Execução Fiscal 1001498-24.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1001498-24.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001498-24.2021.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ROGERIO VITOR CAMPOS - ME DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de ROGÉRIO VITOR CAMPOS - ME - JUSTUP na de data 09/03/2021, objetivando o recebimento de dívida no valor de R$ 2.880,79. Foram frustradas as tentativas de citar o executado por meio de oficial de justiça, conforme id 545685426 - Pág. 1, id 629346966 - Pág. 1, id 782695024 - Pág. 1, id 1324075389 - Pág. 1, id 1335863387 - Pág. 1 No id. 1347809377 - Pág. 1, a exequente pediu a citação da executada co-devedora, em nome próprio e como representante legal da sociedade executada, a fim de que a execução das diligências de constrição patrimonial sejam requeridas em face de todo(a)s o(a)s executado(a)s, considerando a solidariedade da obrigação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 4.455.490/PR). Postulou também a retificação da autuação, para fazer constar do polo passivo do processo todo(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s). Juntou documentos de id 1347809379 - Pág. 1 ao id m. 1347809389 - Pág. 6. É o relatório. Decido. Dentre os documentos juntados pela exequente, consta no id 1347809389 - Pág. 3 o DISTRATO SOCIAL da empresa VISUS TELECOMUNICAÇÃO LTDA, com sede na Rua Graça Aranha n. 423 Bairro Esplanada, Governador Valadares/MG, registrada na Junta Comercial sob o NIRE 3121138371-1 e CNPJ 12.306.400/0001.09, iniciada em 30/07/2010 e liquidação em 01/10/2022, sendo a mesma empresa executada, cujo nome fantasia é nome fantasia de JUSTUP, tendo como única sócia DANIELE RODRIGUES DE SOUZA (id. 1347809388 - Pág. 3). Na ocasião do distrato, constou na Cláusula Quarta que “a responsabilidade do ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo de DANIELA RODRIGUES DE SOUZA, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade extinta.(id. 1347809389 - Pág. 3). Portanto, defiro, com fulcro no art. 134, VII, CTN c/c art. 4º, §2º, Lei 6.830/1980, o redirecionamento da execução em face de DANIELE RODRIGUES DE SOUZA que deverá ser citada e incluída no polo passivo da execução. Defiro os demais pedidos formulados no id 1347809377 - Pág. 2, com nova intimação da exequente após a realização da citação e retificação. Cite-se. Intimem-se. Governador Valadares, 08 de janeiro de 2023. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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