Execução Fiscal 0004945-65.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0004945-65.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/09/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:44

Documento (Certidão)

13/03/2024, 13:24

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:25

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:14

Publicação

08/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JOAO MARTINS NETO - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0004945-65.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de JOAO MARTINS NETO - ME. A parte executada foi citada nos autos (fls. 22 - ID 388011897). O exequente, através de petição ( ID 1434894853, informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento das penhoras realizadas nos autos ( fl. 23/24 e fl. 46 - ID 388011897. Determino o levantamento das restrições lançadas no(s) veículo(s) apontado(s) às fls. 33 - ID 388011897, pela via renajud. Solicitar a devolução da Carta Precatória expedida nos autos ( ID 1325213855 ). Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 09:34

Documento (Certidão)

18/01/2023, 09:45

Documento (Certidão)

16/01/2023, 11:00

Expedição de documento (Carta precatória)

10/01/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JOAO MARTINS NETO - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0004945-65.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de JOAO MARTINS NETO - ME. A parte executada foi citada nos autos (fls. 22 - ID 388011897). O exequente, através de petição ( ID 1434894853, informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento das penhoras realizadas nos autos ( fl. 23/24 e fl. 46 - ID 388011897. Determino o levantamento das restrições lançadas no(s) veículo(s) apontado(s) às fls. 33 - ID 388011897, pela via renajud. Solicitar a devolução da Carta Precatória expedida nos autos ( ID 1325213855 ). Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

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