Cumprimento de sentença 1003738-50.2020.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003738-50.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003738-50.2020.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ROBERTO FRANCISCO TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ROBERTO FRANCISCO TEIXEIRA. Determinada a expedição de carta de citação e intimação para pagamento, na fase cognitiva, o requerido foi devidamente citado conforme aviso de recebimento (ID 358314351). A CEF requereu a intimação da ré para o cumprimento de sentença na forma do art. 524 do CPC. Considerando que a intimação do requerido não ocorreu de acordo com as normas processuais, foi proferida decisão tornando nulos a decisão ID 612280857 e todos os atos posteriormente praticados, determinando, inclusive, a retirada das restrições RENAJUD (ID 931799687) e CNIB (ID 931799678), uma vez que as demais pesquisas foram infrutíferas (ID 1048331299). Dando prosseguimento à tramitação do feito, foi expedido novo mandado para intimação do executado no mesmo endereço onde foi encontrado para citação. Ocorre que desta vez o requerido não foi encontrado (ID1161238249). Desta forma, não tendo sido comunicado nos autos a alteração de seu endereço, fica autorizada a aplicação da norma inserta no parágrafo único do art. 274 do CPC. Portanto, a rigor do disposto no art. 346 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, contra ele correm todos os prazos, independentemente de intimação, bastando, para tanto, que as decisões sejam publicadas. Assim determino a intimação do executado, por publicação, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante o débito, no valor de R$ 31.971,02 (trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do CPC. Intime(m)-a(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, §3º do CPC, bem como de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, a(s) sua(s) impugnação(ões), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC). Intimem-se. Uberlândia-MG, 27 de junho de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003738-50.2020.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984, CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054, DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270 e PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B POLO PASSIVO:ROBERTO FRANCISCO TEIXEIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Observo, em primeiro lugar, que a decisão id 558453855 determinou a intimação do executado par efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do CPC. Ocorre que, da análise dos autos, verifiquei que a intimação do executado, que deveria ter sido feita por carta ou por mandado, a rigor do inciso II do art. 513 do CPC, não foi realizada, sendo que, por equívoco, foi proferida decisão determinando a publicação da decisão para todos os efeitos legais, conforme disposições do art. 346 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, uma vez que a juntada extemporânea da certidão de citação, da primeira fase, documento id 439172870, foi analisada como sendo a intimação da parte executada quando, de fato, era a diligência de citação ocorrida na fase cognitiva. POSTO ISSO, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, de ofício, anulo a decisão id 612280857 e todos os atos posteriormente praticados, determinando, inclusive, a retirada das restrições RENAJUD (id 931799687) e CNIB (id 931799678), uma vez que as demais pesquisas foram infrutíferas. Determino seja expedido mandado de intimação do executado, no endereço id 358314351, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, no valor de R$ 31.971,02 (trinta e um mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do CPC. Intime-se, ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, §3º do CPC, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC). P. R. I. UBERLÂNDIA, 29 de abril de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ROBERTO FRANCISCO TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1003738-50.2020.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ROBERTO FRANCISCO TEIXEIRA. Determinada a expedição de carta de citação e intimação para pagamento, na fase cognitiva, o requerido foi devidamente citado conforme aviso de recebimento (ID 358314351). A CEF requereu a intimação da ré para o cumprimento de sentença na forma do art. 524 do CPC. Expedido o mandado para a intimação do executado no mesmo endereço em que foi realizada a citação, o mesmo não foi encontrado naquele local (ID 439172870), não sendo comunicado nos autos a alteração de seu endereço, o que autoriza a aplicação da norma inserta no parágrafo único do art. 274 do CPC. Portanto, a rigor do disposto no art. 346 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, contra ela correm todos os prazos, independentemente de intimação, bastando, para tanto, que as decisões sejam publicadas. Assim determino a intimação do executado, por publicação, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante o débito, devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do NCPC. Intime(m)-a(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, §3º do NCPC, bem como de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, a(s) sua(s) impugnação(ões), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, NCPC). Uberlândia-MG, 1 de julho de 2021. MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

05/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo