26), conforme demonstra o extrato BACENJUD (Id 261310539 - Pág. 124/125). Dessa forma, o levantamento dos bloqueios é medida que se impõe. Ante o exposto e fiel a essas considerações, determino o imediato desbloqueio das contas dos Executados PATRÍCIA DANIELE MOREIRA e WILSON MOREIRA BRANDÃO, via SISBAJUD. Após adoção das providências acima, retornem os autos à suspensão, conforme determinado no Despacho Id 270079849. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000862-44.2013.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIAO COMBUSTIVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON IVAN BIULCHI - MG58230 e GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de AUTO POSTO MOIRÃO LTDA. E OUTROS, objetivando a satisfação de dívida inscrita nas CDA’s que instruem a inicial. O trâmite processual se encontrava suspenso, conforme Despacho Id 270079849. Na Manifestação juntada no Id 1433170860, a Terceira Interessada AUTO POSTO JB postulou a inclusão de RENATA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por meio da Petição Id 1450790391, a exequente informou que não se opõe ao levantamento da restrição sobre o imóvel registrado junto ao CRI de Patos de Minas/MG sob a Matrícula n.º 401, em razão do trânsito em julgado dos embargos de terceiros n.º 1001882-38.2022.4.01.3817, no qual os pedidos foram reconhecidos pela UNIÃO FEDERAL. Além disso, postulou a apreciação do pedido contido no Id 261310539 - Pág. 297, consistente no leilão do bem registrado sob a Matrícula n.º 16.999 do CRI de Paracatu, bem como a remessa de ofício ao juízo dos autos n.º 1000309-33.2020.4.01.3817, para que seja informado sobre eventual existência de saldo remanescente, a ser transferido para a presente execução. A FAZENDA NACIONAL requereu, ainda, a utilização do sistema CNIB em desfavor de todas as pessoas físicas e jurídicas que estão no polo passivo do presente feito, tais como as citadas nos Id’s 261310476 - Pág. 19, 261310476 - Pág. 36, 261310476 - Pág. 209, 261310476 - Pág. 211, 261310539 - Pág. 215, 261310539 - Pág. 218 e 261310539 - Pág. 223, sem prévia intimação/citação dos executados. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO I - Dos pedidos da Exequente Compulsando os autos dos Embargos à Execução n.º 0001537-31.2018.4.01.3817, verifica-se que, naquele feito, restou consignado na Decisão de fls. 219/219-v. (Id 261411874 – Págs. 222/223) que a presente execução estava garantida pela penhora do imóvel de Matrícula n.º 16.999 do CRI de Paracatu/MG. Assim, os embargos foram recebidos. Além disso, foi determinada a suspensão do feito executivo até ulterior deliberação. E, por ocasião da sentença proferida em 04/11/2022 (Id 1302219851), em que pese a rejeição dos pedidos, não houve revogação da suspensão do feito executivo. Além do mais, a embargante interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, cujos autos foram remetidos ao TRF da 6ª Região, em 25/04/2023, onde aguardam julgamento pela superior instância. Sendo assim, considerando que a presente execução se encontra garantida, não vejo justificativa plausível para impor novas restrições sobre os bens dos executados, via CNIB. Outrossim, haja vista que o Juízo ad quem poderá reformar a sentença que rejeitou os embargos à execução, entendo temerário, neste momento, prosseguir com os atos expropriatórios do bem penhorado nos presentes autos. Assim, indefiro, por ora, os pedidos consistentes na promoção dos atos de leilão do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 16.999 do CRI de Paracatu/MG, bem como na imposição de nova restrição sobre os bens dos executados, via CNIB. Por fim, compulsando os autos dos Embargos de Terceiro n.º 1001882-38.2022.4.01.3817, verifica-se que a indisponibilidade registrada sobre o imóvel de Matrícula n.º 401 do CRI de Patos de Minas/MG foi cancelada, conforme informado pelo respectivo CRI, através de ofício juntado naqueles autos em 14/02/2023 (Id 1334891380), de forma que não resta qualquer outra providência a ser tomada por este juízo, em função daqueles autos (n.º 1001882-38.2022.4.01.3817). II - Dos pedidos da Terceira Interessada Na Petição Id 1433170860, AUTO POSTO JB, na condição de terceira interessada, requereu a inclusão de RENATA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Primeiramente, entendo que a peticionante carece de legitimidade para postular a inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, a qual se desenvolve no interesse do credor. A propósito, nota-se que, apesar de regularmente intimada sobre o pedido protocolado por AUTO POSTO JB (Id 1449705850), a exequente se manteve inerte, ante o escoamento do prazo, permitindo-se concluir pela inexistência de interesse da exequente em promover a citação da pessoa indicada pela terceira interessada neste momento. Além do mais, pelas razões acima expostas e, tendo em vista que a presente execução se encontra garantida pela penhora do imóvel de Matrícula n.º 16.999 do CRI de Paracatu, o pedido de registro do trâmite desta Execução na Matrícula n.º 17.000 também não merece acolhimento. Logo, indefiro os pedidos da terceira interessada AUTO POSTO JB (Id 1449705850). A fim de evitar tumulto processual, possibilitar maior celeridade do feito executivo e, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), mostra-se conveniente o indeferimento da inclusão da terceira interessada no presente feito, a qual deve se valer da ação própria para garantia do direito pleiteado. III - Providências finais Traslade-se cópia desta decisão aos autos n.º 1000309-33.2020.4.01.3817, a fim de averiguar a existência de saldo residual junto à(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) àquele processo, a fim de que possa ser transferido para conta vinculada a esta execução (n.º 0000862-44.2013.4.01.3817). Após a adoção das providências acima, retorne os autos à suspensão, pelo prazo de 12 meses, ou até o julgamento definitivo do Recurso de Apelação interposto nos autos dos Embargos à Execução n.º 0001537-31.2018.4.01.3817, o que ocorrer primeiro, nos termos do Despacho Id 270079849. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento de Embargos à Execução

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(291)