Agravo de Instrumento 1018254-67.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesAgravo de Instrumento

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Partes do Processo

JEFERSON DE PAULA DOMINGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/07/2025, 16:23

Documento (Certidão)

14/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:59

Confirmada

03/07/2025, 10:57

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 08:50

Não-Provimento

02/07/2025, 08:50

Por decisão judicial

14/05/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 20:48

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 18:31

Por decisão judicial

11/09/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 10:14

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

14/07/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/07/2025, 16:23

Documento (Certidão)

14/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:59

Confirmada

03/07/2025, 10:57

Documentos

Intimação polo passivo

•06/07/2023, 00:00

Intimação polo passivo

•03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 08:50

Não-Provimento

02/07/2025, 08:50

Por decisão judicial

14/05/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 20:48

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 18:31

Por decisão judicial

11/09/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 10:14

Por decisão judicial

31/07/2023, 18:03

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 10:19

Publicação

07/07/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1018254-67.2022.4.01.0000. AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JEFERSON DE PAULA DOMINGOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PROCESSO: 1018254-67.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002525-98.2017.4.01.3813 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JEFERSON DE PAULA DOMINGOS DECISÃO Nos termos do Tema 1.193, afetado em 02/05/2023, a questão federal relativa a “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor” aguarda julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime de recursos repetitivos (REsp’s 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS, 2.058.331/RS, Ministro Mauro Campbell Marques). Há determinação do STJ de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1193 pelo Superior Tribunal de Justiça. Saliento que cabe à parte interessada informar, neste feito, o julgamento definitivo do Tema e/ou eventual modulação dos seus efeitos, juntando referida decisão, a fim de possibilitar a regular retomada da marcha processual Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JEFERSON DE PAULA DOMINGOS 1018254-67.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

06/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 11:48

Expedida/Certificada

05/07/2023, 11:48

Recurso Especial repetitivo

05/07/2023, 11:42

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 11:06

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:07

Publicação

17/03/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JEFERSON DE PAULA DOMINGOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O Doutor Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região tramita o Agravo de Instrumento n. 1018254-67.2022.4.01.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0002525-98.2017.4.01.3813), ajuizado pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.188.574/0001-38 em face de JEFERSON DE PAULA DOMINGOS. Considerando que o réu encontra-se atualmente em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fica INTIMADO JEFERSON DE PAULA DOMINGOS - CPF: 001.615.896-26 para ciência da decisão de ID 257383652 que deferiu a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, bem como para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, na Av. Álvares Cabral, 1.805, 11º andar, Belo Horizonte-MG. Expedido nesta cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Mônica de Deus Gil, Diretor da Secretaria Processual Unificada, conferi o presente, que vai devidamente assinado pelo Desembargador Federal. ***Assinatura Eletrônica *** MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Desembargador Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1018254-67.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:06

Expedição de documento (Edital)

27/01/2023, 12:12

Outras Decisões

07/12/2022, 08:46

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 13:45

Expedida/Certificada

17/11/2022, 08:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/11/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 13:47

Mandado

07/11/2022, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 09:44

Expedida/Certificada

03/11/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:42

Antecipação de tutela

26/10/2022, 17:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/09/2022, 15:17