Apelação Cível 1004508-25.2020.4.01.3809 - TRF6

Apelação Cível 1004508-25.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1004508-25.2020.4.01.3809. APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE INEXISTENTES. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINGUISHING NO TOCANTE AO QUE DECIDO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1067 DO STF. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 4. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Juiz Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1004508-25.2020.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004508-25.2020.4.01.3809 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA. para impugnar acórdão oriundo de julgamento levado a efeito em 11/03/2024 pela Terceira Turma desta Corte, que, naquela ocasião, negou provimento à Apelação da contribuinte. Alega a embargante que o julgado teria incorrido em omissão por deixar de determinar a suspensão do feito, já que o STF no Tema 1067 teria reconhecido a repercussão geral da matéria de fundo do recurso. Impugnação aos embargos pela União, vieram os autos conclusos. É o relatório. MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004508-25.2020.4.01.3809 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI (RELATOR): Sem razão a embargante. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento, constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022). No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa. Ao contrário do que afirma a embargante, não há previsão legal para suspensão deste feito, nessa fase processual. Ademais, a relatora do Tema 1067 no STF, referente à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, Ministra Carmem Lúcia, deixou expresso em decisão de 27/03/2020, que “na decisão pela qual se reconheceu a repercussão geral deste recurso extraordinário não se determinou a suspensão nacional, pois essa providência deve ser adotada de modo excepcional, sob pena de negativa de acesso à Justiça.” A embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção,DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 1004508-25.2020.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1004508-25.2020.4.01.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1004508-25.2020.4.01.3809. APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE INEXISTENTES. PRECEDENTES DO STF E STJ. NECESSÁRIO DISTINGUISHING NO TOCANTE AO QUE DECIDO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR. TEMA 313 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Administração Tributária, atrelada ao princípio da legalidade, não é permitido aplicar a equidade no que se refere à adoção de idêntico tratamento outorgado ao ICMS pelo STF, sob pena de desobediência ao comando contido no art. 108, § 2º, do CTN, que impede seu emprego quando resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Distinguishing necessário em relação ao que decidiu o STF no RE 574.706/PR (Tema 69). 2. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS, sendo excluídos somente da receita bruta os tributos cobrados destacadamente, como é o caso do IPI, ICMS e ISS. 3. Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência das arrostadas contribuições. 4. Tema 313 do STJ pela possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Precedentes daquela Corte que prevalecem até que o STF aprecie o RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019. 5. Precedentes do STF e do STJ, pela incidência de tributo sobre tributo. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1004508-25.2020.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004508-25.2020.4.01.3809 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de Apelação de HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA para impugnar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG que denegou a segurança em pleito no qual se objetivava o afastamento da inclusão dos tributos PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à restituição administrativa ou à compensação após o trânsito em julgado, em relação aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, com correção e juros pela SELIC. Alega a apelante, em apertada síntese, a necessidade de aplicação, neste caso, do entendimento firmado pela Excelsa Corte quando do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), que afastou a inclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, porque incluídos todos eles no valor da receita bruta e, por consequência, levados à tributação pelo PIS e pela COFINS, o que incluiria as próprias contribuições (PIS e COFINS). Sustenta, ainda, que o valor das contribuições não se transformaria em faturamento ou em receita bruta da empresa porque devido ao Estado, tão somente criaria para a empresa uma contrapartida contábil no passivo, e, por conseguinte, não representaria acréscimo patrimonial ao contribuinte. Acrescenta que a autorização dada no art. 195, inc. I, da CRFB seria para que as contribuições destinadas a financiar a seguridade social incidissem sobre o valor recebido pelas pessoas jurídicas, e, ainda, que o art. 110 do CTN disporia sobre a impossibilidade de se alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos e conceitos e formas de direito privado, utilizados implícita ou expressamente pela CRFB. Contrarrazoados, subiram os autos a esta Corte. Parecer do MPF não se manifesta acerca do mérito da questão proposta. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004508-25.2020.4.01.3809 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Sem razão a contribuinte apelante em sua súplica. Primeiro, porque a Administração Pública – no caso na modalidade tributária – está atrelada ao princípio da legalidade, e não há amparo em sua normativa para o acolhimento de tais pleitos. Segundo, porque a almejada equidade – adoção de idêntico tratamento outorgado ao ICMS pelo STF – não é permitida pelo art. 108, § 2º, do CTN, a impedir o seu emprego quando resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. Em terceiro lugar, porque é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência (i) do ICMS sobre o próprio ICMS (STF, Repercussão Geral no RE 582.461/SP, Pleno, Gilmar Mendes, julgado em 18/05/2011; (ii) das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, Recurso Representativo da Controvérsia REsp 976.836/RS, S1, Luiz Fux, julgado em 25/08/2010; (iii) do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL (STJ, Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.113.159/AM, S1, Luiz Fux, julgado em 11/11/2009; (iv) do IPI sobre o ICMS (STJ, REsp 675.663/PR, T2, Mauro Campbell Marques, julgado em 24/08/2010, entre outros); e (v) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN (STJ, Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.330.737, S1, Og Fernandes, julgado em 10/06/2015). Com efeito, é sabido que as contribuições do PIS e da COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea “b” da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo das aludidas exações( art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS, e também a CPRB. Ademais, a partir da Lei nº 12.973/2014, somente são excluídos da receita bruta os tributos cobrados destacadamente, como é o caso do IPI, ICMS e ISS, não contemplado, assim, a CPRB, nem o PIS e a COFINS. Além disso, como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária. Em outras palavras, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação ao princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, como o STF ainda não decidiu o Tema 1.067, é o que decidiu o STJ no Tema 313: “i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações." Na compreensão do STJ, prevalece a constitucionalidade das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que regulam a matéria. Nesse sentido: REsp 1.825.675/RS, Heman Benjamin, T2, julgado em 22/10/2019, e REsp 1.144.469/PR, Mauro Campbell, Relator para o acórdão, S1, DJe 02/12/2016, orientação que prevalece até que julgado pelo STF o RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019 que trata da matéria. Pelo exposto, nego provimento à Apelação. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 1004508-25.2020.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO LUCAS DE EXTREMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1004508-25.2020.4.01.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 11/03/2024 e fim às 23:59 de 15/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

09/02/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Todas as movimentações(61)

legal