Procedimento Comum Cível 0005786-04.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005786-04.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 17:55

Documento (Certidão)

21/06/2024, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 18:21

Documento (Certidão)

24/05/2024, 18:20

Conclusão

24/05/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 12:01

Recebimento

20/05/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAM BORGES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 666/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. As ações de ressarcimento ao Erário são imprescritíveis tão-somente nos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. O direito ao ressarcimento é prescritível em todos os demais casos, ainda que seja apurada má-fé. 2. Diante da ausência de disposição legal específica relativa a danos ao Erário, por simetria, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. 3. Caso concreto: sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito de plano; o INSS, em sua apelação, defende a imprescritibilidade. 3.1. Como não se trata de pedido de ressarcimento de valor decorrente de ato de improbidade administrativa, nem se trata de processo de apuração de ilícito penal, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos. 4. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0005786-04.2017.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAM BORGES DA SILVA O processo nº 0005786-04.2017.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/03/2024 e fim às 23:59 de 12/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2020, 03:13

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2018, 17:32

Ato ordinatório

13/10/2017, 12:35

Documentos

Intimação polo passivo

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAM BORGES DA SILVA O processo nº 0005786-04.2017.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/03/2024 e fim às 23:59 de 12/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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