Execução Fiscal 0000278-54.2006.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000278-54.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 16:56

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 13:59

Publicação

08/02/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000278-54.2006.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: IRMÃOS PACHECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 41.931.379/0001-30, e MARCELO JOSÉ ALVES PACHECO, CPF 592.793.706-34 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que embasam o presente feito (id1427614386). Como se verifica no ato de id 1425466347, p. 46, algumas das CDAs indicadas na inicial já haviam sido canceladas. Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 143 firmou a tese de que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). Obviamente, não houve ajuizamento indevido da execução fiscal; a propositura ocorreu justamente por existirem débitos do executado, por sinal inscritas em dívida ativa, condição que lhes assegurava a presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/80). Por outro lado, ouvida para manifestação quanto à prescrição intercorrente, a fazenda pública nem sequer apresentou resistência. Assim, descabe a sua condenação em honorários de sucumbência. Não subsistem, em face desta execução fiscal, bloqueios, penhoras ou lançamentos de indisponibilidade em relação a bens dos executados (id 1425466347, pp. 13/15, 28 e 107). Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:28

Cancelamento de Dívida Ativa

06/02/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 08:35

Expedida/Certificada

23/08/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 14:56

Documentos

Sentença Tipo C

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000278-54.2006.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: IRMÃOS PACHECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 41.931.379/0001-30, e MARCELO JOSÉ ALVES PACHECO, CPF 592.793.706-34 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que embasam o presente feito (id1427614386). Como se verifica no ato de id 1425466347, p. 46, algumas das CDAs indicadas na inicial já haviam sido canceladas. Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 143 firmou a tese de que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). Obviamente, não houve ajuizamento indevido da execução fiscal; a propositura ocorreu justamente por existirem débitos do executado, por sinal inscritas em dívida ativa, condição que lhes assegurava a presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/80). Por outro lado, ouvida para manifestação quanto à prescrição intercorrente, a fazenda pública nem sequer apresentou resistência. Assim, descabe a sua condenação em honorários de sucumbência. Não subsistem, em face desta execução fiscal, bloqueios, penhoras ou lançamentos de indisponibilidade em relação a bens dos executados (id 1425466347, pp. 13/15, 28 e 107). Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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