Procedimento Comum Cível 0005349-57.2008.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005349-57.2008.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005349-57.2008.4.01.3809. APELANTE: ANTONIO CARLOS QUERINO DE SOUZA, ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: TOME ROBERTO JUNQUEIRA - MG82919 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO ITAU S/A Advogado do(a) APELADO: GISLLAINE CAMPOS ULHOA - MG74682 EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CCF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE APRESENTADO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O CHEQUE DEVIDAMENTE EMITIDO. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO INTERVALO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. 2. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 3. Provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República. 4. Conforme documentos de ID 45664101, págs. 23/25, que o cheque compensado indevidamente (nº 900158) foi no valor de R$ 1.840,51 (mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), compensado na data de 01/09/2008. O cheque que originou a inscrição no CCF, por sua vez, foi o de nº 00135, no valor de R$ 1.184,00 (mil cento e oitenta e quatro reais), cuja tentativa de compensação ocorreu em 23/09/2008. 5. A parte autora reconhece a emissão e regularidade do cheque de nº 00135, bem como que entre as datas de apresentação dos dois cheques objeto da lide foram compensados os cheques de nºs. 900160, 000148, 000144, 000151, 000156, 900161, 000160, 900165, 000157, 900139 e 000163. 6. Não há falar em nexo causal entre a compensação indevida do cheque de nº 900158 e a ausência de fundos quando da apresentação do cheque de nº 000135, visto que foram compensados diversos outros cheques no intervalo entre os dois supracitados, bem como efetuadas outras movimentações na conta corrente. 7. Apelação dos autores não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005349-57.2008.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS QUERINO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TOME ROBERTO JUNQUEIRA - MG82919 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GISLLAINE CAMPOS ULHOA - MG74682 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005349-57.2008.4.01.3809 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da sentença (ID 45664101, págs. 155/162) proferida, em 20/07/2012, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos para: “a) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores a quantia de R$1.840,51 (um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), a ser corrigida e atualizada a partir de 01.08.2009 (data do evento danoso), nos termos do art. 1° da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, segundo tabela da Contadoria Judicial, a título de ressarcimento pelo dano material; b) CONDENAR o Banco Itaú S/A, na qualidade de litisdenunciado, a ressarcir a Caixa Econômica Federal no montante correspondente à metade do valor acima apurado.” Condenou cada parte a arcar com 1/3 das custas judiciais, suspensa a exigibilidade quanto a parte autora em razão da assistência judiciária gratuita deferida, e a arcar com os honorários advocatícios de seus próprios patronos. Os apelantes sustentam, em síntese, o cabimento da condenação da CEF ao pagamento de dano moral visto que o cheque que ensejou o protesto n° 186460, proveniente da duplicata n° 085995/C, não estava assinado, sendo ilegítimo o protesto, fato já reconhecido pelo juiz sentenciante. Alega que a inscrição indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos gera dano moral. Pugna, assim, pela reforma da sentença com a condenação da CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Itaú/S.A e pela CEF (ID 45664101, págs. 182/185 e 205/212). É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005349-57.2008.4.01.3809 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação dos autores para negar-lhe provimento. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Assim, caso provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República. Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se mister a demonstração, unicamente, do nexo causal entre o fato lesivo e o dano causado. No caso dos autos, embora o juiz sentenciante tenha entendido pelo desacerto da CEF quanto à autorização de compensação do cheque de nº 900158 em razão da ausência de assinatura, deixou de condená-la ao pagamento de danos morais considerando que a inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) se deu em decorrência da ausência de saldo quando do desconto de outro cheque, nº 00135. O juiz de origem entendeu que este segundo cheque foi apresentado à instituição financeira mais de vinte dias depois do primeiro, não havendo vício de vontade quanto a ele. Ainda, considerando que foram apresentados outros cheques no mesmo período, chegou-se à conclusão de que a ausência de fundos não se deu em razão da compensação indevida do cheque de nº 900158. Analisando detidamente os autos, conforme documentos de ID 45664101, págs. 23/25, que o cheque compensado indevidamente (nº 900158) foi no valor de R$ 1.840,51 (mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), compensado na data de 01/09/2008. O cheque que originou a inscrição no CCF, por sua vez, foi o de nº 00135, no valor de R$ 1.184,00 (mil cento e oitenta e quatro reais), cuja tentativa de compensação ocorreu em 23/09/2008. Ocorre que a parte autora reconhece a emissão e regularidade do cheque de nº 00135, bem como que entre as datas de apresentação dos dois cheques objeto da lide foram compensados os cheques de nºs. 900160, 000148, 000144, 000151, 000156, 900161, 000160, 900165, 000157, 900139 e 000163. Logo, conforme acertadamente decidido pelo juiz de origem, não há falar em nexo causal entre a compensação indevida do cheque de nº 900158 e a ausência de fundos quando da apresentação do cheque de nº 000135, visto que foram compensados diversos outros cheques no intervalo entre os dois supracitados, bem como efetuadas outras movimentações na conta corrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi antes de 18/03/2016, nada a majorar. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005349-57.2008.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005349-57.2008.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS QUERINO DE SOUZA, ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: TOME ROBERTO JUNQUEIRA - MG82919 Advogado do(a) APELANTE: TOME ROBERTO JUNQUEIRA - MG82919 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO ITAU S/A Advogado do(a) APELADO: GISLLAINE CAMPOS ULHOA - MG74682 O processo nº 0005349-57.2008.4.01.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ANTONIO CARLOS QUERINO DE SOUZA, ANA CAROLINA PEREIRA DE JESUS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)