Procedimento Comum Cível 1002191-42.2020.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002191-42.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 06:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 06:12

Definitivo

03/12/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:22

Desarquivamento

28/11/2024, 14:50

Definitivo

09/09/2024, 14:02

Recebimento

08/08/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002191-42.2020.4.01.3813. RECORRENTE: DINA RIBEIRO MARINS Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão - (ID 307061631) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 3 de julho de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DINA RIBEIRO MARINS Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 1002191-42.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-06-2024 Horário: 00:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 18/06/2024 e fim às 23:59 de 24/06/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR1 5/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR1 5/2023 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/337244/1/SEI_0467378_Portaria_5.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BANCO DO BRASIL

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002191-42.2020.4.01.3813. RECORRENTE: DINA RIBEIRO MARINS Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão - (ID 298517147) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RECORRENTE: DINA RIBEIRO MARINS Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 1002191-42.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20-02-2024 Horário: 00:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 20/02/2024 e fim às 23:59 de 26/02/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR1 5/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR1 5/2023 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/337244/1/SEI_0467378_Portaria_5.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) O processo nº 1002191-42.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20-02-2024 Horário: 00:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 20/02/2024 e fim às 23:59 de 26/02/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR1 5/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR1 5/2023 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/337244/1/SEI_0467378_Portaria_5.pdf

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2021, 15:25

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 12:01

Decurso de Prazo

10/03/2021, 01:24

Documentos

Intimação polo passivo

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DINA RIBEIRO MARINS Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 1002191-42.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-06-2024 Horário: 00:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 18/06/2024 e fim às 23:59 de 24/06/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR1 5/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR1 5/2023 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/337244/1/SEI_0467378_Portaria_5.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BANCO DO BRASIL

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RECORRENTE: DINA RIBEIRO MARINS Advogado do(a) RECORRENTE: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 1002191-42.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20-02-2024 Horário: 00:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 20/02/2024 e fim às 23:59 de 26/02/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR1 5/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR1 5/2023 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/337244/1/SEI_0467378_Portaria_5.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) O processo nº 1002191-42.2020.4.01.3813 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20-02-2024 Horário: 00:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 20/02/2024 e fim às 23:59 de 26/02/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR1 5/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR1 5/2023 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/337244/1/SEI_0467378_Portaria_5.pdf

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002191-42.2020.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINA RIBEIRO MARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta aplicação incorreta dos índices de correção monetária sobre o saldo de conta individualizada do PASEP. Sustenta a autora, em suma, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao efetuar o levantamento do saldo, foi surpreendida com uma irrisória quantia, valor incompatível com os anos de serviços prestados. Afirma que a UNIÃO deixou de aplicar os índices corretos de atualização monetária, gerando à postulante danos materiais e morais a serem indenizados. Alega, ainda, que a existência de valores irrisórios em sua conta seria um indicativo de uma provável subtração do numerário pelo Banco do Brasil, responsável pela operacionalização do programa. Os demandados, além de suscitarem preliminares, rebateram os argumentos da requerente em suas respectivas contestações. A UNIÃO no ID 235244419 e o BANCO DO BRASIL no ID 250634860. Prejudicial de mérito: Prescrição Com relação ao prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PASEP, é firme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo é quinquenal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (REsp 1.205.277/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, Dje 01/08/2012). De acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional tem início a partir da constatação da lesão ao direito, que no caso em tela só veio a ocorrer quando a autora passou à inatividade e procedeu ao saque dos valores. Como revelam os dados lançados no documento de ID 250634869, o saque do saldo da referida conta foi realizado em 25/11/2003 pela autora, motivado por sua aposentadoria. Sublinho que o referido documento não foi objeto de impugnação específica pela requerente. Nesse diapasão, considerando que a demanda foi ajuizada em 18/04/2020, a pretensão deduzida encontra-se alcançada pela prescrição. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

19/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

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