Execução Fiscal 1003459-06.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003459-06.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/04/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:16

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:07

Publicação

05/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003459-06.2023.4.06.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:VINICIUS ROCHA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente em face do executado, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente, id 1479819850, noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:12

Expedida/Certificada

01/02/2024, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 13:38

Documento (Certidão)

18/01/2024, 15:07