Execução de Título Extrajudicial 0002136-25.2017.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002136-25.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002136-25.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: THIAGO MACHADO BARBOSA DOS SANTOS - ME, THIAGO MACHADO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO ID 1471262400: o executado requer o levantamento da indisponibilidade de ativos eletrônicos efetuado pelo sistema BACENJUD, ao argumento de que a constrição recaiu sobre quantia depositada em depósito com características poupança, legalmente impenhorável, de acordo com entendimento do STJ. Com vista dos autos, a CEF se manifestou pela extinção parcial do feito, não impugnando o requerimento do executado. Consoante disposto no art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os extratos bancários de ID 1471262444 comprovam que o bloqueio atingiu valores depositados nas "caixinhas" da Nubank, que equivale a depósito de poupança, no valor de R$ 36.186,40 (trinta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Por outro lado, não restou comprovado que os valores remanescentes estejam albergados por qualquer hipótese de impenhorabilidade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio judicial, determinando a liberação do valor de R$ 36.186,40, depositado na conta poupança do executado no Nubank, mantendo-se a penhora dos demais valores constritos. Converta-se o valor remanescentes em penhora definitiva. Tendo sido informada pela exequente a quitação dos contratos nº 260121734000161068, 260121734000062590 e 0121003000010033 (ID 1482739394), julgo extinta a presente execução, em relação a estes débitos, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da penhora, na forma do art. 841 do CPC. Intime-se a CEF a informar o valor atualizado do débito, para prosseguimento da tutela executiva. Pouso Alegre/MG, 5 de fevereiro de 2024 TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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