Execução Fiscal 0014947-31.2014.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0014947-31.2014.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 10:30

Documento (Certidão)

25/03/2024, 10:29

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:30

Publicação

08/02/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAILSON DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0014947-31.2014.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra RAILSON DIAS DOS SANTOS. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1316693386 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, tendo transcorrido o prazo superior a seis anos sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade das partes executadas. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c artigo 26 dda LEF, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 15:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 16:38

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:49

Publicação

13/12/2022, 01:03

Documentos

Sentença Tipo A

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAILSON DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0014947-31.2014.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra RAILSON DIAS DOS SANTOS. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1316693386 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, tendo transcorrido o prazo superior a seis anos sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade das partes executadas. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c artigo 26 dda LEF, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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