Agravo de Instrumento 1003535-08.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1003535-08.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/08/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 16:45

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:52

Publicação

19/06/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DARIO SANTOS VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 21 DA LEI 14.195/21. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 6º, I, da Lei 12.514/11 estabeleceu que as anuidades cobradas pelos conselhos dos profissionais de nível superior teriam o teto anual de R$500,00, reajustáveis de acordo com a variação integral do INPC, bem como, no art. 8º, a vedação de execução de dívidas inferiores a 4 anuidades que seriam por eles devidas. 2. Todavia, a Lei 14.195/21 alterou o art. 8º e passou a proibir a execução judicial de dívidas com valor inferior a 5 vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei 12.514/11. A referência diz respeito ao valor máximo de R$500,00 por ano, ou seja, no mínimo, R$2.500,00, a ser ainda corrigido, não ao valor correspondente a 5 anuidades, a depender do conselho. 3. O conselho deve procurar outros meios de efetivar a cobrança, como, por exemplo, o protesto da CDA ou a inclusão em cadastros de proteção ao crédito. 4. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1003535-08.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:48

Documento (Certidão)

17/06/2024, 17:48

Entrega de Documento

17/06/2024, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:47

Não-Provimento

17/06/2024, 17:44

Mérito

17/06/2024, 10:09

Mérito

17/06/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DARIO SANTOS VIANA O processo nº 1003535-08.2023.4.06.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 10/06/2024 e fim às 23:59 de 14/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DARIO SANTOS VIANA O processo nº 1003535-08.2023.4.06.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 11/03/2024 e fim às 23:59 de 15/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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