Execução Fiscal 0001513-96.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001513-96.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/03/2024, 10:36

Documento (Certidão)

25/03/2024, 10:36

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:27

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:12

Publicação

14/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SAMARA APARECIDA CORREA MENDES SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0001513-96.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1061355769 ). O exequente, através de petição ( ID 1460288383 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 12:38

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 17:34

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 22:33