Desapropriação 0003109-02.2016.4.01.3814 - TRF6

Desapropriação 0003109-02.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0003109-02.2016.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00031090220164013814/) RELATOR: DANIEL CARNEIRO MACHADO EXEQUENTE: ANTONIA AGOSTINHA VASCONCELLOS MOTTA PAIVA ADVOGADO(A): BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA (OAB MG124558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 08/05/2026 - Juntado(a)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:58

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:21

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Publicação

17/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0003109-02.2016.4.01.3814/MG RÉU: BOLIVAR MORRONI DE PAIVA ADVOGADO(A): BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA (OAB MG124558) RÉU: ANTONIA AGOSTINHA VASCONCELLOS MOTTA PAIVA ADVOGADO(A): BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA (OAB MG124558) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes sobre a Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Registro de Imóveis de Barão de Cocais (Evento 187), pelo prazo de 15 dias. I. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 09:19

Mero expediente

13/11/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:42

Documento (Ofício)

26/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:04

Confirmada

05/06/2025, 10:23

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003109-02.2016.4.01.3814. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003109-02.2016.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:BOLIVAR MORRONI DE PAIVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA - MG124558-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003109-02.2016.4.01.3814 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em face da sentença prolatada pelo juízo da 21ª Vara da SSJ de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, porém condenando o DNIT a indenizar os requeridos BOLÍVAR MORRONI DE PAIVA e ANTÔNIA AGOSTINHA VASCONCELLOS MOTTA PAIVA ao pagamento do valor de R$32.663,55. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de excesso do valor da justa indenização da área desapropriada, por ter sido levado em consideração bens que não eram explorados comercialmente (eucaliptos) e de que os outros imóveis levados a efeito na comparação, negociados na região, possuíam acessões ausente nas glebas desapropriadas. Por fim, pede que o depósito da eventual complementação indenizatória seja feita por meio de precatório. 3. Intimados para apresentar contrarrazões, os apelados não se manifestaram. 4. Por fim, a Procuradoria Regional da República, na qualidade de fiscal da lei, deixou de opinar por entender que a causa não preenche os requisitos contidos no art. 178 do CPC. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003109-02.2016.4.01.3814 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): 1. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. A indenização justa, prevista no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. 3. A desapropriação por utilidade pública, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, considerando-se possível através da prévia e justa indenização em dinheiro. 4. No caso dos autos, o imóvel em questão foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por meio das Portarias nº 868 a 876, de 17/09/2013, destinada ao novo traçado da rodovia BR 381. 5. O DNIT pede a desconsideração do valor dos eucaliptos, levados a efeitos pelo expert do juízo. Todavia, tal alegação não merece guarida, eis que o STF, há mais de 20 (vinte) anos, tem o entendimento no sentido de que o valor econômico da vegetação deve compor a justa indenização. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido. (STF, RE 267817, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ªT, pub. 29/11/2002). 6. Ademais, tal alegação entra em confronto com o próprio laudo de avaliação, confeccionado pelo DNIT, no qual considera os eucaliptos, benfeitorias, avaliando-os em R$70,08, conforme de vê do ID 108623591, p. 17. 7. Acerca da metodologia de avaliação do imóvel, está claro no laudo pericial que foi empregado o método comparativo de dados de mercado, onde o valor do bem é estimado através da comparação com dados de mercado assemelhados. 8. Ressalte-se que o método comparativo de dados de mercado, empregado pelo Perito Judicial, é amplamente aceito pela jurisprudência dos tribunais em processos de desapropriação, como ilustram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE VALOR DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da referida autarquia para condená-la a pagar o valor de R$153.045,98, a título de indenização, em razão de desapropriação de imóvel que foi afetado pela construção da BR-365-MG. Condenou, ademais, o ente público a pagar os honorários periciais, os honorários advocatícios e juros moratórios, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data do laudo pericial, de acordo com os critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve remessa necessária, com base no artigo 28, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Em suas razões, o DNIT sustenta que a prova pericial produzida pelo expert do juízo não é apta como instrumento para fixar o valor da indenização expropriatória, eis que não foi elaborada com observância das normas técnicas pertinentes. 2. O método comparativo de valor de mercado (utilizado na presente demanda pelo perito do Juízo) é comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, sendo de absoluta idoneidade, por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado, inclusive, pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. A prova pericial foi clara em informar sobre o elevado potencial urbano da propriedade, com possibilidade de implantação de indústrias, comércio, loteamentos e chácaras, por estar próximo a Uberlândia-MG (15 km), tendo, ainda, aplicado acréscimo de 100% sobre o valor apurado, por se tratar o imóvel de propriedade com área frontal à rodovia, com exploração comercial ao longo de toda a via viária implantada. O acréscimo citado obedece critérios estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia IBAPE para avaliação de terras com uso do método comparativo direto de dados. Desta forma, em relação ao quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. 3. Nas ações de desapropriação, os juros moratórios são disciplinados pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 4. O Decreto-Lei 3.365/41, em seu artigo 27, §1º, estabelece que “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil”. Desta forma, correta a sentença que fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização oferecido e o valor da condenação, eis que atentou aos limites impostos na citada norma especial. 5. Os honorários periciais devem ser pagos pelo expropriante, eis que vencido, conforme estabelece o artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF1, AC 5646.20.16.401380-3, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 3ªT, PJe 02/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. METODOLOGIA: MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ERROS OU EQUÍVOCOS. LAUDO VÁLIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Adotados o método comparativo de dados de mercado para o cálculo do preço do terreno e não constatados erros ou equívocos na confecção do laudo pericial, o valor do imóvel desapropriado deve corresponder ao valor da avaliação pericial porque confeccionado o laudo a partir de critérios objetivos e imparciais que refletem a realidade do mercado imobiliário. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF3, RemNec: 0080412-40.1974.4.03.6100 SP, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, DJF3, de 27/02/2018). 9. Esclareça-se que o arbitramento da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial (contemporaneidade), salvo se, em razão das particularidades do caso concreto (p. ex. um longo lapso temporal entre a imissão da posse e a avaliação ou uma valorização imobiliária exorbitante), o juiz considerar justificável a adoção de outro critério, para atender à exigência de justa indenização (STJ, 2ª Turma, REsp 1.672.191/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). 10. Por todos esses fundamentos, não há razão jurídica para que o trabalho do auxiliar do juízo seja afastado no tocante ao valor da indenização, pois foi devidamente fundamentado e realizado por profissional que possui conhecimento técnico imprescindível para o mister e que está em posição equidistante das partes, ou seja, trata-se de colaborador desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de exacerbação exagerada em sua elaboração, o que não restou evidenciado no caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL VERSUS LAUDO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO DO AUXILIAR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O EXAME DO EXPERTO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A perícia foi devidamente fundamentada e realizada por profissional de posição equidistante das partes, não tendo o apelante trazido argumentos hábeis a afastá-la. A avaliação do perito, ademais, goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer que a avaliação do bem expropriado deve ser feita pelos valores de mercado contemporâneos à época da realização da perícia judicial, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não é o caso dos autos. 3. É descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Em seu lugar, ausente impugnação específica quanto índice adotado na sentença, deve ser mantido o INPC. 4. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no §1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo ser mantida a sua fixação em 5% do valor da diferença entre o montante depositado e aquele devido, vez que, conforme critérios do §2º do art. 85 do CPC, tal montante apresenta-se adequado. (TRF4 5000757-75.2011.4.04.7112, 4ªT, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020). 11. No caso dos autos, o DNIT não comprovou haver exagerada valorização dos bens de mercado que serviram de base de comparação para a fixação da indenização. Não se verifica, igualmente, excessiva delonga na tramitação do feito. Correta, portanto, a avaliação pericial também neste aspecto. 12. O DNIT irresigna-se com a determinação sentencial de que a indenização deva ser em dinheiro, pugnando pelo pagamento através de precatório. 13. No ponto, assiste razão à Autarquia. 14. O pagamento da indenização deve seguir os termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, mediante expedição de precatório, após o trânsito em julgado da sentença e execução. 15. Afasta-se a aplicação da tese fixada pelo STF ao tema 865, que dispõe "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios", por ter sido limitada a eficácia temporal, em razão da modulação dos efeitos, estabelecendo a sua incidência somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão deste julgamento (25/10/2023), ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial, o que não é o caso dos autos. 16. Tendo em vista que os honorários foram fixados no patamar máximo de 5% sobre o valor da diferença da indenização, em conformidade ao art. 27, § 1º do DL 3.365/41, conforme precedente do STJ (REsp 1.114.407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.12.2009) não merece qualquer reparo. 17. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para determinar que a complementação da indenização seja feita nos termos do art. 100 e seguintes da CFRB/1988. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003109-02.2016.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003109-02.2016.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:BOLIVAR MORRONI DE PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA - MG124558-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. RODOVIA. AMPLIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. EUCALIPTOS. BENFEITORIA. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A indenização justa, prevista no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. II - O STF, há mais de 20 (vinte) anos, tem o entendimento no sentido de que o valor econômico da vegetação deve compor a justa indenização (RE 267817). III - O método comparativo de dados de mercado, empregado pelo Perito Judicial, é amplamente aceito pela jurisprudência dos tribunais em processos de desapropriação. Precedentes do TRF1 e TRF4. IV - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer que a avaliação do bem expropriado deve ser feita pelos valores de mercado contemporâneos à época da realização da perícia judicial, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não é o caso dos autos. V – A avaliação do perito goza de presunção juris tantum de veracidade, pois realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, que somente poderá ser afastada mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração. VI - O pagamento da indenização deve seguir os termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, mediante expedição de precatório, após o trânsito em julgado da sentença e execução. VII – Afasta-se a aplicação da tese fixada pelo STF ao tema 865, que dispõe "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios", por ter sido limitada a eficácia temporal, em razão da modulação dos efeitos, estabelecendo a sua incidência somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão de julgamento (25/10/2023), ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial, o que não é o caso dos autos VIII – Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BOLIVAR MORRONI DE PAIVA, ANTONIA AGOSTINHA VASCONCELLOS MOTTA PAIVA Advogado do(a) APELADO: BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA - MG124558-A Advogado do(a) APELADO: BRAZ MORRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA - MG124558-A O processo nº 0003109-02.2016.4.01.3814 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 11/03/2024 e fim às 23:59 de /03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e Ministério Público Federal

09/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(198)