Execução Fiscal 0004113-54.2009.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004113-54.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004113-54.2009.4.01.3803/MG EXECUTADO: COMERCIAL NOVA IDEIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO: VILMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), solicita autorização para alienação do imóvel/veículo penhorado através da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), com fundamento no art. 879, I, do CPC, elencando os critérios estabelecidos pelas Leis ns. 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No que tange ao pedido de alienação através da plataforma COMPREI, lembro que o inciso I do art. 879 do CPC autoriza a alienação por iniciativa particular, sendo certo que, nos termos do art. 880, caput e § 1º, do mesmo codex, “não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”, cabendo ao juiz fixar “o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem”, conforme assentado pela colenda 3ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do AI 5021923-69.2023.4.03.0000, relatado pela Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023 e com intimação via sistema em 21/11/2023. Portanto, o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente merece(m) acolhida. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, forte no inciso I do art. 879, c/c o art. 880, caput e § 1º, ambos do CPC, revogo a decisão do evento 160, DOC1 e autorizo a alienação do(s) imóvel(eis) de matrícula(s) n(s). 106.636, do 1º CRI, o(s) qual(is) deverá(ão) ser previamente avaliado(s), por meio da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), devendo obedecer aos seguintes critérios: PRAZO: A alienação deverá ocorrer no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. PUBLICIDADE: Divulgação da oferta do bem no COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), devendo constar nos anúncios a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc.) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários. PREÇO: O valor mínimo de propostas no COMPREI é de 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Todos os pagamentos serão feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com código de receita nº 7739 emitido pelo Comprei. O Comprei concederá parcelamento da alienação por valor igual ou superior ao da avaliação no seguintes termos: a entrada equivalente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), mais até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Nestes casos, será registrada a hipoteca em favor da União (art. 895, §8º, do CPC). O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Se o adquirente deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em Dívida Ativa da União. Não se concederá parcelamento quando sobre o bem alienado houver concurso de penhora com credor privilegiado. Quando o valor da alienação superar o montante atualizado da dívida, o excedente deve ser recolhido por meio de depósito à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, em agência bancária ou por meio de seu Portal Judicial (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos- judiciais/justica-federal/). PROCEDIMENTO: As minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pelo COMPREI e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem. Decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, os documentos serão carregados no Sistema COMPREI para entrega do bem e registro. COMISSÃO DE CORRETAGEM: 5% (cinco por cento do valor da alienação. INTERMEDIÁRIO CREDENCIADO: Qualquer intermediário credenciado no COMPREI com competência territorial no lugar de situação do bem poderá atuar, sem exclusividade na intermediação. O intermediário anunciante fica autorizado a ter acesso ao bem, mediante prévio ajuste com o depositário/devedor, podendo obter fotos ou apresenta-lo a interessados. Expeça-se mandado de reavaliação do(s) imóvel(eis) de matrícula(s) n(s). 106.636, do 1º CRI, constante(s) do(s) auto(s) de penhora. Sobre a avaliação, intime(m)-se as partes para manifestação, na forma do art. 874 do CPC. Intimem-se a parte executada e demais pessoas interessadas para ciência da autorização da alienação através da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br/), nos termos do art. 889 do CPC. Suspenda-se o feito pelo prazo definido para cumprimento da diligência. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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