Execução Fiscal 0000444-09.2018.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000444-09.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000444-09.2018.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE SOUZA NUNES SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. A parte executada foi citada por oficial de justiça. Foi(ram) realizada(s) a(s) seguinte(s) constrição(ões) patrimoniais: (a) bloqueio eletrônico parcial de ativos financeiros. Houve a substituição da CDA. A parte exequente informou parcelamento do débito, com a ulterior suspensão do processo. A parte exequente informou pagamento Integral do débito e requereu a extinção da execução (id. 1433306869). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas processuais e de outras eventuais despesas processuais na medida em que, ao ser informado o pagamento integral da dívida, não foi feita nenhuma ressalva quanto ao adimplemento de tais verbas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Tratando-se de parte executada citada pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. TORNO SEM EFEITO a penhora de ativos financeiros realizada. Considerando a existência de saldo depositado judicialmente não levantado, DETERMINO a devolução à parte executada, a qual deverá ser intimada pessoalmente para informar os dados bancários em 5 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, caso atendida à intimação, ofício à instituição financeira depositária para transferência. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

05/02/2024, 00:00

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