Embargos à Execução 1002400-56.2021.4.01.3819 - TRF6

Embargos à Execução 1002400-56.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1002400-56.2021.4.01.3819/MG EMBARGANTE: LUIZ PEDRO ALVES ADVOGADO(A): CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA DURCO (OAB MG091802) EMBARGANTE: MARIA DA PENHA ALVES ADVOGADO(A): CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA DURCO (OAB MG091802) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa e incidência de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 3. Em caso de pagamento parcial dentro do prazo acima fixado, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente do débito (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 15 (dias) previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário: 4.1 Determino a penhora eletrônica (Sisbajud e Renajud). 4.2 Infrutíferos os expedientes, promova-se a penhora, avaliação e registro de bens do devedor suficientes ao pagamento do principal, acrescidos de multa e honorários advocatícios (art. 523, §3º do Código de Processo Civil). 4. Terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 6. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de nova manifestação. 7. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, deverá apresentar memória de cálculo atualizada do remanescente, acrescida da multa e honorários advocatícios cabíves, devendo requerer o que entender de direito. 8. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. 9. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. MANHUAÇU, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002400-56.2021.4.01.3819. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002400-56.2021.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LUIZ PEDRO ALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA - MG91802-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002400-56.2021.4.01.3819 RELATÓRIO Trata-se de apelação e remessa oficial quanto à sentença que declarou extintos embargos à execução por título extrajudicial por eles movida pela Caixa Econômica Federal, porque intempestivos. Aduzem os apelantes que os embargos foram ajuizados em 15-6-2021 e que seriam tempestivos porque Luiz Pedro Alves não teria sido citado. Houve erro e a devedora Maria da Penha Alves foi citada em seu nome de seu cônjuge. Alegam que são titulares dos valores constritos nas contas judiciais das seguintes instituições financeiras: Caixa, Banco do Brasil, Itaú e SICOOB. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que não há matéria a ensejar seu interesse. É o relatório. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002400-56.2021.4.01.3819 V O T O Inicialmente, deve ser retificada a autuação, para que seja retirado o registro da remessa oficial, que não existe no caso, aliás, envolvendo embargos à execução de dívida da Caixa Econômica Federal, instituição de direito privado, portanto. Assiste razão aos apelantes. As cartas citatórias, nos autos da execução por título extrajudicial n. 1000086-74.2020.4.01.3819, foram recebidas apenas pela devedora Maria da Penha Alves. Seu consorte Luiz Pedro Alves não recebeu a carta citatória, como indicado no id. 334326897 dos autos da execução. Considerando que a citação é pessoal, nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, houve irregularidade da citação de Luiz Pedro Alves, de forma que o prazo para ajuizamento de embargos à execução sequer havia se iniciado quando do protocolo da petição inicial neste feito, por força do § 1º do art. 915 do mesmo Código. E nem se cogita da possibilidade de não se pronunciar a nulidade, seja por força do art. 280 do Código de Processo Civil, seja porque o prejuízo foi imenso - a não consideração das razões dos embargos à execução. Neste sentido perfilha a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. AR. ENTREGUE À PESSOA DIVERSA DO CITANDO. 1. Fora da hipótese do art. § 4º, do art. 248 do CPC/15, a citação pelo correio deve ser feita na pessoa do citando, tomando-se deste a assinatura no AR, tal como descreve o § 1º do mesmo dispositivo: § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 2. Entregue no endereço correto, mas à pessoa distinta da do citando, não cabe a este comprovar que aquela lhe é estranha ou desconhecida (prova negativa). Cabe à parte adversa demonstrar que a citação, ainda que realizada deste modo, alcançou sua finalidade. 3. Apelação provida."(Apelação Cível - 50085655420174047005 - Desembargador Federal Marcos Josegrei da Silva - TRF4 - 31/07/2019) Por outro lado, a causa não está madura para o julgamento, eis que necessita dilação probatória, razão pela qual não se aplica a norma contida no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento destes embargos à execução. É como voto. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002400-56.2021.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002400-56.2021.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LUIZ PEDRO ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA - MG91802-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S E M E N T A CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO CÔNJUGE. PESSOA DIVERSA DO CITANDO. ARTIGO 247, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É nula a citação quando entregue a carta citatória a pessoa diversa do citando, mesmo sendo cônjuge. 2. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ PEDRO ALVES, MARIA DA PENHA ALVES Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA - MG91802-A Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA - MG91802-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S O processo nº 1002400-56.2021.4.01.3819 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 11/03/2024 e fim às 23:59 de 15/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

09/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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