Execução Fiscal 1004657-39.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004657-39.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/03/2024, 11:48

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 11:48

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 19:42

Publicação

09/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004657-39.2023.4.06.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTENOR MAZORQUE SOBRINHO SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. Assim, requer a credora a extinção da presente execução, haja vista que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, tendo sido informado, inclusive, que já foi efetuado o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, conforme disciplinado no art. 26 da Lei 6.830/80. Decido. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Certificado o trânsito em julgado, e após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/02/2024, 14:30

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 13:34

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:48

Documento (Certidão)

01/12/2023, 12:05

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 12:04