Procedimento Comum Cível 0000426-19.2017.4.01.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000426-19.2017.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000426-19.2017.4.01.3826. APELANTE: ANDREA BRUSCHI FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA TREVIZAN - MG136532-A POLO PASSIVO: APELADO: ABRIL COMUNICACOES S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA - RJ113268 EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (§ 3º DO ART. 99 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A declaração por pessoa física de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais possui presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição poderá ser realizada quando os elementos dos autos evidenciarem a falta de pressupostos legais e houver determinação de comprovação pela parte do preenchimento dos referidos requisitos. 2. Para pessoas físicas, aplica-se a posição de que tal direito é presumido ao requerente que receba mensalmente os valores líquidos de até 10 (dez) salários mínimos (TRF 1ª Região, AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022). 3. A parte autora não recebe remuneração, tratando-se de cuidadora do lar sendo que os depósitos mensais realizados em sua conta não ultrapassam o patamar de dez salários mínimos. Soma-se a isso o fato de que a autora apresentou junto às razões de apelação o acordo de pensão alimentícia de seu filho, no qual consta a fixação dos alimentos no patamar de três salários mínimos, fazendo presumir que os valores recebidos em sua conta são da referida pensão. Sentença reformada no ponto. Justiça gratuita deferida. 4. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. 5. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 6. Provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República. 7. Nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Considerando que a cláusula de renovação automática não está destacada de nenhuma forma no contrato celebrado, deve-se reconhecer sua nulidade, visto que em violação ao CDC. 8. Tendo havida a cobrança indevida, cabe às requeridas o ressarcimento em dobro do valor cobrado (art. 42, parágrafo único do CDC), visto que efetuado pela revista sem autorização da parte autora, bem como descontado indevidamente pela instituição financeira. Sentença reformada no ponto. 9. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral em razão do ocorrido no caso em tela. Isso porque, ainda, que descontados os valores de forma indevida da conta da parte autora, tal desconto não causou grande prejuízo financeiro ou mesmo abalo moral, mas mero dissabor. Ressalta-se que não houve inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de créditos, bem como que foram lhe restituídos os valores descontados após a reclamação (TRF-4 - AC: 50019082620134047106 RS 5001908-26.2013.4.04.7106, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida para deferir o benefício de assistência judiciária gratuita bem como para condenar as requeridas solidariamente ao ressarcimento em dobro do valor pago indevidamente. 11. Sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000426-19.2017.4.01.3826 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BRUSCHI FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA TREVIZAN - MG136532-A POLO PASSIVO:ABRIL COMUNICACOES S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA - RJ113268 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000426-19.2017.4.01.3826 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (ID 57805553, págs. 142/145) proferida, em 03/07/2017, a qual julgou improcedente os pedidos que objetivavam a repetição de indébito e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferiu a gratuidade de justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando que a autora é do lar e não possui renda própria. Quanto ao mérito da demanda, aduz que se trata de relação de consumo, sendo que a segunda requerida não comunicou à autora sobre a renovação automática da assinatura sendo a renovação automática prática abusiva. Quanto ao papel da CEF, aduz que a transferência de valores sem expressa autorização da autora configura, por si, o dano moral, por falha na prestação do serviço. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor de R$ 295,68 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), bem como sua condenação em danos morais em valor não inferior a dez salários mínimos. Contrarrazões apresentadas pela Abril Comunicação S/A (ID 57805553, págs. 184/189). É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000426-19.2017.4.01.3826 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora para dar-lhe parcial provimento. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Por outro lado, é possível o indeferimento do benefício, quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condição de suportar os ônus da sucumbência (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no DJ de 17/02/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, publicado no DJ de 23/05/2019; TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, publicado no PJe de 10/02/2022). A sistemática do Código de Processo Civil, em especial nos §§ 2º e 3º do art. 99, prevê que o julgador indeferirá o pedido de gratuidade da justiça se identificar nos autos elementos que evidenciem não ser o caso de concessão e após determinar à parte a comprovação dos respectivos requisitos. Há, portanto, presunção relativa conferida à alegação de pessoas físicas no pedido de justiça gratuita, passível de prova em contrário (STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Em julgamento anterior (AI 1004810-35.2020.4.01.0000, decidido em 08/11/2022), manifestei minha adesão aos precedentes que consideram os rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos como patamar pressuposto para concessão da gratuidade da justiça. Todavia, é de se destacar que esta presunção não é absoluta, mas apenas um parâmetro inicial, principalmente, quando a parte é assalariada e não há nos autos outros elementos para desconstituir a declaração de hipossuficiência. Dessa forma, também é necessário que o julgador analise no caso concreto o binômio possibilidade-necessidade (vide AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). No caso em tela, a parte autora não recebe remuneração, tratando-se de cuidadora do lar. Ainda, o benefício da gratuidade de justiça foi revogado pelo juiz sentenciante em razão dos extratos apresentados junto ao ID 57805553, págs. 30/35, visto que consta o recebimento por parte da autora de cheques mensais. Ocorre que tais depósitos não ultrapassam o patamar de dez salários mínimos. Soma-se a isso o fato de que a autora apresentou junto às razões de apelação o acordo de pensão alimentícia de seu filho, no qual consta a fixação dos alimentos no patamar de três salários mínimos, fazendo presumir que os valores recebidos em sua conta são da referida pensão. Logo, merece reforma a sentença no ponto que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Quanto ao mérito da lide, trata-se de demanda pleiteando o ressarcimento de valor pago indevidamente e condenação das requeridas em dano moral, em razão de renovação automática de assinatura de revista, com remessa do valor à empresa pela instituição financeira. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Assim, caso provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República. Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se mister a demonstração, unicamente, do nexo causal entre o fato lesivo e o dano causado. Quanto ao contrato de assinatura de revista, verifica-se que se trata de contrato de adesão, também não havendo controvérsia quanto à sua submissão ao Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora se insurge quanto aos débitos efetuados em sua conta no período de 05/2016 a 11/2016, totalizando o valor de R$ 295,68 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), em razão de renovação automática de assinatura com a revista Abril. Conforme contrato firmado com a Abril Comunicações S/A (ID 57805553, págs. 28/29, na data de 20/04/2013, a autora contratou a assinatura da revista “mundo estranho” por três anos, constando na cláusula 8 do referido contrato que "no momento do término de sua assinatura, a Abril Comunicações irá programar sua renovação, respeitando o meio de pagamento escolhido. Caso sua opção de pagamento tenha sido por meio de cheque, a renovação ocorrerá mediante débito na conta constante deste titulo". Nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Considerando que a cláusula de renovação automática não está destacada de nenhuma forma no contrato celebrado, deve-se reconhecer sua nulidade, visto que em violação ao CDC. Logo, cabível o ressarcimento dos valores descontados indevidamente da parte autora, em razão da renovação automática, após o término do contrato celebrado com a revista Abril, o que efetivamente ocorreu conforme informado pela própria autora. Ainda, tendo havida a cobrança indevida, cabe às requeridas o ressarcimento em dobro do valor cobrado (art. 42, parágrafo único do CDC), visto que efetuado pela revista sem autorização da parte autora, bem como descontado indevidamente pela instituição financeira. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de dano moral em razão do ocorrido no caso em tela. Isso porque, ainda, que descontados os valores de forma indevida da conta da parte autora, tal desconto não causou grande prejuízo financeiro ou mesmo abalo moral, mas mero dissabor. Ressalta-se que não houve inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de créditos, bem como que foram lhe restituídos os valores descontados após a reclamação. Nesse sentido, colaciono precedente da Corte regional da 4ª Região: CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. Por se tratar de contrato de adesão, que obedece às normas previstas no CDC, é nula a cláusula de renovação automática do seguro de vida sem o devido destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do referido diploma. 2. Assim, conclui-se que o autor não possuía informações e conhecimentos necessários para que, nos 60 dias exigidos no contrato, procedesse ao cancelamento do seguro, se assim o desejasse, o que acarretou desconto de valores de sua conta corrente e a cobrança de encargos de forma indevida. 3. Sentença reformada para reconhecer a ilegalidade das renovações do seguro e o estorno dos valores cobrados indevidamente. 4. Não reconhecido, porém, o direito dos autores em ser indenizados pelo suposto abalo moral causado pela conduta das rés. O motivo da inscrição em cadastros de proteção de crédito não foi a cobrança indevida das renovações de seguro, sendo, em verdade, atraso em prestações de financiamento, o que não justifica a indenização extrapatrimonial. (TRF-4 - AC: 50019082620134047106 RS 5001908-26.2013.4.04.7106, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando em parte a sentença proferida, conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como condenar as requeridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 295,68 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) a título de ressarcimento em dobro de valor cobrado indevidamente. Juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela parte autora. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor das rés que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido pela autora, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os motivos ensejadores da justiça gratuita deferida. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000426-19.2017.4.01.3826 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000426-19.2017.4.01.3826 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREA BRUSCHI FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA TREVIZAN - MG136532-A APELADO: ABRIL COMUNICACOES S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA - RJ113268 O processo nº 0000426-19.2017.4.01.3826 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ANDREA BRUSCHI FERREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(84)