Procedimento Comum Cível 0034639-37.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0034639-37.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:00

Publicação

17/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0034639-37.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00346393720144013800/) RELATOR: DANIEL CARNEIRO MACHADO AUTOR: ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA (OAB MG144212) ADVOGADO(A): GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG083096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 24/10/2025 - RESPOSTA Evento 153 - 24/10/2025 - Juntada de certidão

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:25

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:06

Documento (Certidão)

24/10/2025, 08:25

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 23:11

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034639-37.2014.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0034639-37.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA - MG144212-A POLO PASSIVO:ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA - MG144212-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034639-37.2014.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuidam-se de apelações interpostas pelo INMETRO e por ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo n. 3765/13 - auto de infração n. 2549732, atestando ter havido o respeito ao devido processo legal e ao contraditório. No que pertine ao quantum da multa aplicada, considerou-a razoável, dentro dos parâmetros da normalidade. Por outro lado, declarou a nulidade do AI n. 2561501 - Processo Administrativo n. 6753, bem como da multa nele consubstanciada, ao fundamento de que eivado de vício insanável, em razão do cerceamento à ciência e participação da parte na realização da prova pericial pelo órgão fiscalizatório. Em suas razões, ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em face ao indeferimento do seu pedido de produção de prova pericial. No mérito, insiste na nulidade do AI n. 2549732, ao fundamento de que a reprovação no exame ocorreu por equívoco da fiscalização, na medida em que o produto foi analisado como líquido e não semissólido. Aduz que a diferença ínfima de volume constatada não pode ser imputada à apelante, por ter sido ocasionada pela utilização do produto pelos consumidores enquanto ainda estava na gôndola do estabelecimento comercial. Subsidiariamente, requer a substituição da penalidade de multa por advertência. O INMETRO, por sua vez, sustenta a regularidade do processo administrativo n. 2561501. Decisão monocrática do TRF1 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contra a aludida decisão o INMETRO interpôs agravo interno e ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA opôs embargos de declaração. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034639-37.2014.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No que diz respeito à preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, verifico que o i. magistrado sentenciante deixou corretamente consignada a suficiência das provas já produzidas nos autos para julgamento da lide. Compete ao magistrado decidir de forma fundamentada sobre os elementos essenciais à construção de sua convicção, visto que, na condição de destinatário da prova, possui a liberdade de determinar a necessidade de certas provas ou recusar aquelas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. Nesse contexto, não caracteriza restrição ao direito de defesa quando o juiz, ao constatar nos autos a presença de evidências adequadas para formar sua convicção, rejeita o pedido de produção de prova pericial. Importa asseverar que a prova pericial pretendida não seria suficiente a afastar as conclusões que derivaram do minucioso exame do conjunto probatório, já que os questionamentos feitos pela parte autora acerca das conclusões alcançadas pelo exame quantitativo restringiam-se a aspectos formais, sobretudo aos critérios de classificação e mensuração do produto. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a sentença da lavra do Juiz Federal DANIEL CARNEIRO MACHADO é irretocável e merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais encampo. Ancora-se nas normas legais vigentes e na jurisprudência consolidada pelas Cortes pátrias, e não revela nenhuma impropriedade. Manifesto-me quanto a alguns pontos levantados, complementando sua fundamentação. Lembro que o exercício de atividades comerciais pressupõe o domínio e conhecimento das exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores. O artigo 5º da Lei n. 9.933/99 estabelece que as empresas que atuam no mercado na comercialização de bens, são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. E seu art. 7º estabelece que constitui infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações fixadas nos atos normativos. Vários atos normativos de envergadura inferior tipificam as infrações, de acordo com os produtos comercializados. Certo é que os atos administrativos sancionatórios devem observar o princípio da legalidade estrita, contendo a descrição minuciosa da conduta praticada e os dispositivos legais ofendidos, de maneira a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso em análise, o autor se insurge contra as multas aplicadas em dois autos de infração: AI n. 2581501, referente ao Processo Administrativo n. 6753/13, no valor de R$ 1.760,00 e AI n. 2549732, referente ao Processo Administrativo n. 3765/13, no valor de R$ 2.112,00. Quanto à primeira, o exame do auto de infração n. 2581501 demonstra que os requisitos de validade do ato sancionatório foram integralmente atendidos. Há a clara indicação de que a empresa foi autuada, em 06/05/2013, em razão do recolhimento em estabelecimento varejista de amostras do produto CREME DE TRATAMENTO DAS MÃOS, marca BIO SOFT, que estariam expostas à venda com peso inferior ao constante nas respectivas embalagens, circunstância esta atestada pelo Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos n. 127644, que reprovou o produto no critério individual. Consta, ainda, que a conduta infringiu aos artigos 1° e 5º da Lei Federal n. 9.933/1999 c/c o item 3 e subitens 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do RTM, aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO N° 248/2008. A alegação do apelante de que a responsabilidade seria exclusiva de terceiro, ao argumento de que o volume dos produtos poderia ter sido reduzido na gôndola do estabelecimento varejista, por consumidores que objetivavam experimentar o produto, não foi minimamente comprovada nos autos, tratando-se de mera suposição hipotética. Ademais, o fabricante deve zelar pela qualidade da embalagem do produto e sua lacração, de modo a garantir a integralidade do conteúdo durante todo o prazo de validade, até ser adquirido pelo consumidor final. Nesse tocante, o próprio autor admitiu nos autos que, após a autuação, passou a comercializar o produto em embalagem lacradas, o que evidencia que eventual experimentação por consumidores, caso de fato tenha ocorrido, somente foi possível pela ausência de lacração adequada das embalagens. Frise-se que o art. 18, caput, c/ c art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores (no que se inclui o fabricante e os revendedores) pelos vícios do produto, responsabilidade esta que somente pode ser excluída caso comprovada a culpa exclusiva de um deles, o que não ocorreu nestes autos. No que se refere aos questionamentos da parte autora sobre os parâmetros para avaliação dos produtos fiscalizados, verifico ser atribuição do INMETRO, através de seu corpo técnico, estabelecer e implementar os critérios para medição de volume, quantidade e densidade dos produtos. A intervenção do judiciário somente se justifica em caso de evidente erro ou flagrante arbitrariedade, o que não ocorreu no caso em questão. Não logrou a parte autora demonstrar que houve erro ou falha nos critérios adotados pelo INMETRO, que, por sua vez, na análise da defesa e do recurso administrativo reiterou a plena regularidade dos parâmetros utilizados. De mais a mais, a parte autora foi devidamente intimada para acompanhar a perícia (ID 45911034 - Pág. 125), oportunidade na qual poderia esclarecer seus questionamentos sobre os critérios para medição do produto, entretanto não compareceu ao ato. Tipificado o ilícito administrativo, legitima-se a imposição de multa, independentemente da demonstração de culpa ou dolo do infrator. No exame do caderno probatório, concluo que a autuação ocorreu de acordo com as determinações legais e em observância aos princípios constitucionais, o que atrai a aplicação da multa impugnada. Observo, mais, que regularmente notificada, a autuada apresentou recurso administrativo, cujos argumentos foram devidamente apreciados e refutados pelo parecer que embasou a homologação. A homologação, a despeito de não trazer fundamentos explícitos, encampa as bem confeccionadas razões do parecer técnico, no qual foi enfatizado que “antes de comercializar seus produtos, a defendente deve assegurar se que todo o processo para a medição do mesmo encontra-se sem vícios, a fim de não transferir ao consumidor os riscos de sua atividade econômica”. Acrescentou que “O comprador deve ter a certeza, ao adquirir uma mercadoria pré-medida, que o conteúdo corresponde exatamente à indicação ali contida”. Como se vê, a homologação não se deu sem motivação, ou com infração ao princípio da transparência, uma vez que a apelante tinha acesso ao processo administrativo. O recurso interposto pela autuada ao Presidente do INMETRO também foi negado, por meio de decisão que acolheu os fundamentados pareceres dos membros da Comissão Permanente. No que diz respeito ao valor da pena de multa, verifico, como bem observado pelo magistrado sentenciante, que a gradação da pena foi realizada dentro dos limites da discricionariedade do órgão fiscalizador, que observou os parâmetros fixados em lei. O art. 9º da Lei n. 9.933/99 estabelece que as multas podem variar de R$100,00 a R$1.500.000,00, e à requerente foi aplicada uma multa de R$1.760,00, que se encontra dentro do limite da razoabilidade, inclusive porque considerou a primariedade da infratora. Assim, comprovada a regularidade do AI 2581501, Lado outro, quanto ao AI n. 2549732 (Processo Administrativo n. 3765/13), que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 2.112,00, coaduno com a conclusão do magistrado de origem quanto à sua nulidade. O art. 26, §3º, da Lei n. 9.784/99 determina a necessária intimação do interessado para efetivação de diligências em procedimentos administrativos, por qualquer meio, desde que seja assegurada a certeza da ciência do interessado. Nesse mesmo sentido, a Resolução n. 11 do CONMETRO, que dispõe sobre normas procedimentais para a realização de fiscalização, prevê a exigência de intimação do fiscalizado para acompanhamento das medições dos produtos coletados pelo fiscal de metrologia. No caso, o INMETRO não comprovou ter efetivamente intimado a parte autora da data de realização da perícia técnica dos produtos especificados no AI n. 2549732. A notificação constante no Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, assinada pelo representante da autuada (ID 45911034 - Pág. 171), foi entregue com os campos referentes à data e ao horário da perícia em branco. A ausência de comprovação de efetiva realização da notificação sobre a data de realização da perícia impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração respectivo. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelos recorrentes. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Com essas considerações, entendo por negar provimento às apelações. Por força do julgamento desta apelação, ficam prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo a este recurso, por perda superveniente de objeto. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0034639-37.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034639-37.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA - MG144212-A POLO PASSIVO:ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA - MG144212-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DANOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E ATOS NORMATIVOS QUE A COMPLEMENTAM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS PRODUTOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTUADO PARA O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO RESPECTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 5º da Lei n. 9.933/99 estabelece que as empresas que atuam no mercado na comercialização de bens, são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. O art. 7º daquele diploma estabelece, ainda, que constitui infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações fixadas nos atos normativos. Complementando as disposições legais, vários atos normativos do INMETRO tipificam as infrações, de acordo com os produtos irregularmente comercializados. 2. A regularidade da autuação realizada pela constatação de desrespeito às normas técnicas impõe a aplicação de penalidades nos termos da Lei n. 9.873/99. 3. A gradação de penalidade dentro dos parâmetros fixados em lei faz parte da discricionariedade administrativa do órgão fiscalizador, que pode elevar a pena mínima por força da constatação de reincidência e gravidade da infração. 4. A ausência de comprovação da efetiva intimação do autuado para o acompanhamento de perícia nos produtos apreendidos impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração respectivo. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento às apelações e julgar prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA - MG144212-A APELADO: ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA - MG144212-A O processo nº 0034639-37.2014.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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