Execução Fiscal 0001810-58.2009.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001810-58.2009.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001810-58.2009.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: CONSERMIL CONSERVADORA MINAS LTDA, CNPJ 00.960.402/0001-38, e DELMAR CAIXETA DE SOUSA, CPF 084.061.036-04. SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo dos débitos consubstanciados nas certidões de dívida ativa que embasam o presente feito (id 1445385927), ou seja, CDAs 60.2.08.011783-44, 60.6.08.042611-28, 60.6.08.042612-09 e 60.7.08.005406-07 (id 1012501785, pp. 3/70, e id 1012501786, pp. 1/60). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 143 firmou a tese de que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). Obviamente, não houve ajuizamento indevido da execução fiscal; a propositura ocorreu justamente por existirem débitos do executado, por sinal inscritas em dívida ativa, condição que lhes assegurava a presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/80). Por outro lado, ouvida para manifestação quanto à prescrição intercorrente, a fazenda pública nem sequer apresentou resistência. Assim, descabe a sua condenação em honorários de sucumbência. Observa-se que não subsistem nos autos penhoras, bloqueios ou anotações de indisponibilidade, tendo sido transformados em pagamento definitivo (id 1012501787, pp. 86/91) os valores retidos por meio do Sisbajud (pp. 40/42, 55/57). Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/02/2024, 00:00

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