Execução Fiscal 1000460-11.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000460-11.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/05/2024, 16:38

Documento (Certidão)

06/03/2024, 16:07

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:05

Publicação

09/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000460-11.2022.4.06.3810. AUTOR: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RÉU: EXECUTADO: FRIGORIFICO CAMBUI LTDA Advogado(s) SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EXECUTADO: FRIGORIFICO CAMBUI LTDA, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. Tendo em vista o pagamento integral do débito, noticiado na petição de ID. 1485324861, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Honorários substituídos pelo encargo legal. Suspendo a cobrança das custas judiciais, em vista do disposto na Portaria MF 75, de 22.03.2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a mil reais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 7 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a)

08/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 16:50

Documento (Certidão)

07/02/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:35

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:10

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:04