Execução de Título Extrajudicial 0005429-95.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005429-95.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005429-95.2015.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:CLARICE PALMIERI FERREIRA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLARICE PALMIERI FERREIRA, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Sentença prolatada por este Juízo, extinguindo o feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 267, IV, 580, 586, e 614, do Código de Processo Civil (ID 547103749, fls. 69/75). Em face de tal decisão, a exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 547103749, fl. 78). A Instância Superior deu provimento ao Recurso interposto, determinando o prosseguimento da execução (ID 547103749, fls. 96/98). Citação dos executados (ID’s 716405472, fl.109). A exequente se manifestou, no ID 1305273347, requerendo a extinção do processo, em razão da liquidação do débito na via administrativa. Na mesma ocasião, esclareceu que os honorários advocatícios e as custas processuais foram pagos diretamente à CAIXA, por ocasião do acordo firmado pelas partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente, em face do adiantamento de tais encargos noticiados pela própria exequente, no ID 1305273347. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos mesmos motivos acima exarados. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Indefiro, por fim, o pedido de cadastramento dos advogados da CAIXA constantes da procuração/substabelecimento de ID 1305265393, uma vez que já consta devidamente cadastrada nos autos a Procuradoria da CEF, a quem incumbirá zelar, na pessoa do usuário gestor, pela atualização do cadastro de seus usuários (inclusive advogados), conforme inteligência do art. 4º-A, §§ 1 º e 2º da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 8016281/2019, abaixo transcrita, com meus grifos. Art. 4º-A Cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos se encontram descritos Manual do PJe para usuários externos. (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 1º É de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro dos usuários na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas de natureza empresarial que possuam cadastro de Procuradoria no PJe as disposições relativas às procuradorias no sentido estrito; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

03/02/2023, 00:00

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