Execução Fiscal 0000582-27.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000582-27.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/04/2024, 18:49

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 18:49

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 10:56

Publicação

06/02/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000582-27.2018.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350, GABRIELA SANTIAGO CARRIJO - MG176211, GEISY MERENLY MACIENTE DIAS - MG126207 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:SERGIO LAMOUNIER SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS contra SERGIO LAMOUNIER. A exequente peticionou sob o ID 816685051, formulando pedido de extinção do feito, em razão do óbito do executado. De fato, a consulta à base de dados da Receita Federal acostada ao ID 1438866880 demonstra que o executado faleceu no curso da execução, no ano de 2022. Ao credor é dado desistir da execução a qualquer tempo, independentemente da concordância do executado, salvo se este apresentar defesa tratando de questões de direito material, na forma do que preceitua o art. 775, caput e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie (art. 771, do mesmo Código). Não tendo sido apresentada defesa pelo executado, homologo a desistência da execução fiscal, com fundamento no art. 775, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, também do CPC. Levantem-se eventuais constrições judiciais efetuadas. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:41

Expedida/Certificada

02/02/2024, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 14:39

Desistência

31/01/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:14