Execução Fiscal 0044958-35.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0044958-35.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0044958-35.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: ADILSON SILVEIRA MENDES ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição incidental apresentada por Adilson Silveira Mendes, nos autos desta execução fiscal, por meio da qual informa sua retirada do quadro societário da empresa executada há mais de dois anos, comprovada por alteração contratual registrada na Junta Comercial, e requer a revogação das constrições deferidas via Sisbajud, Renajud e Serajud. Sustenta o requerente que os bloqueios recaem sobre patrimônio pessoal totalmente desvinculado da sociedade empresária, configurando medida indevida e desproporcional. No plano jurídico, invoca o art. 854 do CPC para afirmar a possibilidade de levantamento de bloqueios quando demonstrada a ausência de titularidade do devedor ou a inadequação/excesso da medida, bem como o art. 1.031 do Código Civil para delimitar a responsabilidade do sócio ao período em que integrou a sociedade, inexistindo cláusula contratual que estenda tal responsabilidade após a retirada. Aduz, ainda, entendimento jurisprudencial no sentido de que ex-sócios não respondem por obrigações contraídas após a saída. Instado a se manifestar, a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP anuiu com a exclusão do peticionante do polo passivo da presente execução (evento 151). Decido. Diante da anuência do exequente e da documentação constante nos autos, determino à Secretaria que proceda, imediatamente, ao levantamento de todas as restrições que recaiam sobre Adilson Silveira Mendes, inclusive aquelas lançadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, bem como quaisquer outras constrições eventualmente determinadas em seu desfavor. Proceda-se, igualmente, à exclusão do nome do peticionante do polo passivo da presente execução fiscal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação das demais solicitações formuladas pela ANP.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044958-35.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: LUIS ALBERTO DE RESENDE, POSTO TIGER LTDA - EPP, ADILSON SILVEIRA MENDES CITANDO: EXECUTADO: LUIS ALBERTO DE RESENDE - CPF: CPF: 274.530.816-53 FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$ 17.946,72, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA n.: verficar nos documentos constantes das chaves de acesso PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21031006473974600000465666529 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21041919545340000000504193110 449583520124013800_V001_parte_001 Início à f. 56 Volume 21041919545350100000504193119 449583520124013800_V001_parte_002 f. 57 á f. 97 Volume 21041919545414900000504193127 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21041919581075900000504291064 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21041919581143200000504291066 Petição intercorrente Petição intercorrente 21042017205387900000505633556 Citação e intimação Mandado de Citação (Outros) 21063012270677800000602551558 INICIAL E CDA 44958-35 Inicial 22110713254867300001291858548 DESPACHO E VALOR Documentos Diversos 22110713254867300001291858547 Citação e intimação Mandado de Citação (Outros) 21063012280253400000602551573 contrafé e despacho Outras peças 21063012280256300000602609545 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22120712301933200001304126547 Adilson Documento Comprobatório 22120712314602700001304126548 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021314014206200001322864051 Intimação Intimação 23080714200620900001406939065 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082106461889500001412774029 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020711021939700001472321068 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(192)

legal