Apelação Cível 1002837-15.2023.4.06.3811 - TRF6

Apelação Cível 1002837-15.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:01

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 19:56

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:56

Confirmada

17/03/2026, 09:21

Publicação

13/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002837-15.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002837-15.2023.4.06.3811/MG APELANTE: HARLEM MENEZES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO DE FREITAS FRANCA (OAB MG043545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (45.1), que julgou improcedente o pedido que objetivava a determinação dos réus ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500mg. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes públicos foi, em momento posterior ao ajuizamento da demanda, definida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas 1.234 e 06, em regime de repercussão geral. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 06:03

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:08

Mero expediente

10/03/2026, 18:08

Distribuição (sorteio)

13/08/2024, 10:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002837-15.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002837-15.2023.4.06.3811/MG APELANTE: HARLEM MENEZES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO DE FREITAS FRANCA (OAB MG043545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (45.1), que julgou improcedente o pedido que objetivava a determinação dos réus ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500mg. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes públicos foi, em momento posterior ao ajuizamento da demanda, definida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas 1.234 e 06, em regime de repercussão geral. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)