Execução de Título Extrajudicial 0001230-88.2010.4.01.3807 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001230-88.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001230-88.2010.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: LUCIO FLAVIO COELHO DECISÃO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela UNIÃO contra LUCIO FLAVIO COELHO. Em manifestação Id 1394869886, o exequente alega prescrição supondo a existência de um “cumprimento de sentença”. Afirmou ausência de título executivo e pugnou pela suspensão de leilão designado. Sobreveio manifestação da União (Id 1419924383), apontando ausência de prescrição e falta de interesse quanto ao pedido de suspensão do leilão. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, anoto que não há prescrição nos termos invocados pelo executado tendo em vista que o presente feito não se trata de cumprimento de sentença. O título executivo é acórdão do TCU nos termos do art. 71, §3º, da CRFB/88. Quanto ao pedido de suspensão de leilão, de fato já perdeu o objeto. Com efeito, tendo em vista que já houve determinação de levantamento de penhora sobre o referido bem (Id 1310900366), inclusive com a devolução da precatória expedida para leilão (1451156359 - Pág. 11), não há que se falar em leilão. Diante disso, rejeito o requerimento Id 1394869886. Suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, os termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, abrindo-se vista dos autos à parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que haja indicação pela parte exequente de bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação da parte exequente (art. 921, § 2º, do CPC). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, ouçam-se as partes acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC), fazendo-se, em seguida, conclusos os autos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. Documento assinado digitalmente Juiz (a) Federal

07/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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