Execução Fiscal 0004065-16.2005.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0004065-16.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: S. I. D. M. A. L. -. M. e outros (5) Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381-A, JOSE ANTONIO FRIGINI - SP115369-A, JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319-A Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0004065-16.2005.4.01.3810 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Por petição protocolada em 05/02/2024 (ID. 296230122) a apelante informa que perdeu o interesse no julgamento de seu recurso. Ante o exposto, não conheço desta, por estar prejudicada, tendo em conta a perda superveniente do interesse recursal, nos termos dos artigos 932, inciso III do Código de Processo Civil. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004065-16.2005.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004065-16.2005.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S. I. D. M. A. L. -. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319-A, ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381-A e JOSE ANTONIO FRIGINI - SP115369-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE), ]. Polo passivo: [S. I. D. M. A. L. -. M. - CNPJ: 25.285.784/0001-72 (APELADO),,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, J. T. S. - CPF: 313.315.646-20 (APELADO), E. R. S. - CPF: 396.976.736-91 (APELADO), R. L. D. C. - CPF: 413.761.026-68 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004065-16.2005.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004065-16.2005.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S. I. D. M. A. L. -. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319-A, ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381-A e JOSE ANTONIO FRIGINI - SP115369-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE), ]. Polo passivo: [S. I. D. M. A. L. -. M. - CNPJ: 25.285.784/0001-72 (APELADO),,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, J. T. S. - CPF: 313.315.646-20 (APELADO), E. R. S. - CPF: 396.976.736-91 (APELADO), R. L. D. C. - CPF: 413.761.026-68 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004065-16.2005.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004065-16.2005.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S. I. D. M. A. L. -. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319-A, ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381-A e JOSE ANTONIO FRIGINI - SP115369-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE), ]. Polo passivo: [S. I. D. M. A. L. -. M. - CNPJ: 25.285.784/0001-72 (APELADO),,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, J. T. S. - CPF: 313.315.646-20 (APELADO), E. R. S. - CPF: 396.976.736-91 (APELADO), R. L. D. C. - CPF: 413.761.026-68 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

07/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:41

Documento (Certidão)

18/01/2023, 15:41

Decurso de Prazo

07/07/2022, 06:33

Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:54

Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:53

Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:40

Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:33

Decurso de Prazo

28/06/2022, 12:48

Documentos

Intimação polo passivo

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004065-16.2005.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004065-16.2005.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S. I. D. M. A. L. -. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319-A, ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381-A e JOSE ANTONIO FRIGINI - SP115369-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE), ]. Polo passivo: [S. I. D. M. A. L. -. M. - CNPJ: 25.285.784/0001-72 (APELADO),,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, J. T. S. - CPF: 313.315.646-20 (APELADO), E. R. S. - CPF: 396.976.736-91 (APELADO), R. L. D. C. - CPF: 413.761.026-68 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004065-16.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S. I. D. M. A. L. -. M., E. D. J. E. E. D. C., J. T. S., E. R. S., R. L. D. C., A. G. D. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRIGINI - SP115369, ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381, JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MATOS DE CASTRO - MG43319 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Penhorado bem imóvel em 2002, este não foi alienado até a presente data, se mostrando ineficaz como garantia. À fl. 150 do id 262105418, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, vez que desde de a consolidação de parcelamento ocorrida em 2013, não há qualquer medida eficaz na cobrança do crédito tributário. A exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento e manifestou-se contrariamente à possibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente em feito onde existe bem penhorado. Não foi comunicada a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Deixo de exercer retratação, pois a decisão agravada apenas determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não tendo sido exercido juízo de valor quanto a esta. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se a respeito da questão, afirmando que “a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco” (Rito do art. 543-C do CPC/73, REsp 957509/RS, de 25/08/2010), bem assim que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 594.062/RS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe:25/3/2015). O TRF1 também já reconheceu que diligências negativas não suspendem nem interrompem a prescrição, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Suspensa a execução em 17/05/2005, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e ciente a exequente do despacho determinando a suspensão, outras diligências foram realizadas no sentido de localizar os bens do executado até 25/11/2015. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a Fazenda limitou-se a sustentar a inocorrência de tal figura extintiva. Não comprovando a existência de causa suspensiva ou interruptiva, indiscutível a prescrição. Precedentes. 2. Ainda, tendo sido a suspensão deferida para localizar o executado/representante legal, bem como os bens passíveis de penhora, incabível no caso a alegação de que na espécie não seria aplicável o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. "O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente'" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 26/09/2014, p. 897). 5. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (ACORDAO 00012010520054013810, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/01/2018 PAGINA:.)” Sendo assim, considerando a extrapolação do prazo quinquenal entre 2013 e 2020, período em que ocorreram apenas diligências sem êxito com relação à restrição patrimonial eficaz, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente. Diante do exposto, proclamo resolução da execução, nos seguintes termos: a) Reconheço a prescrição intercorrente e proclamo a resolução da execução (CPC 487, II, do Código de Processo Civil, c. c art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80). b) Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se com baixa. POUSO ALEGRE, 28 de outubro de 2020.

17/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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