Procedimento Comum Cível 0001788-20.2011.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001788-20.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001788-20.2011.4.01.3809. APELANTE: PATRICIA ALVES DUARTE LEMOS Advogado do(a) APELANTE: PAULIANA SUEILA DE CARVALHO - MG112211 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA INATIVA NÃO ENCERRADA FORMALMENTE. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. 2. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 3. Provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República. 4. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora que efetuou abertura de conta corrente, na data de 29/09/2008, sendo que entre tal data e a data de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em 30/11/2010, não houve nenhuma movimentação financeira na referida conta por parte da demandante. 5. Não há documentos nos autos capazes de comprovar que a instituição financeira notificou a autora de eventuais débitos em momento anterior à sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 6. Quanto aos danos morais, a má-prestação do serviço – manutenção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de qualquer débito – enseja, ainda, dano moral presumido, prescindindo de produção de prova. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/11/2023). 7. Para a fixação do valor devido à título de dano moral, considerando o Princípio da Razoabilidade, a indenização deve servir como alerta para o demandado proceder com maior cautela em casos semelhantes (efeito pedagógico-sancionador) e, em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do autor, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado, tendo-se em vista, também, a sua condição econômica e pessoal. 8. Tratando-se a ré de empresa pública de grande porte econômico – alcançou no terceiro trimestre de 2023 o lucro líquido de 3,2 bilhões de reais – e considerando o abalo suportado pela autora, sensata é a quantificação em expressão equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TRF1, AC 1000044-56.2018.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/03/2023; TRF3, AC 5002046-71.2018.4.03.6127, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, DJEN 19/07/2023; (TRF4, AC 5002582-07.2018.4.04.7210, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Quarta Turma, Data de Julgamento: 10/11/2021). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para declarar a inexistência da dívida relativa à conta corrente objeto dos autos, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais em favor da autora, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da prolação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (30/11/2010), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertida a sucumbência fixada e condenação da demandada ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001788-20.2011.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DUARTE LEMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULIANA SUEILA DE CARVALHO - MG112211 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001788-20.2011.4.01.3809 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (ID 36334064, págs. 152/156) proferida, em 13/12/2012, a qual julgou improcedente os pedidos que objetivavas a declaração de inexistência de débitos perante a ré e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. A apelante sustenta, em síntese, que efetuou a abertura de conta corrente na CEF apenas para fins financiamento de imóvel, o qual não se concretizou. Alega que desde a data da abertura (29/09/2008) não houve movimentação na referida conta, bem como que dois anos depois foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, em razão de cobrança de taxas de manutenção na conta. Ressalta a desnecessidade de pedido formal de encerramento de conta, considerando o longo lapso temporal sem movimentação, bem como que, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxas de manutenção em conta inativa é prática abusiva. Alega também a proibição de obrigatoriedade de abertura de conta na instituição financeira para fins de obtenção de financiamento habitacional. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a declaração da inexistência de dívida e consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais) correspondentes a 40 salários mínimos vigentes à época da interposição do recurso. Contrarrazões apresentadas pela CEF (ID 36334064, págs. 176/184). É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001788-20.2011.4.01.3809 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora para dar-lhe parcial provimento. Trata-se de demanda pleiteando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Assim, caso provado que o serviço não funcionou como deveria, existe a responsabilidade pela reparação de danos, independente de sua culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República. Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se mister a demonstração, unicamente, do nexo causal entre o fato lesivo e o dano causado. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora que efetuou abertura de conta corrente de nº 00000000000401770-9, na data de 29/09/2008 (ID 36334064, pág. 123), sendo que entre tal data e a data de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em 30/11/2010, não houve nenhuma movimentação financeira na referida conta por parte da demandante. Ademais, não há documentos nos autos capazes de comprovar que a instituição financeira notificou a autora de eventuais débitos em momento anterior à sua inscrição nos referidos cadastros. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais, não é cabível a cobrança de taxas e encargos em contas-correntes inativas por longo lapso temporal, mesmo que ausente requerimento formal de encerramento de conta (STJ, REsp 1.337.002/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 03/02/2015; TRF1, AC 0005842-05.2005.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe 16/10/2017; TRF3, AC 5005589-94.2019.4.03.6144, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, 1ª Turma, DJEN 28/02/2023). Logo, merece reparo a sentença no ponto para que seja declarada a inexistência da dívida relativa a débitos da conta corrente de nº 00000000000401770-9. Quanto aos danos morais, a má-prestação do serviço – manutenção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de qualquer débito – enseja, ainda, dano moral presumido, prescindindo de produção de prova. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/11/2023). Para a fixação do valor devido à título de dano moral, considerando o Princípio da Razoabilidade, a indenização deve servir como alerta para o demandado proceder com maior cautela em casos semelhantes (efeito pedagógico-sancionador) e, em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do autor, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado, tendo-se em vista, também, a sua condição econômica e pessoal. Tratando-se a ré de empresa pública de grande porte econômico – alcançou no terceiro trimestre de 2023 o lucro líquido de 3,2 bilhões de reais – e considerando o abalo suportado pela autora, sensata é a quantificação em expressão equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TRF1, AC 1000044-56.2018.4.01.3314, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/03/2023; TRF3, AC 5002046-71.2018.4.03.6127, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, DJEN 19/07/2023; (TRF4, AC 5002582-07.2018.4.04.7210, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Quarta Turma, Data de Julgamento: 10/11/2021) Assim, também merece reforma a sentença para consignar a possibilidade de condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença proferida, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida relativa à conta corrente de nº 000000000004017709, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais em favor da autora, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da prolação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (30/11/2010), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, inverto a sucumbência fixada e condeno a demandada ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001788-20.2011.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001788-20.2011.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA ALVES DUARTE LEMOS Advogado do(a) APELANTE: PAULIANA SUEILA DE CARVALHO - MG112211 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0001788-20.2011.4.01.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)