Procedimento do Juizado Especial Cível 1000447-82.2020.4.01.3822 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000447-82.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000447-82.2020.4.01.3822. Intimação - Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJAM e da SJRR na TRU PROCESSO REFERÊNCIA: 1000447-82.2020.4.01.3822 CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADAO JOSE MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES RODRIGUES DE PAULA - MG80769-A DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização pretendendo a reforma do acórdão da Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que negou provimento ao recurso ao entendimento de que a requerente faz jus ao benefício de aposentadoria invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença. A agravante aponta divergência com o pronunciamento exarado pela 1ª Turma Recursal do Maranhão, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização. Sustenta que configura falta de interesse de agir o pedido inicial de restabelecimento de auxílio doença, cessado em razão da DCB previamente fixada, sem que a parte tenha feito pedido de prorrogação na via administrativa. 2.É o relatório. 3. Decido. O § 1º, do art. 83 da Resolução/PRESI 33/2021 dispõe que: Art. 83. O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região. No presente caso, versando o incidente sobre competência, matéria de ordem processual, não há que ser admitido. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR QUANTO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 TNU. DIREITO À REPERCUSSÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPÓ ESPECIAL EM COMUM SOBRE A CONTAGEM DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO: IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0527962-49.2018.4.05.8013, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/09/2019.) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após o prazo para recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 09 de maio de 2022. Desembargador Federal Carlos Pires Brandão Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região

26/05/2022, 00:00

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