Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 1000447-82.2020.4.01.3822 - TRF6

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 1000447-82.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1000447-82.2020.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS RECORRENTE: ADAO JOSE MOREIRA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 01/12/2025 - Juntado(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000447-82.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE: ADAO JOSE MOREIRA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz federal da Subseção de Ponte Nova/MG fica intimada a parte autora para que apresente os cálculos dos valores que lhe entende devido, considerando que nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil o ônus de apresentar os cálculos de liquidação é do exequente. Prazo 15 dias. 2. Cumprida a determinação supra, vista à parte ré. Prazo: 30 dias. 2.1 Em caso de concordância, será expedida a RPV.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

26/03/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:34

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

01/03/2024, 08:00

Publicação

15/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2024, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000447-82.2020.4.01.3822. Intimação - Turma Regional de Uniformização SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1000447-82.2020.4.01.3822 CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADAO JOSE MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES RODRIGUES DE PAULA - MG80769-A FINALIDADE: Intimar as partes e o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. 286047631. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte/MG, 8 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) Usuário do Sistema

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:19

Expedida/Certificada

08/02/2024, 16:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/12/2023, 16:39

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 18:14

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000447-82.2020.4.01.3822. Intimação - Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJAM e da SJRR na TRU PROCESSO REFERÊNCIA: 1000447-82.2020.4.01.3822 CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADAO JOSE MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES RODRIGUES DE PAULA - MG80769-A DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização pretendendo a reforma do acórdão da Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que negou provimento ao recurso ao entendimento de que a requerente faz jus ao benefício de aposentadoria invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença. A agravante aponta divergência com o pronunciamento exarado pela 1ª Turma Recursal do Maranhão, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização. Sustenta que configura falta de interesse de agir o pedido inicial de restabelecimento de auxílio doença, cessado em razão da DCB previamente fixada, sem que a parte tenha feito pedido de prorrogação na via administrativa. 2.É o relatório. 3. Decido. O § 1º, do art. 83 da Resolução/PRESI 33/2021 dispõe que: Art. 83. O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região. No presente caso, versando o incidente sobre competência, matéria de ordem processual, não há que ser admitido. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE DE AGIR QUANTO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 TNU. DIREITO À REPERCUSSÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPÓ ESPECIAL EM COMUM SOBRE A CONTAGEM DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO: IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0527962-49.2018.4.05.8013, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/09/2019.) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após o prazo para recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 09 de maio de 2022. Desembargador Federal Carlos Pires Brandão Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região

26/05/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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