Agravo de Instrumento 1000269-90.2019.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1000269-90.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/06/2024, 17:51

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:11

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000269-90.2019.4.01.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: ANTONIA DO CARMO SILVA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000269-90.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0100282-02.2008.8.13.0528 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:ANTONIA DO CARMO SILVA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. Não tem fundamento jurídico válido exigir da parte exequente a demonstração de alteração da situação financeira do devedor para utilização do SISBAJUD para pesquisa de bens do devedor, sobretudo quando decorrido amplo lapso temporal desde a última consulta, pois tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do INMETRO, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1000269-90.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:32

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 18:13

Documento (Certidão)

21/03/2024, 15:44

Provimento

21/03/2024, 15:37

Mérito

17/03/2024, 08:39

Mérito

17/03/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2024, 08:38

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000269-90.2019.4.01.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: ANTONIA DO CARMO SILVA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000269-90.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0100282-02.2008.8.13.0528 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:ANTONIA DO CARMO SILVA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Tema 425/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. Não tem fundamento jurídico válido exigir da parte exequente a demonstração de alteração da situação financeira do devedor para utilização do SISBAJUD para pesquisa de bens do devedor, sobretudo quando decorrido amplo lapso temporal desde a última consulta, pois tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do INMETRO, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1000269-90.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: ANTONIA DO CARMO SILVA - ME O processo nº 1000269-90.2019.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 11/03/2024 e fim às 23:59 de 15/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e Ministério Público Federal

09/02/2024, 00:00

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