Execução Fiscal 0000856-42.2010.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000856-42.2010.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA (pessoas física e jurídica), objetivando a satisfação de dívida inscrita na CDA que instrui a inicial. Em manifestação anterior, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação da cota-parte pertencente ao executado, no imóvel de matrícula n.º 4.445 (R.04-M.4.445), CRI Araguacema/TO. Antes, porém, foi determinada a tentativa de restrição de ativos via SISBAJUD na modalidade Teimosinha, a qual, porém, não logrou êxito, conforme certificado nos autos. Assim, na decisão de evento 117, OUT1, foi determinada a remessa de CP para penhorar, avaliar e depositar a fração ideal (50%) do imóvel registrado junto ao CRI de Araguacema/TO sob o n.º 4.445 (R.04-M.4.445), em nome do executado ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA (CPF: 285.617.321-72). Com o retorno da CP, a Exequente apresentou petição (evento 141, PET1), pela qual requereu autorização para alienação judicial do imóvel penhorado nos autos, via Plataforma COMPREI. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme certificado pelo oficial de justiça do juízo deprecado, em 13/09/2024, foi realizada a avaliação da fração ideal (50%) do imóvel registrado junto ao CRI de Araguacema/TO sob o n.º 4.445 (R.04-M.4.445), na quantia de R$ 4.035.214 (quatro milhões trinta e cinco mil duzentos e quatorze reais), conforme laudo acostado no evento 139, PRECATORIA2, Págs. 09/30. Ato contínuo, o Executado ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA (CPF nº 285.617.321-72) foi intimado da penhora, avaliação e de sua constituição como depositário do imóvel (evento 139, PRECATORIA2, Pág. 31). Na sequência, foi procedia à intimação de seu cônjuge, a Sra. ELIZABETH PEREIRA LIMA MATOS (CPF: 617.669.841-34), conforme evento 139, PRECATORIA2, Pág. 35. Intimada, a Exequente requereu autorização para alienação do imóvel acima, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado junto à Plataforma Comprei (comprei.pgfn.gov.br), sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia, instituído por meio da Portaria PGFN n.º 3050/2022 e regulamentado pela Instrução Normativa CGR n.º 40/2022. Consoante o disposto no caput do art. 880 do CPC/2015: ?Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário?. Além disso, ao elencar as formas de alienação, o CPC/2015 prioriza a particular. Nesse sentido, confira-se o caput do art. 881: ?A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular?. Dessa forma, considerando que a Exequente não demonstrou interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), optando pela alienação por iniciativa particular, considero preenchidas as condições para o deferimento do pedido, com fulcro no art. 880 do CPC/2015. Ante o exposto e fiel a essas considerações, defiro o pedido e autorizo a Exequente a promover a alienação da fração ideal (50%) do imóvel registrado junto ao CRI de Araguacema/TO sob o n.º 4.445 (R.04-M.4.445), avaliada em R$ 4.035.214 (quatro milhões, trinta e cinco mil, duzentos e quatorze reais), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Programa Comprei (comprei.pgfn.gov.br), de acordo com as condições estabelecidas na petição de evento 141, PET1. Sem novos requerimentos, suspenda-se o trâmite processual pelo prazo estipulado para a alienação: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Se decorrer o prazo da suspensão sem manifestação, intime-se a Exequente pelo prazo de 20 dias. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, aguarde-se o prazo de 10 dias, após o qual, não havendo impugnação, deverá ser expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000856-42.2010.4.01.3817. executado: Rua T 64, n. 1227, QD158, LT 11 14, AP 1100, Setor Bueno, Goiânia /GO. - Valor do débito: R$ 57.597,66, atualizado até 21/09/2023 (Id 144049479). - Anexo(s): cópia da certidão de matrícula (Id 1440494882) deverá acompanhar estas Cartas Precatórias. - Observações: - se necessário, proceder à intimação por hora certa; - tratando-se de imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, o(a) oficial(a) de justiça deverá descrever nos autos os motivos que o(a) levaram à constatação. Nesta hipótese, a penhora não deverá ser levada a efeito; - verificado que o imóvel encontra-se ocupado por terceiro e que este apresente documentação que ateste a propriedade (Contrato de Compra e Venda não registrado, Escritura Pública de Compra e Venda), deve o Oficial de Justiça instruir sua certidão com o(s) referido(s) documentos e, também nessa hipótese, não deverá levar a penhora a efeito; - deverá o oficial, sempre que possível, instruir sua certidão com fotos do bem penhorado. Em seguida, suspenda-se o curso deste processo por 180 dias ou até o retorno da carta precarória, o que ocorrer primeiro. Findo o prazo, diligencie a secretaria a sua devolução, solicitando informações acerca do seu cumprimento, suspendendo os autos em seguida. Cumprida a diligência supra, dê-se vista à exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Carta Precatória a esta Decisão. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA - ME e outros DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA (pessoas física e jurídica), objetivando a satisfação de dívida inscrita na CDA que instrui a inicial. Em manifestação anterior, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação da cota-parte pertencente ao executado, no imóvel de matrícula n.º 4.445 (R.04-M.4.445), CRI Araguacema/TO (Id 1440494878). Antes, porém, foi determinada a tentativa de restrição de ativos via SISBAJUD na modalidade Teimosinha, a qual, porém, não logrou êxito, conforme certificado nos autos (Id 1474756382). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que as pesquisas para localização de outros bens penhoráveis, registrados em nome dos executados, restaram infrutíferas. Ante o exposto, defiro o pedido da exequente. Dessa forma, cópia desta Decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, a ser enviada à: 1) Comarca de Araguacema/TO, com a seguinte finalidade: - PENHORAR, AVALIAR e DEPOSITAR a fração ideal (50%) do imóvel registrado junto ao CRI de Araguacema/TO sob o n.º 4.445 (R.04-M.4.445) em nome do executado ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA (CPF: 285.617.321-72). - REGISTRAR a penhora junto ao Cartório competente, nos termos do art. 7º, IV c/c art. 14, I, ambos da Lei 6.830/80; 2) Seção Judiciária de Goiânia/GO, com a seguinte finalidade: - INTIMAR ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA (CPF: 285.617.321-72), de sua constituição como depositário(a) do referido imóvel. - INTIMAR ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA (CPF: 285.617.321-72), e seu cônjuge, se casado(a) for, da penhora e avaliação realizadas e do prazo de 30 dias úteis para, querendo e sendo o caso, opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da LEF. Endereço(s) da diligência: - Endereço do imóvel: gleba de terras rurais, denominada “FAZENDA BURITIRANA”, Araguacema/TO; - Endereço do

05/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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