Execução Fiscal 1000255-24.2023.4.06.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1000255-24.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000255-24.2023.4.06.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:MOACIR AUSTERNO CARDOSO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) em face de MOACIR AUSTERNO CARDOSO, para a cobrança dos débitos constantes da CDA que instrui a inicial. O arresto prévio se deu no valor integral do débito exequendo informado na inicial (R$ 25.978,52), já convertido em renda em favor da exequente, conforme comprovante CEF datado de 26/06/2023 (id 1401782880). Intimada a se manifestar acerca da extinção do feito, a exequente informou que restou saldo remanescente e requereu nova tentativa de penhora online. Nos termos do Despacho de id 1428085367, a exequente foi novamente intimada para que esclarecesse acerca do saldo remanescente informado, tendo em vista que a conversão em renda se deu no valor integral do débito informado na inicial. Intimada para se manifestar acerca da extinção do presente feito no prazo de 20 dias, a exequente se manteve inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o arresto prévio, no valor de R$ 25.978,52, cobriu integralmente a dívida. Em seguida, o bloqueio foi transformado em pagamento definitivo (Id 1401782880). Entre o bloqueio, em 06/03/2023 e a efetiva satisfação do crédito, em 26/06/2023, os atos processuais (depósito, intimação da executada para impugnar o bloqueio, apresentação de planilha atualizada do débito, resposta da CEF acerca do pagamento, etc.) foram praticados no tempo correto, seguindo a razoável duração do processo. Seguindo a mesma lógica, no caso da conversão em renda, é natural que entre a atualização da dívida feita pelo credor e a realização da operação pela instituição bancária decorra o tempo necessário do processo (conclusão dos autos, prolação do despacho, intimações, etc.). Por isso, sempre haverá certa diferença entre os valores. Pensar em sentido diverso protelaria ad infinitum a satisfação do crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Não há bens a liberar. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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