Habeas Corpus Criminal 1003640-82.2023.4.06.0000 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1003640-82.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2213678/MG (2025/0176657-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 07/04/2026 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes conhecendo parcialmente do recurso e, nesta extensão, dando-lhe provimento, e do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão acompanhando o voto do Sr. Ministro Antônio Saldanha Palheiro que negou provimento ao recurso, a Sexta Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Rogério Schietti Cruz e Og Fernandes. Vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2213678/MG (2025/0176657-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes conhecendo parcialmente do recurso e, nessa extensão, dando-lhe provimento, e do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão acompanhando o voto do Sr. Ministro Antônio Saldanha Palheiro para negar provimento ao recurso, por maioria, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Rogério Schietti Cruz e Og Fernandes. Vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão.

23/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:01

Expedida/Certificada

15/04/2026, 12:51

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:46

Recebimento

15/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2213678/MG (2025/0176657-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 16/12/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Aguardam os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão e Og Fernandes.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2213678/MG (2025/0176657-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 16/09/2025, às 14:00:00 horas.

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 09:04

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:16

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2213678/MG (2025/0176657-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 18:11

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 18:11

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A IMPETRADO: 2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A Advogado do(a) Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com suporte no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão em habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal apenas em relação ao paciente, dada a ausência de indícios da autoria delitiva. Aduz o recorrente que o acórdão teria violado ao art. 413, do CPP, eis que a “Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, aprofundou-se na valoração das provas para justificar a tese de que não haveria justa causa para dar prosseguimento à persecução penal, imiscuindo-se, a bem da verdade, na estreita via do writ, nas funções do Juiz Natural para exercer a pronúncia.” Alega, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial relativamente a essa mesma questão jurídica. Em contrarrazões, o recorrido suscita: i) a ilegitimidade do MPF para interpor recurso especial contra acórdão proferido em HC que tenha sido favorável ao paciente; ii) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; iii) incidência das súmulas 07, 182, 211 e 83 do STJ. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade recursal do MPF com suporte na jurisprudência dominante do eg. STJ: "o Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para interpor recurso especial de acórdão concessivo de habeas corpus que implique trancamento de ação penal" (REsp 1001961/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). E ainda o AgRg no AREsp n. 1.156.218/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Suprema: RE 250.917/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: NELSON JOBIM, DJ de 14/9/2001, e RE 205.245-ED/SP Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12/4/2002, ambos da SEGUNDA TURMA, e as seguintes decisões monocráticas: AI 747.083/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 11/9/2012; ARE 1.276.737/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/8/2020; e RE 1.209.720-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/8/2019, ficando expressamente registrado, nesta última, que “o Ministério Público dispõe de plena legitimidade para recorrer extraordinariamente em sede de ‘habeas corpus’, quer atue como órgão agente, quer oficie como órgão interveniente” Não conheço do REsp em relação ao aventado dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente se limitou à transcrição de ementas alegadamente contrárias ao entendimento do acórdão recorrido, sem proceder com o necessário cotejo analítico dos julgados, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ – art. 255, §1º). Passo ao exame da alegada violação ao art. 413, CPP, verbis: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A questão foi apreciada pelo acórdão, como se nota do trecho abaixo colacionado, não havendo falar em ausência de prequestionamento, ou mesmo prequestionamento tardio, eis que surgida com o próprio julgamento e suscitada pelo MPF na primeira oportunidade. Conquanto referido dispositivo não tenha sido invocado na impetração, é certo que o órgão Ministerial destacou em seu parecer que a análise em profundidade da matéria fática e jurídica discutida no mandamus deveria ser promovida pelo douto Juízo de primeiro grau, nos momentos adequados, mormente quando da decisão de pronúncia/impronúncia ou absolvição, após encerrada a instrução probatória, conforme disposto no artigo 413 a 415 do CPP. (...) Desta forma, entendo que o v. acórdão não se omitiu quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 413 e seguintes, tampouco violou a disposição nele contidas, vez que não promoveu ao aventado exame aprofundado dos fatos, limitando-se a analisar, como dito, a existência de justa causa, com todas as nuances que se fizeram necessárias diante da complexidade dos fatos criminosos imputados ao paciente. Afasto, portanto, a arguição de ausência de prequestionamento. De igual forma, não vislumbro o óbice da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). É o que se tem na espécie, uma vez que o recorrente ampara a sua tese na impossibilidade de valoração dos indícios de autoria em habeas corpus, com substituição prematura do juízo de pronúncia e, subsidiariamente, na revaloração dos fatos e provas já abordados no acórdão. Quanto à conformação do julgado à jurisprudência dominante do eg. STJ, cumpre, preliminarmente, fazer uma sucinta análise do seu conteúdo. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de justa causa em relação ao paciente a partir do fundamento de que: i) houve a interrupção injustificada na cadeia causal com a não atribuição de responsabilidade criminal a Peter Poppinga, único elo na cadeia hierárquica da VALE entre o paciente e as Diretorias diretamente envolvidas no evento; ii) mesmo que tal ruptura não ensejasse, automaticamente, a ausência de justa causa, reclamaria, por parte da acusação, uma elevação do standard probatório, apto a justificar esse hiato, o que não ocorreu diante da generalidade das imputações feitas ao paciente e da inexistência de provas do seu envolvimento direto na cadeia fática ou mesmo da sua ciência acerca das condutas ilícitas atribuídas aos seus subordinados indiretos. Segundo o recorrente, “sendo a pronúncia a via escorreita, não caberia à col. Segunda Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região se esmiuçar sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes contra a vida, tal qual a hipótese dos autos. Houve, pois, com a devida vênia, indevido apoderamento da Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, sobre funções exclusivas do Juízo Natural da causa”. Acrescenta, ainda, que “foi realizado juízo de valor acerca dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo atribuída interpretação divergente daquela realizada pela acusação e pelo Juízo natural da causa” e que “para justificar a ausência de justa causa, os eminentes Desembargadores Federais procederam ao revolvimento de todo o arcabouço probatório. O grau de profundidade dos votos na análise da prova, por si só, já demonstra que não há "evidente ausência de justa causa". Para exemplificar tal alegação, o MPF aponta trechos dos votos que, segundo ele, teriam aquilatado provas em sentido contrário à valoração dada pela acusação e pelo juízo singular. Confira-se: [...] No entanto, o ponto que aqui se infere é que, considerados os desdobramentos fáticos posteriores elencados pela própria denúncia, o referido e-mail não autoriza qualquer conclusão sobre o estado cognitivo do Paciente sobre se a fragilidade da Barragem 1 perdurou até a data do seu rompimento, nem permite que se deduza que nenhuma medida de compensação ou de controle do risco tenha sido adotada após outubro de 2017. Não há, assim, pressuposto lógico para que o Ministério Público afirme, com base nesse e-mail, conhecimentos especiais do Paciente em relação ao risco “em si” não permitido. Seriam necessários outros fundamentos probatórios para se afirmar que o Paciente criou, com seu próprio comportamento, um risco não permitido. [...] Afinal, o e-mail perde eficácia persuasiva quando contrastado com fatos posteriores que a própria denúncia narra. O Ministério Público afirma que, em reação às conclusões da auditoria, diversas ações foram realizadas pela Vale nos meses subsequentes com o intuito de estabilizar a Barragem 1. [...] Nesse ponto, a despeito da gravidade das acusações, o que se extrai da leitura dos autos é que o Ministério Público apresenta um conjunto de conexões conjecturais entre as condutas dos funcionários subordinados e as supostas ordens “implícitas” do Paciente, as quais teriam criado um “ambiente corporativo propício” ao cometimento de ilícitos no âmbito da companhia. Essa conexão surge por interpretação sobre elementos contextuais, e não por inferência sobre elementos fático-probatórios expostos nos autos. [...] Entendo que a existência de DCEs falsas em momento anterior à gestão do Paciente, por si, não implica, automaticamente, falsidade de todas as declarações posteriores. E nessa linha, arremata afirmando que, “para justificar a tese de que não haveria justa causa para a continuidade da persecução penal, que, repise-se, considera-se equivocada, foram valorados os elementos probatórios colacionados aos autos, adentrando-se no próprio mérito da prova, com especial destaque para aqueles que evidenciam a responsabilidade do Paciente nos crimes contra a vida que lhes foram atribuídos”, asseverando, por fim, com citação de julgados do STF e do STJ, “que o trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que definitivamente não se verifica in casu”. A aferição da exata medida de legitimidade da identificação e valoração dos indícios de autoria é tarefa que não encontra diretriz segura no ordenamento, apresentando extensa zona cinzenta entre os extremos da certeza positiva e negativa, sendo que apenas esses últimos viabilizam o manejo do habeas corpus. Nesse sentido: "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). "1. A denúncia deve conter a descrição dos supostos fatos criminosos com indícios mínimos de autoria e materialidade para justificar a ação penal. 2. A fase de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária prova incontroversa. 3. O habeas corpus não é a via adequada para análise de mérito ou incursão no acervo fático-probatório." (AgRg no RHC n. 208.396/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "[...] quanto à alegação relacionada à ausência de indícios de autoria, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Eventuais alegações quanto a esse ponto não devem ser conhecidas". (HC n. 466.614/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/6/2019.) “O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Na concreta situação dos autos, não é possível acolher, de imediato, a tese defensiva, notadamente se se considerar que o STF já decidiu que alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux)” (HC nº 180.539 AgR/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/20) Não se discute aqui o erro ou acerto da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a existência de justa causa, mas sim a possibilidade de se proceder a tal análise a partir de um exaustivo reexame das provas em sede de habeas corpus e a resposta a tal questionamento, a teor da jurisprudência apontada, seria negativa. Nesse sentido, afigura-se plausível a alegação ministerial de afronta ao art. 413, CPP, pois o acórdão impugnado teria, na via de remédio constitucional que não comporta o reexame aprofundado de provas, mesmo após o recebimento da denúncia e antes do encerramento da fase instrutória do judicium accusationis, afirmado a ausência de indícios da autoria delitiva. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial do MPF, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88. Intimem-se.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, ILANA MARTINS LUZ Advogados do(a) PACIENTE: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A IMPETRADO: 2A VARA FEDERAL CRIMINAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE O processo nº 1003640-82.2023.4.06.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/11/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - 2ª TURMA - DES. BOSON - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 06/11/2024 e fim às 23:59 de 12/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1003640-82.2023.4.06.0000. RECORRENTE: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogados do(a) PACIENTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A RECORRIDO: IMPETRADO: 2A VARA FEDERAL CRIMINAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EVENTO DANOSO SUFICIENTEMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NOVO LAUDO NÃO INVALIDA CONCLUSÕES ANTERIORES. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIRETOR EXECUTIVO DE FERROSOS E CARVÃO, CARGO IMEDIATAMENTE INFERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO PACIENTE. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DA CADEIA CAUSAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE COMPORTAMENTO DE INGERÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DOLO OU DA AVENTADA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1003479-21.2023.4.06.3800 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABIO SCHVARTSMAN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A e PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A POLO PASSIVO:2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte RELATOR(A):FLAVIO BOSON GAMBOGI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003640-82.2023.4.06.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO SCHVARTSMAN contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Em síntese, o escopo da impetração é o trancamento da ação penal n. 1003479-21.2023.4.06.3800 em relação ao Paciente ou, subsidiariamente, a anulação da decisão de recebimento, além da fixação de impedimento ao aditamento da denúncia acaso não venha tal medida acompanhada de novas provas. Para tanto, os Impetrantes suscitam a inépcia e a ausência de justa causa para a ação penal, sob fundamento de que a peça de acusação não descreve “(i) a causa do evento danoso; (ii) qualquer ato ou omissão concreta do Paciente que possa ser imputado criminalmente; (iii) o nexo causal entre referida conduta e o resultado danoso, (iv) a capacidade/aptidão da ação esperada do Paciente de impedir o resultado e (v) o dolo do Paciente relacionado aos delitos descritos na inicial, tudo a repercutir diretamente na consideração de inépcia da denúncia, bem como na ausência de justa causa para a ação penal contra o Paciente”. Aduzem, ainda, que “o MPMG, em sua apressada denúncia (simplesmente ratificada pelo MPF anos depois), fundou a acusação em laudo técnico que concluía da seguinte forma: ‘até o presente momento não ficou definido o gatilho responsável pela liquefação (...)’ (fl. 136, Laudo n. 9006634 – doc. 12)”. Seguem argumentando que, mesmo após a apresentação do Laudo n. 099/2021, elaborado pela Polícia Federal, com os subsídios da Universidade Politécnica de Catalunya, o qual identificou com precisão o gatilho e a causa do rompimento da barragem, a exordial acusatória não descreveu nem teceu qualquer consideração quanto às causas do evento danoso e sequer mencionou referido laudo técnico. Por conseguinte, ter-se-ia a inépcia da denúncia, uma vez que, se as causas do rompimento da barragem não foram narradas, impossível seria analisar a (in)existência de nexo causal entre a atuação do Paciente e o evento danoso. Nas palavras da defesa: “sem a descrição ou indicação das causas do evento lesivo, é absolutamente inviável qualquer valoração objetiva ou subjetiva dos fatos delituosos e seus responsáveis”. Asseveram que a peça de acusação não aponta qualquer conduta concreta do paciente, ativa ou omissiva, que tenha relação causal com a tragédia ocorrida na Barragem B1, em Brumadinho/MG, e que “insistir na instauração de ação penal contra o Paciente é admitir a responsabilidade objetiva na seara penal”, o que seria sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Os Impetrantes acrescentam que a empresa Vale S/A, pelo seu porte, complexidade e volume das atividades que exerce, possui uma estrutura organizacional de delegação de funções e distribuição de atribuições, possuindo a Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, responsável pela gestão das minas de ferrosos, autonomia funcional e responsabilidade pela gestão de riscos, inclusive dotada de orçamento proporcional, “sendo que o orçamento somente para segurança de barragens passou de 90 milhões para 256 milhões de reais no mesmo período”. Nesse ponto, enfatizam a incongruência da denúncia ao imputar os fatos delituosos ao Paciente, Presidente da Vale S/A à época, e não denunciar o Diretor Executivo de Ferrosos, Peter Poppinga, bem como o coordenador do Comitê Executivo de Risco, Luciano Siani, com atribuições específicas relacionadas à gestão de risco da Barragem B1. Conforme a impetração, “a inicial não aponta qualquer dever adicional ou informação exclusiva recebida pelo Paciente, de forma que sua situação objetiva e subjetiva é idêntica a dos demais Diretores, de modo que não é possível qualquer tratamento diferenciado”. Acrescentam, outrossim, “a incontroversa atipicidade da conduta dos diretores executivos, dentre os quais o Diretor de Ferrosos, Peter Poppinga, implica, por consequência lógica e jurídica, a ausência de tipicidade da conduta do Paciente”. No tocante ao dolo, sustentam que “a inicial é incapaz de apontar um só elemento concreto que sustente a premissa de que o Paciente conhecia o risco, que tinha ciência da iminência do rompimento da B1, das consequências que isso acarretaria e que tais fatos fossem ao menos previsíveis para ele. Não há indicação de um e-mail, uma mensagem, um diálogo, uma testemunha que afirme ter o Paciente ciência de riscos não permitidos ou tolerados e sua aceitação dos resultados de (centenas) mortes e danos ao meio ambiente”. Por fim, arguem a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, por absoluta falta de fundamentação, uma vez que se limitou a ratificar o recebimento anterior pela Justiça Estadual. Imputam também omissão do douto Juízo de origem ao não manifestar quanto à “insinuação do MPF sobre a possibilidade de aditamento da denúncia em futuro breve”, situação que não poderia ser admitida, por entender que “o aditamento de denúncia deve se limitar à hipótese de ampliação – objetiva ou subjetiva – da acusação em face da descoberta de fatos novos”. Despacho proferido no ID270297138, determinando a solicitação de informações à autoridade coatora e a remessa dos autos ao MPF para oferecer parecer. A autoridade coatora prestou informações no ID274337640. A Procuradoria Regional da República juntou parecer no ID276627164, opinando pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. O MPF ainda apontou a necessidade de imediato levantamento da tramitação processual em segredo de justiça, em face do princípio da publicidade. Instada a se manifestar sobre o levantamento do sigilo deste writ, vez que ação penal nº 1003479-21.2023.4.06.3800 não mais tramitaria sob segredo de justiça (ID 280981630), bem como sobre os pedidos de habilitação, os Impetrantes pugnaram pela manutenção do sigilo do mandamus, porquanto “instruído com documentos extraídos de autos de inquéritos policiais n. 0005833-16.2019.4.01.3800 e 1034720-56.2020.4.01.3800, que tramitam perante o Juízo Federal de primeiro grau sob sigilo, sob pena de supressão de instância e violação de direitos e garantias fundamentais, inclusive de terceiros”, não se opondo, todavia, ao pedido de habilitação dos advogados dos corréus (ID 282700642). Em consequência, foi proferido despacho entendendo suficientemente justificado, por ora, o interesse na manutenção do sigilo desta impetração, mas deferindo a habilitação pleiteada. Novo pedido de habilitação (ID 290862159) foi formulado pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (AVABRUM). Ouvidos os Impetrantes, estes se opuseram ao pleito (ID 291518623), tendo o Parquet Federal, lado outro, embora reconhecendo a impossibilidade de assistência em ação mandamental, opinado pelo deferimento do pedido (ID 292527127). Proferido despacho deferindo a habilitação do subscritor da petição de ID 290862159 para acesso e acompanhamento dos autos. Em decisão proferida no dia 12/12/2023 e acostada no ID 293641116 foi determinado o levantamento do sigilo deste habeas corpus, ressalvado o material produzido pelo Instituto Médico Legal de Belo Horizonte e as mídias digitais destacadas pelo douto Juízo primevo, cujo sigilo deve ser mantido na forma da fundamentação apresentada na origem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO SCHVARTSMAN contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do Paciente e de outras quinze pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal) e de crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição(artigos 29, caput, §1º, inciso II, §4º, inciso VI; 33, caput; 38, caput; 38-A, caput; 40; 48; 53, inciso I; 54, caput, §2º, incisos III e V, da Lei n. 9.605/1998). Os crimes ambientais também foram imputados às pessoas jurídicas Vale e TÜV SÜD Bureau de Projetos Ltda. O juízo impetrado recebeu a denúncia ofertada no processo n. 1003479-21.2023.4.06.3800, em 23/01/2023, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito quanto aos delitos ambientais, autos que foram distribuídos sob o nº 1004720-30.2023.4.06.3800. O escopo da presente impetração, portanto, cinge-se ao trancamento das ações penais n.1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800 em relação ao Paciente ou, subsidiariamente, a anulação da decisão de recebimento da denúncia, além da fixação de impedimento ao aditamento da denúncia acaso não venha tal medida acompanhada de novas provas. Conforme narrado pela acusação, teria o Paciente agido, em concurso de pessoas, para a manutenção da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, em nível insustentável de segurança e, mesmo ciente da criticidade da estrutura, que apresentava situação de riscos geotécnicos, com probabilidade iminente de falha por liquefação (rompimento) e erosão interna, decidido por não adotar as medidas cabíveis e ações recomendadas para o nível de segurança apurado, o que levou ao seu rompimento em 25/01/2019 e consumação dos delitos. Pois bem. Cumpre asseverar que, na estreita via do habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, sendo admitido apenas quando demonstrada de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta praticada pelo acusado ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, ou pela incidência de causa extintiva de punibilidade. “Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade” (AgRg no HC n. 818.422/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.). Outrossim, para não ser considerada inepta, a denúncia deve atender ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do crime, a materialidade e indícios de autoria, classificando o crime e viabilizando ao acusado, assim, o exercício da ampla defesa e conhecimento da acusação que lhe é imputada. Uma vez não cumpridos referidos elementos a peça acusatória poderá ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; e (iii) faltar justa causa (art. 395 do CPP). Cumpre alertar, todavia, que a despeito de se tratar de norma processual penal, há casos em que é flexibilizado o cumprimento do que disposto no artigo 41 do CPP, tal como acontece, a título de exemplificação, nos crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, situação na qual não se exige minuciosa descrição das condições de tempo e espaço em que se realizou sendo prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato. É que “para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal” (RHC n. 126.112/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.). Assim, no momento do recebimento da denúncia deve o juiz observar o princípio in dubio pro societate, segundo o qual havendo dúvida sobre determinada matéria em processo penal, deve-se julgar favorável à sociedade, mas sempre se atentando ao princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º da CF. Isso porque a rejeição da denúncia ou, no caso, o trancamento da ação penal constitui-se uma antecipação de juízo de mérito e cerceia o direito de acusação do Ministério Público. Feitas essas considerações e sustentando-se a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em diversos fundamentos, impende a análise de cada um deles, separadamente. (I) Ausência de descrição da causa do evento danoso Consoante a impetração, a denúncia ofertada pelo MPMG, posteriormente ratificada pelo MPF, após a decisão do Excelso Pretório que julgou da Justiça Federal a competência, apoiar-se-ia no laudo técnico nº 9006634, que, por sua vez, afirma não ter restado definido, até aquele momento, “o gatilho responsável pela liquefação”, ou seja, a causa do rompimento da barragem. Situação que teria sido superada em 22/02/2021, em razão do laudo pericial nº 099/2021, elaborado pela Polícia Federal, com os subsídios da Universidade Politécnica de Catalunya, o qual identificou, como causa do evento danoso, isto é, o gatilho do rompimento, a execução de uma perfuração na barragem com a utilização de técnicas e instrumentos inadequados. Trata-se de informação que, segundo os Impetrantes, foi ignorada pelo MPF quando optou por subscrever a petição elaborada pelo MPMG, sendo que, “ao ratificar a denúncia estadual, tomou a antiga peça como própria, descartando aspecto elementar sem o qual a denúncia é inepta”. Concluem, assim, que “se a denúncia é inepta por omitir a essencial circunstância relacionada à causa conhecida para o evento, falta-lhe igualmente justa causa, pois, da maneira como foi deduzida, a narrativa de fato não encontra aderência à prova técnica que deveria lastreá-la”. Ocorre que a denúncia objeto desta impetração expõe os fatos criminosos e supostos responsáveis de forma crescente, iniciando-se pela descrição do ocorrido e suas circunstâncias, exposição dos planos e programas de gestão, segurança das barragens, avaliações de riscos, buscando viabilizar entendimento, inclusive, em relação às questões técnicas e próprias de atividades minerarias dessa natureza, de vultosa proporção, caminhando até as situações evidenciadas e decisões tomadas pelos envolvidos que culminaram com o rompimento da Barragem 1. Finaliza tratando, individualmente, de cada um em relação aos quais as investigações empreendidas evidenciaram a existência, em tese, de indícios de responsabilidade criminal. Resumindo a narrativa acusatória, verifica-se que a Barragem 1 acumulava rejeitos de mineração há mais de 40 anos apresentando, ao menos desde 2017 e, assim, nos dois anos que precederam ao desastre, sinais evidentes de risco de rompimento com perigo de número significativo de mortes, haja vista o violento deslocamento de toneladas de rejeitos em alta velocidade e sua proximidade em relação à estrutura administrativa utilizada por centenas de funcionários não só da Vale S/A, mas também de empresas terceirizada. Aponta suposto conhecimento desses riscos, obtidos a partir de perícias e análises técnicas, as quais constatavam a existência de graves falhas de segurança que, inclusive, levaram a Barragem 1 a integrar o ranking daquelas com risco de rompimento e objeto do Estudo de Cálculo de Risco Monetizado, no qual foram projetadas as consequências econômicas tanto de mortes quanto da divulgação de notícias negativas. Conta a peça acusatória, também, que o Paciente conhecia a existência de barragens em situação inaceitável de segurança e merecedoras de atenção, inclusive por haver assumido a presidência de uma mineradora que acabara de se envolver no rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, lançando o lema “Mariana Nunca Mais”. Em contrapartida, objetivava alçar a Vale S/A como líder mundial em valor de mercado, o que não se coadunaria com a divulgação de notícias negativas quanto à estabilidade e níveis de segurança das barragens sob a sua responsabilidade, capazes de mudar o conceito da empresa e, por conseguinte, ocasionar queda de ações no mercado financeiro, dentre outras consequências negativas. Acrescenta a denúncia que este fato teria sido determinante para a tomada de decisão corporativa da cúpula da Vale S/A, que levou à assunção de riscos inaceitáveis, emitindo-se falsas DCEs – Declarações de Condição de Estabilidade, classificando a Barragem 1 como “impecável”, disseminando uma percepção irreal que foi fundamental para encobrir as omissões em relação às medidas de transparência, segurança e emergência que deveriam ser adotadas em diversas barragens, inclusive aquela rompida. Destaca que Fábio Schvartsman não priorizou a evitação dos resultados morte e danos ambientais, sendo responsável pela canalização dos esforços corporativos para a manutenção da falsa imagem de segurança das barragens geridas pela corporação, ocupando a posição central na divisão de tarefas para a dinâmica criminosa, com condutas determinantes e necessárias – corporativas e individuais - para as práticas ilícitas relacionadas ao rompimento da Barragem 1, em Brumadinho/MG, com os resultados morte e danos ambientais. Em resumo, expõe o órgão de acusação que o Paciente (i) conhecia a real possibilidade da existência de barragens em situação inaceitável de segurança, que poderiam romper apesar da emissão de DCEs falsas que amparavam omissões em relação a medidas exigíveis e necessárias; (ii) detinha meios e instrumentos para o conhecimento efetivo do panorama global de todas as barragens da Vale S/A e dos detalhes de cada estrutura, inclusive Barragem 1; (iii) adotou condutas, omissivas e comissivas, para blindar a cúpula da Vale S/A e evitar o conhecimento formal da insegurança das barragens, inclusive da Barragem 1; e (iv) para atingir seu objetivo de alçar a Vale S/A à condição de líder mundial em valor de mercado, buscou evitar impactos negativos à sua reputação, decorrentes da adoção de medidas sistemáticas e simultâneas em relação às barragens com risco inaceitável, dentre as quais se encontra a Barragem 1. Mais que isso, aponta a denúncia que, em janeiro de 2019, a Barragem 1 apresentava FS – Fator de Segurança inaceitável para o modo de falha liquefação e probabilidade de ocorrência intolerável para o modo de falha por erosão interna. Conquanto conhecessem e praticassem amplamente o valor de FSpico maior ou igual a 1,3 como mínimo aceitável para o modo falha “Liquefação de Pico”, em condição não drenada, a VALE e a TÜV SÜD, cientes de sua conduta, consideravam o valor mínimo aceitável de 1,05. Ressalta, também, que ainda no ano de 2017 foi internalizado na VALE o conhecimento de que a Barragem 1 encontrava-se com “potencial comprometimento de segurança da estrutura”, caracterizadora de situação de emergência Nível 1 que, ante a inércia dos dirigentes da empresa na adoção das medidas previstas para extinguir ou controlar a situação e, lado outro, mantendo-se as anomalias então identificadas, evoluiu para Nível 2, em que seria esperado o colapso das barragens a qualquer momento, demandando medidas mais severas e contundentes de segurança e evitação, conforme legislação regulamentar. Entretanto, mais uma vez, não teriam sido adotadas pela VALE quaisquer providências ou soluções eficazes e tempestivas para o incremento do Fator de Segurança, permanecendo sem controle o comprometimento da segurança da estrutura, que foi agravado até culminar com o rompimento da barragem, em 25/01/2019. Além disso, a exordial acusatória assinala ter sido identificado o mecanismo de ruptura ocorrido, narrando que “a liquefação foi o mecanismo de falha ativo naquela barragem”, “tornando indiscutível que a ruptura da Barragem ocorreu por liquefação”, o que seria previamente conhecido pela VALE, ao menos desde 2017, e, portanto, pelo Paciente, em razão da “situação intolerável de riscos geotécnicos, com Fator de Segurança abaixo do mínimo aceitável (tolerável) e Probabilidade de Falha acima do máximo aceitável (tolerável), notadamente para os modos de falha (rompimento) de liquefação e erosão interna”. Aliás, a situação de exaustão da barragem já havia sido verificada quando do procedimento de perfuração do maciço para instalação de DHPs – Drenos Horizontais Profundos, medida recomendada pela TÜV SÜD para inserção da Barragem 1 dentro dos critérios de segurança, mas que antes fora reprovada pela POTAMOS, a qual alertara em Nota Técnica que “a solução que a vale adotará não coloca a barragem em condições satisfatórias de segurança a curto prazo e isso deve ser considerado”, recomendando um estudo mais aprofundado sobre a proposta de retaludamento da barragem, que representaria “um ganho importante de segurança”. Expõe a denúncia que, já em 11/06/2018, houve deformação de uma área de aproximadamente 125m², intitulada “área 11” e que coincidia com os arredores do local onde estava sendo instalado o 15º DHP e no qual, naquele mesmo dia, iniciou-se uma erosão interna na parte inferior do maciço da Barragem 1, com vazão crescente, o que fora atribuído a uma fratura hidráulica decorrente do aumento de pressão imposta para realização do furo onde seria posteriormente instalado o dreno. Segundo consta, o aumento de pressão foi imprimido na tentativa de se perfurar um bloco de canga (material duro) que se encontrava na trajetória da perfuração, coincidindo referida área 11 “com o local onde os piezômetros CFJB1PZ070 E CFJB1PZ071 acusaram pico de leitura, subindo 4 metros e 1 metro, respectivamente”. Ressalta a denúncia, ainda, que no dia 18/01/2019 e, portanto, sete dias antes do rompimento, novo e-mail relatou resultados de leitura do radar absolutamente atípicos, realçados nas imagens como o termo “ATENÇÃO”, sendo detectadas, àquela altura, alterações com deformações ainda maiores do que as anteriormente percebidas, bem como movimentações em novas áreas do talude. Conclui, assim, que as deformações teriam sido percebidas desde a instalação do equipamento e apresentavam estreita correlação com as áreas cuja fragilidade era bem conhecida, sendo os resultados do radar interferométrico minimizados ou atenuados. Narra, destarte, que o procedimento escolhido pela VALE, que foi sendo alterado a cada novo DHP, não surtiu o efeito esperado de melhoria do fator de segurança (FS) mostrando-se, portanto, ineficaz para o controle e extinção do problema, não tendo sido implementada qualquer outra solução até janeiro de 2019, o que contribuiu para a manutenção do elevado nível d’água em seu interior. Enfim, a leitura atenta da longa peça acusatória leva à correta compreensão da imputação delitiva, causadora de imensurável dano causado à sociedade, meio ambiente e irreparável perda às famílias das vítimas e sobre a qual não subsiste dúvida, apontando o rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão por liquefação decorrente de perfurações e sondagens, cujo risco seria “previsto, calculado, conhecido e assumido”. A posterior juntada do laudo pericial nº 099/2021, elaborado pela Polícia Federal com subsídios da Universidade Politécnica de Catalunya identificando o “gatilho” que teria levado à liquefação, seguida do rompimento da Barragem 1, a despeito da falta de sua menção pelo MPF quando da ratificação da denúncia anteriormente ofertada pelo MPMG, não se presta a caracterizar a inépcia. Isso porque o novo laudo pericial não invalida as conclusões anteriormente expostas pelas demais provas técnicas juntadas aos autos, mas tão somente traz informações que poderão, a qualquer tempo, ser aproveitadas durante a tramitação da persecução na origem, sobretudo quando da decisão de pronúncia, momento mais adequado para o juízo de valor que se pretende aqui antecipar. Com efeito, a ocorrência não foi modificada pela juntada do laudo n 099/2021 (IDs 270019659 e 270022618), que apenas acrescentou informações às conclusões já lançadas pelo laudo de nº 9006634 (IDs 270019662 e 270019665), no qual se embasou a denúncia, e que se parecem plenamente suficientes à compreensão da imputação criminosa feita ao Paciente. Nesta senda, consideram-se inconsistentes as argumentações tecidas pelos Impetrantes, porquanto a denúncia ofertada pelo MPMG e ratificada pelo MPF, descreve de forma clara, precisa e suficiente os fatos que predicam como delituosos, apontando todas as circunstâncias que, de alguma forma, possam influenciar na apreciação das infrações. Encontra-se, ainda, indícios mínimos da materialidade delitiva. Esses elementos, somados, permitem ao Paciente inferir, cabal e corretamente, qual imputação lhe é impingida, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo, com todas as peculiaridades que este feito contém, viabilizando a Fábio Schvartsman o exercício da ampla defesa. Não prospera, portanto, a alegação do impetrante de ausência de descrição das causas do crime e, por conseguinte, de inépcia da denúncia aventada pela defesa. (II) Da ausência de descrição da conduta penalmente relevante do paciente relacionada à causa do evento e do nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo e da ausência de dolo; Falta de descrição das atribuições da Presidência e ausência de justa causa que fundamente a responsabilidade penal do paciente ou sua capacidade de impedir o resultado Além da ausência de descrição da causa do evento danoso, os Impetrantes sustentam que a denúncia não aponta i) qualquer ato ou omissão concreta do paciente que possa ser imputado criminalmente; ii) o nexo causal entre referida conduta e o resultado danoso; iii) a capacidade/aptidão da ação esperada do paciente de impedir o resultado; e iv) o dolo do paciente relacionado aos delitos descritos na inicial. Conforme exposto no item anterior, o evento danoso foi detalhadamente descrito pela acusação na denúncia: trata-se do rompimento da Barragem 1 causando danos ambientais e a trágica morte de 270 (duzentos e setenta) pessoas. Sua causa – liquefação decorrente de perfurações e sondagens -, da mesma forma, foi suficientemente apontada pela acusação, não obstante se trate de matéria de prova cujo debate nesse momento não se mostra pertinente. Em verdade, o debate a ser travado neste writ afasta-se da responsabilidade da VALE enquanto pessoa jurídica, atentando-se aos limites da responsabilidade de seu Diretor-Presidente, ora Paciente, em relação aos atos praticados em nome daquela, haja vista a perspectiva de que não há crime sem conduta ou mesmo sem a existência de vínculo entre esta e o resultado, não se podendo confundir, no âmbito criminal, a conduta da pessoa jurídica com a de seu dirigente. Assim vistos os fatos, vislumbro a existência de uma lacuna na denúncia ao vincular a conduta do então Diretor-Presidente da VALE, ora paciente, ao rompimento da Barragem 1, em Brumadinho/MG, especialmente diante da quebra da cadeia organizacional da referida multinacional. Como cediço, a VALE é uma empresa global direcionada à prática de mineração, atividade de risco intrínseco, portanto, e, por essas razões, com destacada estrutura organizacional e enredados mecanismos de decisão, segmentados administrativa e gerencialmente. Trata-se, pois, de organização tipicamente hierárquica em linhas de autoridade, na qual os papéis, poderes e responsabilidades são claramente atribuídos e os processos de trabalho distribuídos a diferentes níveis de gestão. E, em estruturas com esse nível de complexidade, a responsabilização penal exige avaliação específica e a partir da análise dos procedimentos internos, a fim de se determinar a possibilidade de incriminação individualizada. Sobre a complexa estrutura da VALE e necessidade de individualização da conduta, afastando-se a possibilidade de responsabilização objetiva, discorreu o eminente Ministro Gilmar Mendes em seu voto-vogal no conjunto RE 1.378.054-AgR e RE 1.384.414-AgR (fls. 68/157 do ID 270019617), em que se decidiu pela competência da Justiça Federal para julgamento da persecução de origem. Confira-se, a seguir, recorte do trecho que interessa ao presente voto: É que a denúncia reconhece ser a Vale uma empresa multinacional, provida de complexos mecanismos decisórios, voltados a atividades de risco inerente, ou seja, com decisões fragmentadas na estrutura administrativa e gerencial, sem que se tenha conseguido descrever a sucessão causal de decisões singularizadas de cada um dos denunciados. Tanto é assim que a peça inicial refere a todo o tempo à Vale, especificando pontualmente algumas ações ou decisões dos denunciados, mas sem estabelecer o nexo de causalidade pessoal exigido para atribuição de responsabilidade penal do crime de homicídio por dolo eventual. […] Além de dados objetivos, o gerenciamento de risco trata de conjecturas aproximativas, em que o grau de incerteza se modifica rapidamente, tanto na perspectiva retrospectiva, quanto incremental (frequentista ou bayesiana). Em todos as hipóteses, não se trata de decisão em contexto determinado e discreto, e sim incerto e contínuo. Em estruturas de conglomerado complexas, a atribuição de responsabilidade penal demanda avaliação específica, em que os mecanismos internos de conformidade devem ser analisados para o fim de determinar o ponto em que pode ser atribuída responsabilidade penal individualizada. O corpo diretivo de empresas que se dedicam a atividades de risco se submete a regimes diferenciados de responsabilização justamente porque a complexidade inerente ao processo decisório deve considerar a ambiguidade constitutiva, os fatores do contexto, os cenários possíveis e factíveis, a probabilidade e os acontecimentos emergentes. Ao mesmo tempo que não se exclui a responsabilização, a estrutura normativa deve se ajustar às especificidades do contexto. É inválido, portanto, confundir correlação com causalidade, porque duas ou mais variáveis podem estar relacionadas sem que sejam causa uma da outra, dada a ausência de conector lógico, motivo pelo qual a hipótese acusatória (HAc) deveria encadear no tempo as relações de causa e efeito da sequência das decisões das pessoas físicas, já que o fato de figurarem na estrutura gerencial das pessoas jurídicas é insuficiente à atribuição de responsabilidade penal. Para fins de dolo eventual, exige-se a especificação tangível da conduta suporte à inferência quanto ao nexo de causalidade entre as ações, o “dolo eventual” e o resultado morte, ausente na espécie. Por sua vez, consoante a própria denúncia, a VALE é uma “corporação multinacional sediada no Brasil, considerada uma das maiores empresas do mundo do setor de mineração, com negócios espalhados por diversos países”, desenvolvendo-se suas operações minerárias “através de intrincado organograma diretivo e gerencial”. De fato, escreve a peça acusatória, mediante organograma, a estrutura hierárquica para as atividades minerárias em Minas Gerais, com cargos dos denunciados e as posições formalmente definidas para o último ano antes do rompimento Barragem 1. No topo, e na função de Diretor-Presidente, encontra-se o Paciente Fábio Schvartsman. Imediatamente abaixo, ocupando o posto de Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão encontra-se Peter Poppinga. Em seguida, numa linha horizontal e em mesmo nível de competência, o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão, Lúcio Cavalli e o Diretor do Corredor Sul/Sudeste, Silmar Silva. Seguem-se a tais personagens as gerências que aqui não merecem destaque, não havendo Luciano Siani, coordenador do Comitê Executivo de Risco, e que fora citado na vestibular do habeas corpus, sequer constado da cadeia hierárquica. Vejamos: Ainda segundo a peça acusatória, o Paciente, nomeado pelo Conselho de Administração, “chefiava direta e imediatamente diversas Diretorias Executivas, entre elas a Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, que era responsável por comandar todas as estruturas diretivas e gerenciais geotécnicas e operacionais da VALE associadas à Mina Córrego do Feijão”. Acrescenta que o Diretor-Presidente era o principal executivo da empresa, ocupando posição de maior autoridade hierárquica, com papel de influenciar pessoas e liderar estrategicamente os rumos das macrodiretrizes corporativas da VALE, além de atuar como interlocutor da Diretoria Executiva com o Conselho de Administração.” Expõe a denúncia, também, que a Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, posição ocupada por Peter Poppinga, “comandava toda a produção de minério de ferro e gestão de risco geotécnico, sendo responsável pela execução da estratégia de negócios definida pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente, pela elaboração de planos e projetos e pelo desempenho operacional e financeiro da VALE”. Além disso, chefiava outras diretorias, dentre as quais a Diretoria do Corredor Sul-Sudeste e Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão. Dessa narrativa extraem-se algumas conclusões fundamentais ao deslinde da questão aqui debatida. A primeira é que as mencionadas Diretorias do Corredor Sul-Sudeste e de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão, chefiadas por Lúcio Cavalli e Silmar Silva, respectivamente, ambos denunciados, eram submetidas à Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, ocupada por Peter Poppinga. A segunda é que Peter Poppinga, responsável pela referida Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, especialmente em relação às atividades minerárias, afigurava-se como único elo com o Diretor-Presidente, função então ocupada pelo Paciente. É dizer. As situações envolvendo a Barragem 1, inclusive relacionadas à sua segurança, num primeiro momento eram comunicadas à Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão (Peter Poppinga), a quem cabia repassá-las ao Diretor-Presidente (Fábio Schvartsman), em observância à cadeia organizacional proposta pela VALE. Assim, na fragmentada estrutura gerencial da VALE, o elo entre o paciente Fábio Schvartsman, Diretor-Presidente da VALE e a Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, à qual submetidas as demais Diretorias, era Peter Poppinga. Este, todavia, acabou não denunciado, nem pelo MPMG nem pelo MPF. Tratando-se de multinacional com instâncias gerenciais e de operações voltadas à fiscalização do estado de conservação das barragens e definição dos procedimentos afetos à segurança e evitação de riscos, não se mostra viável atribuir ao Paciente, na condição de Diretor-Presidente, a responsabilidade concreta pelo rompimento da Barragem 1 se àquele responsável pela comunicação com a autoridade máxima e a quem subordinadas as Diretorias diretamente envolvidas no evento, não houve qualquer imputação. Concluir pela ausência de responsabilidade daquele que se apresenta como única ligação entre as Diretorias envolvidas no evento criminoso e o Diretor-Presidente da companhia, contamina a conclusão quanto à prática, pelo Paciente, de conduta que desse causa aos crimes a ele imputados. Está-se aqui, portanto, diante de interrupção injustificada da cadeia causal, em razão da não atribuição de responsabilidade criminal a Peter Poppinga a quem caberia, consoante a própria denúncia, na condição de Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão, responsável pelas Diretorias apontadas como diretamente envolvidas no evento criminoso, a comunicação e tratativas dos fatos a estas relacionados com o Diretor-Presidente da VALE. Mormente porque o Ministério Público Estadual, em representação apartada (Ação Penal nº 1003479-21.2023.4.06.3800 – ID 1337125857 – fls. 3/21) e superficial, requereu o arquivamento subjetivo dos autos em relação a Gerd Peter Poppinga, por entender que não haveria justa causa em razão da insuficiência de provas de sua participação no rompimento. Senão, reveja-se: O MPF, por sua vez, ratificou a denúncia ofertada pelo MPMG (ID 270019619), reservando-se o direito de promover seu aditamento, objetivo e/ou subjetivo, a qualquer momento, inclusive para acrescentar ou substituir denunciados, desde que preenchidos os pressupostos legais, destacando não haver que se falar em arquivamento implícito. Confira-se: Já no bojo do presente mandamus, ciente da argumentação formulada no presente habeas corpus, a Procuradoria da Regional da República da 6ª Região emitiu parecer (ID 276628618), no qual afastou as teses da defesa e, especificamente quanto a esse ponto, tratou somente de argumentar que a questão transcendia a competência de um setor específico, sendo tratada pelo seu gestor maior, possuidor de máxima competência dentro da VALE, in verbis: Em verdade, o Parquet Federal limitou-se a resumir a narrativa da denúncia, no sentido de que o Paciente teria assumido riscos e visado apenas ao lucro, deixando de apontar o ponto específico de atuação do Diretor-Presidente nas decisões e comandos que deram azo ao rompimento da Barragem 1, em Brumadinho/MG. Deste modo, fazendo-se um paralelo entre referida justificativa e tão somente a narrativa constante da denúncia, igualmente não haveria justa causa para a persecução penal em relação ao Paciente. Isso porque a longa peça acusatória não descreve, em qualquer das suas 477 páginas, um comportamento de ingerência do diretor-presidente da VALE S/A em outras searas da complexa administração dessa multinacional. Ao contrário, atentando especificamente ao que consta da denúncia, verifica-se que as condutas a ele imputadas inserem-se dentre as atribuições da presidência, ou seja, teria Fábio Schvartsman atuado naquilo que lhe dizia respeito e cabia realizar, de acordo com a posição hierárquica ocupada dentro daquela empresa global, não se imiscuindo em assuntos e espaços alheios. Inexiste na denúncia qualquer apontamento de interferência do paciente em atividade que era da competência de outrem, em atropelo ao complexo organograma da VALE, seja para influenciar as Diretorias diretamente relacionadas ao setor de Ferrosos e Carvão na contratação de serviços ou mesmo quanto à maneira como deveriam ser prestados, favorecendo aos interesses da empresa. A própria denúncia, repita-se, admite que Fábio Schvartsman estava agindo dentro das atribuições de suas funções. Assim, em não se encontrando narrativa diversa sobre os limites da atuação do Diretor-Presidente, e, ao mesmo tempo, em se considerando que consoante a própria acusação inexiste justa causa para propositura de ação penal para o ocupante da Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, cargo imediatamente inferior àquele ocupado pelo Paciente e diretamente relacionado aos fatos criminosos, por uma questão lógica, não haveria também justa causa para se processar Fábio Schvartsman. Afinal, no âmbito penal os rigores para se alcançar punição são maiores, sendo indispensável zelar por um compromisso de consistência em relação à vinculação entre o fato e seu autor, o que restou claramente prejudicado diante da já mencionada interrupção da cadeia hierárquica decorrente do arquivamento dos autos em relação ao Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão, Peter Poppinga. Não se afigura exigível que o Presidente fiscalize, diretamente, a conduta funcional de cada funcionário. Aliás, exatamente por essa razão, as operações minerárias da VALE, como mencionado na denúncia, se desenvolviam “através de intrincado organograma diretivo e gerencial”, o qual não foi observado pelo órgão acusatório quando determinou o arquivamento dos autos em relação ao único elo entre a Presidência e Diretorias diretamente relacionadas as atividades minerárias. Isto posto, a partir da narrativa dos fatos constantes da peça acusatória, não se encontra suficientemente descrita a relação de causa e efeito entre a conduta do Paciente e o rompimento da Barragem 1, sobretudo ante o arquivamento dos autos em relação a Peter Poppinga, Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão e elo entre o Diretor-Presidente e Diretorias de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão e do Corredor Sul/Sudeste. Noutras palavras, não se vislumbra na denúncia ofertada a descrição de um liame direto entre a conduta de Fábio Schvartsman e o resultado, condição indispensável para a persecução penal padecendo, portanto, de vício a demandar correção. Não se desconhece que a falta de justa causa para a ação penal, ou seja, de um mínimo de prova para a viabilidade da ação penal, só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. No caso dos autos, considerando que especificamente quanto ao paciente Fábio Schvartsman a denúncia, como dito, não observou todas as exigências formais do artigo 41 do CPP, deixando de evidenciar os elementos essenciais que relacionem a conduta do Paciente ao resultado danoso, não bastando para tanto sua condição de Diretor-Presidente, restou prejudicando o exercício da ampla defesa. Ademais, a ausência de demonstração da efetiva participação de Fábio Schvartsman na conduta criminosa e, portanto, de indícios de autoria configura ausência de justa causa, excepcionalidade que justifica o trancamento da ação penal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido. (HC 83554, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-08-2005, DJ 28-10-2005 PP-00060 EMENT VOL-02211-01 PP-00155 RTJ VOL-00209-01 PP-00186 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 368-383) Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). 2. A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 3. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. 4. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido. 5. A denúncia, embora tenha narrado em que consistiu a evasão de divisas, se limitou a imputar ao paciente o concurso para o crime em razão de ser, à época dos fatos, diretor-presidente das empresas, cargo que lhe conferiria “o domínio do fato concernente às principais ações das referidas empresas”. Ainda de acordo com a denúncia, ”não é crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas, que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 6. Nesse contexto, a denúncia, em relação ao paciente, não contém o mínimo narrativo exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal. 7. Não se olvida que, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal, “não [é] inepta a denúncia que contém descrição mínima dos fatos imputados aos acusados, principalmente considerando tratar-se de crime imputado a administradores de sociedade, não exigindo a doutrina ou a jurisprudência descrição pormenorizada da conduta de proprietário e administrador da empresa, devendo a responsabilidade individual de cada um deles ser apurada no curso da instrução criminal” (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/11). 8. Todavia, a inexigibilidade de individualização, na denúncia, das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou, se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de seus sócios ou gerentes. Precedentes. 9. Quando for viável a diferenciação de responsabilidades, a denúncia não poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. 10. Na espécie, a denúncia, ao atribuir fatos específicos ao diretor financeiro das empresas e a seu subordinado, individualizou condutas, razão por que não poderia se limitar a imputar o concurso do seu diretor-presidente para o crime de evasão de divisas em razão tão somente de seu suposto poder de mando e decisão, sem indicar qual teria sido sua contribuição concreta para tanto. 11. A teoria do domínio do fato poderia validamente lastrear a imputação contra o paciente, desde que a denúncia apontasse indícios convergentes no sentido de que ele não somente teve conhecimento da prática do crime de evasão de divisas como também dirigiu finalisticamente a atividade dos demais acusados. 12. Não basta invocar que o paciente se encontrava numa posição hierarquicamente superior para se presumir que tenha ele dominado toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a prática do crime de evasão de divisas, sua interrupção e suas circunstâncias, máxime considerando-se que a estrutura das empresas da qual era diretor-presidente contava com uma diretoria financeira no âmbito da qual se realizaram as operações ora incriminadas. 13. Exigível, portanto, que a denúncia descrevesse atos concretamente imputáveis ao paciente, constitutivos da plataforma indiciária mínima reveladora de sua contribuição dolosa para o crime. 14. A denúncia contra o paciente, essencialmente, se lastreia na assertiva de que “não [seria] crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas [aproximadamente cinco milhões de dólares], que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 15. Nesse ponto, a insuficiência narrativa da denúncia é manifesta, por se amparar numa mera conjectura, numa criação mental da acusação, o que não se admite. Precedente. 16. A deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 17. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação à regra da correlação entre acusação e sentença. 18. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. (HC 127397, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017) EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal (CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º). (HC 205000, Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) Também o Superior Tribunal de Justiça tratou da necessidade de apontamento de liame mínimo entre a conduta e o delito imputado, sob pena de responsabilização objetiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. NEXO DE CAUSALIDADE E LIAME MÍNIMO QUE DEMONSTRE A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. GENERALIDADE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. REPUDIADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que a denúncia não descreveu, nem ao menos de forma genérica, a conduta da recorrida, tendo afirmado apenas que ela e os demais denunciados eram Diretores Executivos da empresa, e por isso, em razão da posição hierárquica que ocupavam, seriam os responsáveis pela fraude tributária. Sem a individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo de Diretoria então ocupado pela ora recorrida e o delito a ela imputado, no âmbito de uma empresa com cerca de 17.000 funcionários em território nacional, com administração setorizada em diversas diretorias, está configurada a inépcia da denúncia pela generalidade, e, por via de consequência, a reprovável responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento pátrio. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 2.038.919/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. FALTA DE RESPONSABILIDADE LEGAL ACERCA DOS FATOS. POSIÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INDUZ AUTORIA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Existe plausibilidade da alegação defensiva de inépcia, no tocante à ausência de descrição concreta da conduta do paciente, quanto aos crimes imputados, haja vista que a empresa Zhiuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, em Recuperação Judicial, tinha sua própria diretoria, embora integrasse um grupo maior, de modo que a responsabilidade penal é da diretoria da empresa, e não de um acionista, mesmo majoritário, sem falar que a figura do administrador de fato não define responsabilidade penal. 3. Verifica-se da denúncia que, nos anos de 2010 a 2012, em relação à empresa Zhiuatanejo do Brasil Açúcar e Ácool S/A, em processo de recuperação judicial, e após auditoria fiscal realizada pela Receita Federal, constataram-se supostos ilícitos tributários, resultando em duas representações fiscais para fins penais de ns. 10480.722603/2014-78 e 10480.730324/2016-40. 4. Acrescentou a peça que Flávia Coelho detinha a responsabilidade da gestão financeira, mas que as decisões nesse tocante seriam tomadas de modo colegiado, e que havia um comitê na matéria, composto por Flávia, Marco Aurélio (diretor de operações) e Ricardo Chaves (diretor de controladoria) e outras pessoas. 5. Aponta o Ministério Público que as informações dos inquiridos estão em conformidade com as auditorias presente nas representações fiscais, pelo que indica que o agravante, além de acionista, também seria administrador de fato da empresa e o presidente do Grupo "Eduardo Queiroz Monteiro", no qual inserida a empresa Zihuatanejo. 6. Assim postos os fatos, afigura-se procedente a tese do agravante, de que a denúncia, a despeito de imputar os fatos à empresa Zhiuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, em Recuperação Judicial, que tinha diretoria própria, também os imputa ao recorrente, Presidente do Grupo (empresarial) Eduardo Queiroz Monteiro, mas sem descrever, no tempo, na forma e no espaço, que condutas causais teria ele, que não era dirigente da empresa, ainda que acionista majoritario da empresa, praticado ou contribuido para os crimes constantes da denúncia - art. 168-A ("apropriaçao indébita previdenciaria") e art. 337-A, inciso III ("sonegação de contribuição previdenciáfia"), e art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, as duas primeiras em concurso material e todas em continuidade delitiva -, cujas molduras fáticas, aliás, vêm superpostas na denúncia. 7. Afirmou o recorrente, conforme consta da denúncia, que era acionista da Zihuatanejo desde o início da empresa, mas que nunca compôs os quadros de diretoria da empresa, havendo uma diretoria executiva da Zihuatanejo composta de diretores e gerentes, detentora de atribuição de gestão financeira. 8. Mas a denúncia, louvando-se em prova testemunhal - declarações prestadas por Flávia, Marcos Aurélio e José Ricardo -, e em matérias jornalísticas colacionadas pela auditoria em ambas as representações fiscais para fins penais, afirma que "Por tudo isso, pode-se concluir que Eduardo Queiroz Monteiro, na qualidade de administrador de fato da Zhiuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A Em Recuperação Judicial deixou de repassar aos cofres públicos os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária; reduziu o recolhimento de contribuição previdenciária mediante a omissão de remuneração, receitas e demais fatos geradores; e suprimiu tributo mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias. 9. Dir-se-ia que o recorrente, na qualidade de Presidente do Grupo Empresarial, poderia ter alguma participação nas condutas dadas como delitivas, até mesmo como interessado, pois era o maior acioniata a empresa, mas isso não dispensaria a denúncia de descrever a (s) sua(s) condutas voltadas para a finalidade, na estrutura diretiva da empresa Zhiuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A Em Recuperação Judicial, em termos de imputação objetiva, sob pena um indevido regressus ad infinitum na cadeia causal, que poderia chegar ao todos os acioniatas! 10. Agravo regimental provido, a fim de conceder o habeas corpus e trancar a ação penal n. 0815080-23.2020.4.05.8300 por inépcia. (AgRg no RHC n. 164.698/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Isto posto, considerando as circunstâncias do caso concreto é inevitável, a partir dos elementos narrados na denúncia, concluir pela ausência, por ora, de indícios mínimos de autoria para a persecução penal, exclusivamente em relação ao paciente, razão pela qual determino, quanto a Fábio Schvartsman, o trancamento da acusação feita no bojo da ação penal nº 1003479-21.2023.4.06.3800, reputando desnecessárias e impertinentes ao momento eventuais incursões quanto à ausência de dolo na conduta. Chamo atenção, por fim, que são amplamente conhecidos e absolutamente indiscutíveis os irreparáveis e lamentáveis impactos causados pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho/MG. Para além dos imensuráveis danos ambientais e econômicos decorrentes da avalanche de rejeitos que destruiu a região, abalando a estrutura social e econômica ali estabelecida, está a morte de 270 (duzentas e setenta) pessoas que, junto a seus familiares, tiveram suas vidas e sonhos tragicamente interrompidos. Conquanto a sociedade humana, de modo geral, tenha admirável capacidade de renovação e superação, a lacuna deixada por qualquer ser humano é insubstituível no seio familiar e no coração daqueles que ficaram e foram privados da companhia dos que se foram. Destarte, é inquestionável que o Estado deve redobrar seu cuidado e atenção, empreendendo todos os esforços para fornecer suporte às consequências do evento danoso, tanto objetivas quanto subjetivas, buscando ainda responsabilização administrativa, civil e até penal dos responsáveis pelo desastre, inclusive para que haja evolução nos procedimentos de fiscalização e enfrentamento dessa atividade de risco que dá nome ao nosso Estado. Isso não implica dizer, todavia, que a persecução penal, tal como proposta, seja o caminho mais adequado para tanto, mormente em relação ao Paciente, pois a persecução penal não vai promover o reparo necessário às vítimas, ao revés, provocará ainda maiores rupturas em nossa sociedade. (III) Da ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia Diante do anterior reconhecimento da ausência de justa causa para propositura de ação penal em relação ao paciente Fábio Schvartsman, julgo prejudicada a pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. (IV)Aditamento da denúncia A parte impetrante postula seja “reconhecida a impossibilidade de aditamento da exordial acusatória para a inclusão de pessoas ou novas imputações de crimes com reapreciação dos elementos colhidos durante as investigações já concluídas, senão em virtude de fatos novos de que se tenha notícia somente após a ratificação da denúncia”. Sem razão o Paciente. No processo penal, “o aditamento da denúncia pode ser feito, a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões, desde que ocorra (i) em momento anterior à prolação da sentença final e (ii) seja oportunizado ao réu o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV”(STF, RHC 113273, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013). Nesse sentido, ainda trago à colação julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART. 569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E O ROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013; RHC 127.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp 1.297.733/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O aditamento espontâneo próprio real material, no qual ocorre a inclusão de fatos novos não descritos inicialmente na peça acusatória, não se confunde com a mutatio libelli (art. 384 do CPP), em que o magistrado envia os autos para o Ministério Público, para eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. 3. Situação em que o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia, para incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos mesmos acusados tendo como vítimas pessoas físicas, no mesmo contexto fático em que ocorreu o crime (assalto, mediante emprego de arma de fogo) praticado em detrimento dos Correios descrito na peça acusatória inicial, hipótese de aditamento espontâneo próprio sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar antes do recebimento da peça complementar pelo Juízo de 1º grau, após o que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à nova acusação, em observância aos preceitos legais que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra prejuízo infligido aos réus em decorrência de oferecimento de aditamento de denúncia pelo Ministério Público, no momento das alegações finais, se o juízo competente determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta às acusações postas no aditamento e se não haveria empecilho a que o Parquet oferecesse nova denúncia em outro processo criminal, correspondendo o aditamento, dentro dos limites postos no art. 569 do CPP, a providência que atende o princípio da economia processual. 5. Se os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios, assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da agência de correios, há de se reconhecer a existência de conexão entre eles, na forma do art. 76, I e III, do CPP, o que autoriza o julgamento de todos os delitos pela Justiça Federal, conforme o disposto no enunciado n. 122 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 142.747/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL NOS FATOS NARRADOS. INOCORRÊNCIA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta, por um lado, pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa 2. Como se sabe, a relação jurídico-processual só se aperfeiçoa após o chamamento do réu para integrar a tríade processual, dando-lhe conhecimento dos fatos imputados, franqueando-lhe o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório. 3. O aditamento da denúncia teve por objetivo modificar a narração dos fatos 35, 36, 40 e 41, incluindo a imputação do crime de estelionato a oito dos onze denunciados. A narrativa inicial, contudo já trazia descrição de condutas relacionadas à prática de condutas relacionadas à obtenção de vantagem indevida, sendo certo que o aditamento apenas melhor descreveu os fatos criminosos, dando-lhes melhor definição jurídica sem alterar a narrativa. 4. Portanto, neste caso, não houve acréscimo de fatos novos, mas, sim, esclarecimentos sobre condutas já presentes na peça inaugural, de modo que não há que se falar na necessidade de adoção das providências postuladas pela defesa, já que a hipótese é a de mutatio libelli, nos termos do art. 384, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 131.330/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021 –g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 384 e 569, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP. III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ‘a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real.’ (HC n. 197.886/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2012 - grifei). No mesmo sentido: RHC n. 93.628/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.802.966/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 13/4/2021. - g.n.) Desse modo, não configura constrangimento ilegal a possibilidade de que o órgão de acusação promova o aditamento da denúncia, caso entenda assim pertinente e a situação se enquadre dentre as hipóteses legais, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real. Diante de todo o exposto: a) afasto a alegação de ausência de descrição do evento danoso; b) julgo prejudicado o pleito de anulação da decisão de recebimento da denúncia; c) afasto a impossibilidade de aditamento da denúncia; d) concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para trancar as ações penais nº 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800, objeto deste writ, em relação a Fábio Schvartsman, pelos fundamentos expostos nesta decisão; É o voto. DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1003640-82.2023.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003479-21.2023.4.06.3800 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABIO SCHVARTSMAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A e PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A POLO PASSIVO:2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte V O T O - V I S T A O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS: - I - APRESENTAÇÃO DO VOTO-VISTA E QUESTÃO DE ORDEM Em 06.12.2023, em sessão da 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, teve início o julgamento deste habeas corpus, oportunidade em que as partes apresentaram sustentações orais e o eminente Relator apresentou o seu voto, no sentido de conceder a ordem pleiteada para trancar as ações penais nn. 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800, exclusivamente em relação ao Paciente. Considerada a complexidade jurídica do caso, pedi vista dos autos para uma análise mais acurada dos argumentos expostos pelas partes. Assim que concluído o estudo dos autos, determinei a reinclusão do habeas corpus na pauta de julgamento imediatamente disponível, cumprido o prazo de antecedência regimental para intimação das partes. O feito foi incluído na sessão de julgamento agendada para 06.03.2024. Ato contínuo, a Procuradoria Regional da República, na qualidade de custos legis, apresentou pedido de adiamento do julgamento dirigido a este Desembargador. Argumentou que a sessão de 06.03.2024 ocorrerá no formato virtual, de modo que o feito deveria ser reapresentado em sessão presencial, “em homenagem ao princípio constitucional da publicidade dos julgamentos” (Id 297019121). Esse pedido deve ser recebido como questão de ordem, a qual proponho seja indeferida. Ressalto dois motivos. O primeiro motivo decorre de que, consoante a normativa processual em vigor, há absoluta equivalência entre julgamentos realizados em sessões presenciais e em sessões virtuais. Por seu turno, o Tribunal, ao realizar sessões virtuais, prima pela transparência dos julgamentos e pela observância integral dos direitos e das garantias relativos à ampla defesa, ao contraditório e à participação efetiva e eficiente das partes processuais e das pessoas interessadas. No presente caso, as partes já apresentaram as sustentações orais e o eminente Relator já apresentou o seu voto em sessão presencial, restando pendente apenas a apresentação dos votos de dois dos quatro membros do colegiado. Assim que instalada a sessão virtual, poderão as partes acessar este voto-vista e aguardar a manifestação dos demais votantes, inclusive podendo apresentar petições ou esclarecimentos adicionais durante a vigência do julgamento. Nesse sentido, a Procuradoria Regional da República não logrou apresentar qualquer prejuízo concreto ou violação de direitos processuais das partes, a impedir a realização da sessão em formato virtual. Ressalte-se, ainda, que os julgamentos de diversos incidentes decorrentes destas mesmas ações penais, a exemplo do RE 1.384.414 AgR/MG, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ocorreram em formato integralmente virtual, sem que se cogitasse de qualquer prejuízo aos interesses. Outrossim, em se tratando de virtualização do Poder Judiciário, tem sido comum nos tribunais pátrios a conclusão, em sessões virtuais, de julgamentos iniciados em sessões presenciais, e vice-e-versa. Repita-se: há equivalência normativa entre ambos os tipos de sessões. A título de exemplo, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), sempre vanguardista em termos de virtualização dos julgamentos, tem dispositivo específico sobre o tema, prevendo a apresentação de voto-vista em sessões virtuais, ainda que o julgamento tenha sido iniciado em sessão presencial (artigo 21-B, RISTF). Por sua vez, o segundo motivo tem menor peso, mas ainda assim deve ser mencionado: as próprias partes do habeas corpus, em sentido processual estrito, não se insurgiram contra a realização da sessão em formato virtual. Se as próprias partes processuais não vislumbram prejuízo ao exercício do contraditório, tenho dificuldade para acatar o pedido de adiamento do julgamento formulado pelo Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis. O adiamento do ato delongaria – injustificadamente – ainda mais o desfecho deste incidente. Nesse sentido, em obediência às normas regimentais e processuais, proponho a continuidade deste julgamento na sessão iniciada em 06.03.2024, com indeferimento da questão de ordem formulada no Id 297019121. - II - OBJETO DO HABEAS CORPUS E VOTO DO RELATOR Este habeas corpus foi impetrado em face de decisão do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que recebeu a denúncia em desfavor do Paciente FÁBIO SCHVARTSMAN pela suposta prática de crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal), de crimes contra a fauna (artigo 29, caput, §1º, inciso II, §4º, inciso VI, e artigo 33, caput, da Lei n. 9.605/98), de crimes contra a flora (artigo 38, caput; artigo 38-A, caput; artigo 40; artigo 48; artigo 53, inciso I, da Lei n. 9.605/98), e de crime de poluição (artigo 54, caput, §2º, incisos III e V, da Lei n. 9.605/98). Os impetrantes sustentam a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. Argumentam que a denúncia é defeituosa quanto à necessária descrição: 1) da causa do evento danoso; 2) de qualquer ato ou omissão concreta do paciente que possa ser imputado criminalmente; 3) do nexo causal entre referida conduta e o resultado danoso; 4) da capacidade/aptidão da ação esperada do paciente de impedir o resultado; e 5) do dolo do paciente relacionado aos delitos descritos na inicial. Indicam, também, que não foram colacionados indícios mínimos de evidências que amparem esses necessários elementos da denúncia. O voto do eminente Relator acolheu parcialmente as alegações dos impetrantes. De um lado, entendeu Sua Excelência que a denúncia apresenta suficiente descrição do evento danoso e de suas causas, bem como das condutas imputadas ao Paciente. Nas palavras do eminente Relator, “[c]onsideram-se inconsistentes as argumentações tecidas pelos Impetrantes, porquanto a denúncia ofertada pelo MPMG e ratificada pelo MPF descreve de forma clara, precisa e suficiente os fatos que predicam como delituosos, apontando todas as circunstâncias que, de alguma forma, possam influenciar na apreciação das infrações. Encontra-se, ainda, indícios mínimos da materialidade delitiva. Esses elementos, somados, permitem ao Paciente inferir, cabal e corretamente, qual imputação lhe é impingida, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo, com todas as peculiaridades que este feito contém, viabilizando a Fábio Schvartsman o exercício da ampla defesa”. Por outro lado, Sua Excelência entendeu que a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ratificada pelo Ministério Público Federal não logrou apresentar “um liame direto entre a conduta de Fábio Schvartsman e o resultado, condição indispensável para a persecução penal”. Ademais, “a ausência de demonstração da efetiva participação de e Fábio Schvartsman na conduta criminosa e, portanto, de indícios de autoria configura ausência de justa causa”. Portanto, na sua perspectiva, há falhas na denúncia quanto ao nexo causal e quanto à necessária apresentação de indícios mínimos de autoria. A argumentação do eminente Relator centrou-se especialmente na lacuna deixada pela denúncia, ao imputar atos ilícitos ao Paciente, então Presidente da Vale S/A à época, mas simultaneamente promover o arquivamento subjetivo do inquérito policial em relação a Peter Poppinga, então Diretor Executivo de Ferrosos, cargo imediatamente abaixo do Paciente com responsabilidades específicas relacionadas à gestão de risco da barragem rompida. Em conclusão, o eminente Relator votou pelo trancamento das ações penais n. 1003479-21.2023.4.01.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800, exclusivamente em relação ao Paciente, sem prejuízo de que “o órgão da acusação promova o aditamento da denúncia, caso entenda assim pertinente e a situação se enquadre dentre as hipóteses legais”. - III - FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA III. 1 – A denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual e ratificada pelo Ministério Público Federal Em 25.01.2019, às 12h28min, rompeu-se a Barragem 1 do complexo da Mina do Córrego do Feijão, provocando o vazamento de cerca de 12 (doze) milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A Barragem 1, localizada no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, e instalada em 1976 para reter rejeitos finos gerados pelo beneficiamento de minério, encontrava-se inativa desde 2015. Com o rompimento, grande parte do material armazenado foi lixiviado para o ribeirão Ferro-Carvão, formando uma onda de rejeitos que encobriu e destruiu, em questão de segundos, o refeitório e parte da unidade administrativa da mina do Córrego do Feijão. Em seu caminho, a onda encontrou as barragens de contenção de sedimentos B IV e B IV-A, as quais também se romperam, alcançando as localidades do Córrego do Feijão e do Parque Cachoeira, pequenos vilarejos próximos à mina e, posteriormente, o rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco e importante fonte de recursos hídricos da região. Estima-se que ao menos 18 (dezoito) municípios tenham sido afetados ao longo da bacia do rio Paraopeba (SILVA, Mariano Andrade da et al. Sobreposição de riscos e impactos no desastre da Vale em Brumadinho. Ciência e Cultura, v. 72, n. 2, 2020, pp. 21-28). A invasão da lama no refeitório e nos escritórios da administração da Mina do Córrego do Feijão, bem como na Vila Ferteco e em outras edificações, incluindo a Pousada Nova Estância, provocou a morte de 270 (duzentas e setenta) pessoas. A lama também provocou grande poluição ao meio ambiente, mortandade de animais, interrupção do fornecimento de água em alguns municípios e destruição de sítios arqueológicos. Indubitavelmente, trata-se de uma das maiores tragédias humanas da atividade minerária em nível global. À época dos fatos, a Barragem 1 encontrava-se sob a responsabilidade da Vale S/A (doravante “Vale”), conhecida multinacional do ramo de minérios, formada sob a personalidade jurídica de sociedade anônima, e atuante em 14 Estados brasileiros e em três continentes, com uma estrutura funcional de cerca de 130 mil funcionários. O Paciente deste habeas corpus exercia o cargo de Diretor-Presidente da Vale desde 2017, estando no ápice de uma estrutura organizacional formada por dez diretorias executivas que lhe eram subordinadas, cada uma delas subdivididas em outras diretorias, as quais eram subdivididas em gerências executivas, que, por sua vez, eram subdivididas em gerências. Após o trâmite inquisitorial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face do Paciente e de outras quinze pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal) e de crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição(artigos 29, caput, §1º, incisoII, §4º, inciso VI; 33, caput; 38, caput; 38-A, caput; 40; 48; 53, inciso I; 54, caput, §2º, incisos III e V, da Lei n. 9.605/1998). Os crimes ambientais também foram imputados às pessoas jurídicas Vale e TÜV SÜD Bureau de Projetos Ltda. (doravante “Tüv Süd”). As pessoas físicas denunciadas foram as seguintes: 1. Fábio Schvartsman, Diretor-Presidente da Vale, ora Paciente; 2. Silmar Magalhães Silva, Diretor do Corredor Sul-Sudeste da Vale; 3. Lúcio Flavo Gallon Cavalli, Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão da Vale; 4. Joaquim Pedro de Toledo, Gerente Executivo da Vale; 5. Alexandre de Paula Campanha, Gerente Executivo da Vale; 6. Renzo Albieri Guimarães de Carvalho, Gerente da Vale; 7. Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Gerente da Vale; 8. César Augusto Paulino Grandchamp, Geólogo Especialista da Vale; 9. Cristina Heloíza da Silva Malheiros, Engenheira da Vale; 10. Washington Pirete da Silva, Engenheiro Especialista da Vale; 11. Felipe Figueiredo Rocha, Engenheiro da Vale; 12. Chris-Peter Meier, Gerente da Tüv Süd; 13. Arsênio Negro Júnior, Consultor Técnico da Tüv Süd; 14. André Jum Yassuda, Consultor Técnico da Tüv Süd; 15. Makoto Namba, Coordenador da Tüv Süd; e 16. Marlísio Oliveira Cecílio Júnior. Especialista da Tüv Süd. No mesmo ato, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugnou pelo arquivamento subjetivo em relação a outras quatorze pessoas por ausência de indícios de conduta criminosa, entre elas Gerd Peter Poppinga, Diretor Executivo de Ferrosos e Carvão da Vale. Nesse ponto, cabe mencionar que o Diretor Executivo de Ferrosos e Carvão encontra-se, na hierarquia da Vale, em posição imediatamente abaixo do Diretor-Presidente e imediatamente acima do Diretor do Corredor Sul-Sudeste e do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão. No caso, embora Gerd Peter Poppinga não tenha sido denunciado, o seu chefe imediato e os seus subordinados imediatos assim o foram. Ao longo de suas 476 páginas, a denúncia lista um rol de condutas comissivas e omissivas praticadas pelos denunciados (páginas 157 e 158), as quais teriam dado causa aos crimes contra a vida e aos crimes ambientais denunciados. O Ministério Público enquadra a autoria das condutas na categoria do dolo eventual, ao enunciar que, “na ponderação de cenários de cumprimento e descumprimento da lei e com o objetivo e evitar impactos reputacionais negativos que afetariam a imagem da empresa e, consequentemente, dificultariam o objetivo corporativo de liderar o mercado mundial, a empresa VALE e seus funcionários denunciados optaram por praticar condutas ilícitas e assumiram o risco de rompimento e o risco dos catastróficos resultados advindos do rompimento” (Id 270018139, p. 15, grifei). Por sua vez, embora a denúncia não seja explícita quanto à descrição da regra de causalidade, é possível denotar que o Ministério Público pretendeu enquadrar as condutas imputadas como crimes omissivos impróprios, ou crimes comissivos por omissão, a incidir a regra do artigo 13, §2º, do Código Penal (“§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”). É o que se extrai do seguinte trecho da denúncia: “A dinâmica criminosa consistiu na omissão de medidas de transparência, segurança e emergência, composta por uma pluralidade de contribuições penalmente relevantes (tarefas). [...] Os dois conjuntos de condutas - omissivas e comissivas - são interligados. [...] [Os crimes comissivos] constituíam o meio eleito para viabilizar as omissões penalmente relevantes quanto a medidas de transparência, segurança e emergência, tudo visando evitar impactos negativos à reputação da VALE.” (Id 270018139, p. 15). Por sua vez, as condutas imputadas enquadram-se em dois grupos: as condutas comuns a todos os denunciados e as condutas específicas a cada um dos denunciados. No primeiro grupo, a denúncia lista as seguintes condutas comuns a todos os denunciados: 1) Condutas comissivas: 1.1) “Concorrer para a emissão de falsas declarações técnicas - Declarações de Condição de Estabilidade (DCEs) e outras informações e declarações perante órgãos de fiscalização, investigação e controle – mediante pressão (com mecanismos de retaliação e recompensa) contra funcionários das empresas de Auditoria Externa, com o objetivo de induzir à prática da conduta ilícita desejada (DCE falsa);” 1.2) “Concorrer para a emissão de falsas declarações técnicas - Declarações de Condição de Estabilidade (DCEs) e outras informações e declarações perante órgãos de fiscalização, investigação e controle - mediante assinatura e emissão direta das DCEs ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do respectivo Relatório Técnico, em conjunto com os auditores externos”; 1.3) “Concorrer para a emissão de falsas declarações corporativas mediante declarações públicas em nome da VALE, voltadas para o mercado, acionistas e investidores, afirmando ilicitamente falsas condições de estabilidade das estruturas que internamente eram reconhecidas como inaceitáveis”. 2. Condutas omissivas: 2.1) “Concorrer para a omissão em providenciar, adotar ou recomendar medidas de segurança tempestivas e eficazes que pudessem resgatar a estabilidade da Barragem I”; 2.2) “Concorrer para a omissão em providenciar, adotar ou recomendar medidas de transparência mediante informações completas e claras ao Poder Público e à Sociedade sobre os aspectos relativos à insegurança e criticidade da Barragem I”; 2.3) “Concorrer para a omissão em providenciar, adotar ou recomendar medidas de emergência, com o acionamento do Plano de Ação Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) da Barragem I nos níveis 1 e 2, com a comunicação aos órgãos públicos competentes, com o alerta e a evacuação das pessoas situadas na Zona de Autossalvamento ou através de outras medidas eficazes para salvaguarda da população e do meio ambiente, ainda que não decorrentes do PAEBM”. No segundo grupo, a denúncia lista condutas cometidas individualmente por cada denunciado. Relativamente ao Paciente, são enumeradas as seguintes ações e omissões: 1) “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN conhecia a real possibilidade da existência de barragens em situação inaceitável de segurança, que poderiam romper apesar da emissão de DCEs falsas que escudavam omissões em relação a medidas exigíveis e necessárias”; 2) “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN detinha meios e instrumentos para o conhecimento efetivo do panorama global de todas as barragens da VALE e dos detalhes de cada estrutura, inclusive da Barragem I”; 3) “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN adotou condutas, omissivas e comissivas, para blindar a cúpula da VALE e evitar o conhecimento formal da insegurança das barragens, inclusive da Barragem I”; 4) “Para atingir seu objetivo de alçar a VALE à condição de liderança mundial em valor de mercado, o denunciado FABIO SCHVARTSMAN buscou evitar impactos reputacionais negativos decorrentes da adoção de medidas sistemáticas e simultâneas em relação às barragens com risco inaceitável, dentre elas a Barragem I”. A denúncia foi recebida e processada pela Justiça Estadual de Minas Gerais até que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.378.054, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Após a remessa dos autos para a Justiça Federal, o Ministério Público ratificou integralmente a denúncia, sem apresentação de qualquer emenda ou reparo, e corroborou o rol de testemunhas. Ato contínuo, o 2º Juízo Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte recebeu as denúncias, mas não se manifestou sobre a promoção de arquivamento anteriormente apresentada pelo Ministério Público Estadual, homologada pelo Juízo Estadual, e declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal. III.2 – Os limites de cognição deste habeas corpus Após essa narrativa processual, convém tecer breves comentários sobre os limites de cognição deste habeas corpus. A condução do presente julgamento se baliza em quatro pontos metodológicos, os quais definem os limites da análise que ora se realiza. O primeiro ponto concerne à profundidade da cognição. A presente discussão ocorre no bojo de uma ação de habeas corpus, cujas hipóteses de conhecimento são limitadíssimas. O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, no curso da qual não se admite revolvimento de matéria fático-probatória ou exame aprofundado de evidências. Pelo contrário, o exame dos pedidos pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte impetrante demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal. O segundo ponto concerne à extensão objetiva da cognição. Este habeas corpus não se presta a avaliar exaustivamente a conduta imputada ao Paciente. Igualmente, este habeas corpus não realiza um juízo de absolvição ou de condenação do Paciente, considerando-o culpado ou inocente das acusações que são imputadas. Ao revés, este julgamento responde duas perguntas: 1) se o Ministério Público apresentou denúncia que preenche todos os seus requisitos legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e 2) se o Ministério Público logrou apresentar provas da materialidade e indícios de autoria do Paciente, a ponto de se permitir o correto desenvolvimento da ação penal que tramita em primeira instância. Afinal, somente se satisfeitos esses dois requisitos, o Paciente poderá exercer em plenitude o direito de ampla defesa, com um entendimento adequado dos fatos em relação aos quais é acusado, dos motivos pelos quais é acusado e dos elementos que amparam as acusações. O terceiro ponto concerne à extensão subjetiva da cognição. Este habeas corpus foi impetrado em favor exclusivamente do Paciente. Assim, a despeito de outros quinze réus também participarem das mesmas ações penais, os pontos aqui analisados não necessariamente lhes aproveitam. Com efeito, a partir da leitura da petição inicial, depreende-se que os argumentos apresentados no habeas corpus, particularmente centrados em dúvidas quanto à autoria delitiva, balizam-se em circunstâncias pessoais do Paciente (posição na hierarquia empresária, condutas praticadas, fatos vivenciados, reações sobre condutas de terceiros, opinião sobre condutas próprias e alheias etc). Por óbvio, essas circunstâncias lhe são próprias e específicas, de modo que não aproveitam os demais partícipes das ações penais. O quarto ponto concerne às condicionantes da cognição. Este habeas corpus veicula pedido de trancamento da ação penal. Nesta via estreita, trata-se de medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada 1) a falta de justa causa (ausência de provas mínimas de materialidade do crime e de indícios de autoria), 2) a atipicidade da conduta ou 3) a extinção da punibilidade. A petição inicial veicula alegações relativas aos dois primeiros pontos, que serão esmiuçadas nos tópicos subsequentes. Por ora, é importante ponderar que as ações penais que o Paciente responde ainda se encontram em fase inicial, de modo que este Tribunal apenas intervirá no respectivo processamento se concluir que os órgãos acusatórios cometeram flagrante ilegalidade no exercício de seu mister, seja pela apresentação de denúncia que não satisfaz os requisitos legais, seja pela imputação de condutas que não estejam acompanhadas de elementos mínimos de prova. Uma vez justapostos, esses quatro limites serão aplicados na análise do mérito do habeas corpus, que será realizada nos próximos tópicos. III. 3 – Plausibilidade jurídica da narrativa exposta na denúncia: nexo de causalidade e autoria nos crimes omissivos impróprios Conforme acima enunciado, o Ministério Público estruturou a narrativa exposta na denúncia por meio da enumeração de condutas comissivas e omissivas supostamente praticadas pelo Paciente, as quais, uma vez justapostas, configurariam um quadro geral de omissão sobre deveres jurídicos que lhes eram impostos. Assim agindo, o Paciente teria concorrido para criar e incrementar riscos não permitidos juridicamente, os quais, todavia, seriam conhecidos, calculados e até monetizados, tendo sido determinantes para o rompimento da Barragem I e para a consequente consumação dos crimes contra a vida e contra o meio ambiente. A denúncia também assevera que o Paciente não objetivou diretamente o alcance desses resultados, mas teria assumido o risco de sua concretização. Embora o Ministério Público não tenha explicitado o enquadramento jurídico dessa narrativa, não há dúvidas de que as condutas imputadas se referem a atos omissivos impróprios, sob a modalidade de dolo eventual, a atrair a análise da denúncia sob a ótica do artigo 13, §2º, do Código Penal. Por sua vez, a petição inicial do habeas corpus centra-se em dois pontos essenciais. O primeiro ponto consiste na alegação de que a denúncia é defeituosa quanto à necessária descrição da causa do evento danoso, das condutas imputadas ao Paciente e do nexo causal entre referidas condutas e o resultado danoso. O segundo ponto consiste na alegação de que não há suporte probatório mínimo que ampare a narrativa exposta na denúncia, especialmente quanto ao dolo eventual imputado ao Paciente. A par dessas considerações, o presente tópico responde o primeiro ponto veiculado no habeas corpus. Verificarei, aqui, a plausibilidade jurídica da narrativa exposta na denúncia. Especificamente, analiso se, em tese, é cabível a responsabilização por crimes contra a vida e contra o meio ambiente, na hipótese em que o executivo dirigente de uma pessoa jurídica, por meio de ações e de omissões que violam deveres jurídicos de transparência, de probidade e de informação, incrementa e assume riscos não permitidos que contribuem para o rompimento de determinada barragem, ocasionando mortes humanas, poluição ambiental e prejuízos à fauna e à flora. Se a resposta a esse questionamento teórico for negativa, concluir-se-á que a narrativa exposta na denúncia é defeituosa quanto à exposição e à individualização das condutas do Paciente. Por esse caminho, será incontornável a conclusão de que a denúncia, na forma como estruturada, não permite o devido exercício do direito de defesa por parte do Paciente, em violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, se a resposta a esse questionamento teórico for positiva, concluir-se-á que a narrativa exposta pelo Ministério Público tem relevância jurídica e, conforme se encontra estruturada, permite o direito de defesa por parte dos réus. Nesse caso, estaria ultrapassada essa questão, remanescendo a análise do segundo ponto arguido pelos impetrantes. Deve-se, então, passar para uma segunda análise, qual seja, definir se a narrativa exposta na denúncia, considerada juridicamente plausível, encontra-se balizada por um suporte mínimo de evidências em relação à autoria do Paciente, de modo a configurar a justa causa para a ação penal. Feitas essas considerações, anoto que verificar a plausibilidade jurídica da narrativa exposta na presente denúncia é tarefa que pressupõe análise de alguns elementos conceituais da Teoria Geral do Direito Penal, o que faço a seguir. A discussão que ora se realiza reside no campo da tipicidade do fato imputado ao Paciente. No Direito Penal, para que um fato seja enquadrado como típico, é necessária a satisfação de quatro elementos:a conduta, o resultado, a relação de causalidade e a tipicidade. A conduta é a ação ou a omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. O Código Penal assume a teoria finalista da conduta, de autoria de Hans Welzel. Em sua obra, La Teoría de La Acción Finalista, Welzel esclarece que a finalidade é o objetivo existente na ação do homem que prevê, com base em seu conhecimento causal, as consequências de sua conduta (pp. 19-20). Seguindo os ensinamentos de Welzel, Francisco de Assis Toledo afirma que as normas jurídicas não podem meramente ordenar ou proibir processos causais, mas somente atos orientados finalisticamente ou omissões finalísticas desses atos (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 96).É certo que, nos últimos anos, a doutrina brasileira recebeu influência do pós-funcionalismo, especialmente do que se denomina de funcionalismo (como, por exemplo, ocorre com a teoria da imputação objetiva). No entanto, a base do Código Penal continua a ser finalista, devendo esse julgamento se referir a essa teoria para sua melhor compreensão. Assim, a responsabilidade penal pode derivar de conduta omissiva, aquela em que o agente, devendo agir, não o faz, expondo o bem jurídico a lesão ou ameaça de lesão. Os delitos omissivos, por sua vez, podem ser próprios, cujos tipos penais já preveem um não agir como conduta típica, ou impróprios, que se fundam no dever de agir de determinados indivíduos. Conforme afirmado acima, ao Paciente foram imputados crimes contra a vida e contra o meio ambiente na modalidade omissiva imprópria (ou comissiva por omissão). O delito omissivo impróprio é aquele que se funda na posição de garantidor, tornando o agente responsável pela omissão penalmente relevante, em razão do que determina o artigo 13, parágrafo segundo, do Código Penal (“§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”). Segundo Zaffaroni e Pierangeli, “somente podem ser autores de condutas típicas de omissão imprópria aqueles que se encontram na posição de garantidor, isto é, numa posição tal em relação ao sujeito passivo que lhes obrigue a garantir especialmente a conservação, reparação ou recuperação do bem jurídico penalmente tutelado” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 480). Portanto, a omissão penalmente relevante depende que o agente que esteja na posição de garantidor, sabendo de seu dever de agir, omita-se dolosa ou culposamente, apesar de ser possível atuar e evitar o resultado. Em síntese, nesses casos, a responsabilização penal depende dos seguintes requisitos: 1) da posição de garantidor do agente; 2) da individualização de uma conduta omissiva atribuível ao agente; 3) do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado típico ocorrido; e 4) da existência de dolo ou, conforme o caso, de culpa; Nesses termos, entendo possível reconhecer a responsabilidade penal de gestores da atividade empresarial, caso a eles sejam atribuídas condutas individualizadas, praticada a título de dolo eventual, desde que se possa estabelecer o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No caso em tela, a denúncia encontra-se estruturada sobre esses exatos termos, pelo que se deve concluir que possui relevância jurídica. O primeiro requisito encontra-se satisfeito, na medida em que o Ministério Público apresentou uma narrativa que posiciona o Paciente na posição de garante do bom funcionamento da gestão empresarial, inclusive quanto à defesa da legalidade dos seus atos e quanto à segurança do empreendimento, a partir de uma cadeia causal de deveres jurídicos imputados a ele e aos seus subordinados. Além disso, na ótica da acusação, o comportamento do Paciente teria criado ou incrementado o risco de ocorrência do resultado danoso. Essa responsabilidade omissiva imprópria dos gestores advém da noção de dever de garantia em relação aos focos de perigo. É o que ensina Claus Roxin: “As melhores razões advogam, porém, por uma posição de garante dos dirigentes. É certo que estes que se permitem ou favorecem ativamente delitos relacionados com a empreitada de seus subordinados, não são, por si só, autores mediatos em virtude do ‘domínio da organização’, pois o subordinado pode e deve – assim como soldados e funcionários – rechaçar pretensões puníveis, inclusive quando vêm ‘de cima”. Porém o superior tem, ao menos, o dever e a possibilidade de evitar condutas puníveis na empresa através de instruções vinculativas e ações de controle. Neste sentido, a empresa está sob o seu domínio e é por ele controlada. As condições prototípicas de uma posição de garante se cumprem, portanto. Se pode falar aqui, como melhor denominação, de uma ‘posição de garante material prolongada’. As pessoas em posições diretivas hão de cuidar para que a empresa ‘foco de perigo’ permaneça sob controle, com garantia de segurança, sendo indiferente se os perigos provêm do potencial do empreendimento pessoal ou material. Ambos são com frequência quase inseparáveis, por exemplo, quando determinadas deficiências técnicas são provocadas ou potencializadas por falhas de manutenção” (ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General. Tomo II. Especiales formas de aparición del delito. Traducción de Diego-Manuel Luzón Peña (Director); José Manuel Paredes Castañon; Miguel Días y García Conlledo; Javier de Vicente Remesal. Traducción de la 1. ed. alemana. Madrid: Thomsom Reuters, 2014, p. 896-897). O segundo requisito também se encontra satisfeito, na medida em que a denúncia lista uma série de condutas comuns e individualizadas, de natureza comissiva e omissiva, as quais, na ótica do Ministério Público, configuram violações de deveres jurídicos do Paciente. Por sua vez, a concretização do terceiro requisito decorre da análise da relação entre o resultado danoso e a cadeia de deveres jurídicos do Paciente e dos seus subordinados. Como é cediço, nos crimes omissivos, o nexo causal tem natureza normativa. Nessa hipótese, aferir o nexo causal implicar verificar se a não atuação do agente, quando lhe era exigido atuar, deu causa ao resultado típico. No caso de delitos imputados a dirigentes empresariais, a aferição da responsabilidade penal envolve a depuração dos seus deveres jurídicos, na medida em que se lhes atribui a posição de garantidores em defesa da legalidade dos atos da empresa. Em uma organização com muitos líderes, determinados âmbitos de responsabilidade podem ser conferidos a dirigentes específicos. Nessas hipóteses, o nexo causal pode ser comprovado simultânea ou sucessivamente. Na omissão simultânea, vários agentes têm o dever de tomar determinada decisão sem saber o que outro irá decidir, como ocorre em decisões colegiadas. Por sua vez, nas omissões sucessivas, aquela de que trata a denúncia, não apenas um, mas vários dirigentes são acusados de se omitir sucessivamente, havendo um omitente inicial e um ou vários omitentes ulteriores. O nexo causal na modalidade de omissão sucessiva exige a depuração integral da cadeia de comando da pessoa jurídica. Essa modalidade omissiva é verificada em estruturas hierárquicas em que o dever de agir é delegado de forma vertical, de modo que ao superior resta o dever de 1) escolher de forma adequada, delegando a quem tem capacidade técnica, bem como de 2) supervisionar a atuação dos delegatários. No presente caso, a omissão imputada nos autos ao Paciente tem natureza sucessiva, de modo que, no seu específico caso, considerada a sua posição de superioridade hierárquica, o nexo de causalidade a ser comprovado deve existir entre as omissões a ele imputadas e as omissões imputadas aos seus subordinados. Por sua vez, as omissões imputadas aos subordinados devem possuir liame causal entre si, de forma sucessiva, até que se alcance o resultado danoso. Quanto a esse ponto, também se verifica que a denúncia logrou estruturar uma narrativa que estabelece um liame mínimo 1) entre as condutas imputadas ao Paciente e as condutas imputadas aos seus subordinados, 2) entre as condutas imputadas aos subordinados, sucessivamente; e 3) as condutas dos subordinados em nível operacional e o resultado danoso, de modo a permitir, ainda que minimamente, um entendimento lógico-sistemático da cadeia estrutural de deveres jurídicos supostamente violados. Quanto ao quarto requisito, é necessário reconhecer que a narrativa exposta na denúncia explicita, em diversos momentos, a imputação de que o Paciente comportou-se omissivamente, sob a prisma do dolo eventual. O dolo consiste no elemento psicológico da conduta e a sua configuração pressupõe dois elementos: a consciência (o conhecimento de que o fato constitui ação típica) e a vontade (o elemento volitivo para realizar esse fato). Para o Código Penal, o dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado, conforme a teoria da vontade, ou a previsão do resultado com a aceitação dos riscos de produzi-lo, conforme a teoria do assentimento. Sobre a omissão e a imputação subjetiva, Miguel Reale Júnior observa que, “nos crimes omissivos impróprios, deve o agente conhecer e querer a omissão, bem como o desencadear do processo causal decorrente deste non facere, como propriedade do não agir para ocasionar aquele resultado” (REALE JR., Miguel. Fundamentos de direito penal. 5. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2020, p. 176). É preciso, então, o efetivo conhecimento sobre a atuação específica exigida do agente para que, não agindo quando devia, o agente possa ser responsabilizado pela omissão. No presente caso, a aferição do dolo do Paciente perpassa a confirmação se ele detinha o conhecimento efetivo da situação típica, ou seja, da omissão específica dos seus subordinados, o que seria apto a atrair a responsabilização penal do superior. Conforme afirma Heloísa Estellita, “Para que o superior garantidor possa intervir na situação de perigo criada por um membro da empresa, terá de ter conhecimento da situação típica, posto que um dos elementos do tipo objetivo dos crimes omissivos. Como as modalidades de tipicidade subjetiva dependem do grau de conhecimento que os dirigentes têm da situação de perigo, e dada a fragmentação da informação no universo de casos ora examinado, será mais comum que o desconhecimento decorra da falta de cuidado, ou seja, trate-se de uma ignorância contrária ao dever, ou seja, culposa”. (ESTELLITA, Heloísa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas, limitadas e encarregadas de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. 1. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2017, p. 297-298). A leitura da denúncia não deixa dúvidas de que o Ministério Público imputa ao Paciente o conhecimento integral das próprias omissões e das omissões supostamente praticadas pelos seus subordinados. Portanto, o nexo causal encontra-se descrito na narrativa acusatória. Por fim, superada a análise desses quatro requisitos, convém pontuar, por reforço argumentativo, que a denúncia, em diversas passagens, menciona que as condutas do Paciente criaram ou incrementaram riscos proibidos. Essa expressão remete à teoria da imputação objetiva, formulada por Claus Roxin, que inclui, como requisito para a ocorrência da tipicidade, a concretização de um risco proibido no resultado previsto na norma penal incriminadora. Embora a adoção dessa teoria pelo ordenamento brasileiro ainda se revista de controvérsia, é necessário reconhecer que ela já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgamentos. A sua premissa maior enuncia que a responsabilização penal pressupõe que o agente tenha criado ou incrementado um perigo juridicamente intolerável e não permitido ao bem jurídico protegido. Nesse sentido, a imputação objetiva possui como pressupostos 1) a criação ou o aumento de um risco; 2) a proibição normativa da criação ou do incremento desse risco; e 3) a anterioridade do risco em relação ao resultado danoso (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. v.1. São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book, p. 166). Por via reflexa a esses pressupostos, extrai-se que não pratica a conduta típica o agente que, agindo de acordo com as regras legais, envolve-se em situação em que terceiro, descumprindo com o seu dever de cuidado, permite a produção do resultado. Nesse mesmo contexto, o risco da atividade econômica desenvolvida por pessoas jurídicas – a priori, um risco permitido pelo ordenamento jurídico pátrio – não pode ser imputado a seus integrantes, senão àqueles que tenham contribuído para incrementá-lo ilegalmente. Também quanto a esse ponto, a denúncia logrou imputar ao Paciente a suposta prática de condutas que, na ótica da acusação, configurariam atos de incremente ilícito de risco sobre a atividade empresarial da Vale. Em suma, uma vez verificado que a denúncia estrutura sua narrativa em atendimento aos requisitos normativos para a responsabilização penal em crimes omissivos impróprios, impõe-se reconhecer que ela permite ao Paciente o adequado entendimento das acusações que lhe são feitas, das condutas que lhe são imputadas e do formato jurídico de que elas se revestem, nos exatos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Essa conclusão responde positivamente o primeiro ponto veiculado no habeas corpus, relativamente à plausibilidade jurídica da denúncia, cabendo a presente análise passar doravante para o segundo ponto, relativamente à justa causa para a ação penal. III.4 – A justa causa para ação penal e o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal Este tópico analisa se a narrativa exposta na denúncia se encontra amparada em um suporte mínimo de evidências que configure a justa causa para a ação penal em desfavor do Paciente. O tópico anterior concluiu ser juridicamente plausível a responsabilização penal do Paciente nos termos da narrativa construída. Essa análise hipotética não levou em consideração se existem elementos de prova que balizam a narrativa acusatória. Naquele estágio, pretendeu-se analisar se, caso todos os fatos narrados pelo Ministério Público correspondessem à verdade real, estariam satisfeitos os requisitos para a responsabilização penal do Paciente. Sendo afirmativa a resposta a esse questionamento, conclui-se por via reflexa que a denúncia não padece de vícios formais e permite ao Paciente o pleno exercício de sua defesa. Superada essa fase, passo à análise do segundo ponto do presente habeas corpus. Como é cediço, o exercício da ação penal impõe ao Ministério Público o ônus da apresentação de provas da materialidade do delito e de indícios da autoria de cada um dos denunciados. Neste tópico, considerados os limites de cognição supramencionados, concentrar-me-ei na análise dos indícios de autoria apresentados para balizar as imputações realizadas em desfavor do Paciente. Ressalto que três pontos guiarão essa análise. O primeiro ponto diz respeito à consistência das evidências buscadas. O habeas corpus se insurge contra o ato de recebimento da denúncia, estágio processual prematuro da ação penal, ainda no seu nascedouro. Por óbvio, eventuais provas neste estágio precisam demonstrar apenas indiciariamente a verossimilhança da narrativa apresentada pelo Ministério Público. Não se busca, assim, a certeza sobre os fatos, atributo que é apenas exigido quando da cognição exauriente da causa, no momento do julgamento de mérito da ação penal. O segundo ponto diz respeito à proibição de responsabilização objetiva do Paciente. Se, por um lado, a cognição que ora se realiza prescinde da prova exaustiva das condutas imputadas, por outro lado, a mera posição de Diretor-Presidente ocupada pelo Paciente não é suficiente para que se conclua que a ação penal tem justa causa. Para que um membro de estrutura hierárquica seja responsabilizado penalmente, não basta afirmar que ele exerceu cargo diretivo em uma companhia cuja atividade econômica gerou danos, sob pena de atribuí-lo responsabilidade penal objetiva ou de se lhe colocar na posição de garante universal dos riscos da atividade econômica da pessoa jurídica. Deve haver prova – ou, nesta fase processual, ao menos indícios – de envolvimento direto do Paciente na teia de atos ilícitos que formaram o contexto geral omissivo denunciado pelo Ministério Público. Por sua vez, esses indícios devem se consubstanciar em atos ou omissões concretos – jamais insinuações ou inferências contextuais –, que, uma vez justapostos, permitam inferir o envolvimento do Paciente, sob pena de a narrativa exposta na denúncia se transformar em um mero conjunto de suposições. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deve ser refutada imputação centrada, unicamente, na posição de um dado agente na escala hierárquica, por inegável afinidade com o Direito Penal Objetivo. Confira-se: “PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EX-GOVERNADOR. ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE MÉRITO. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DECORRENTE DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. CONSTATAÇÃO DE SOBREPREÇO E DIVERGÊNCIA DE QUANTITATIVOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. A MERA POSIÇÃO DE UM AGENTE NA ESCALA HIERÁRQUICA É INSUFICIENTE PARA, DE FORMA ISOLADA, COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Deve-se reconhecer a nulidade absoluta de sentença que, em descompasso com os limites traçados pela exordial acusatória, condena o réu por fatos não narrados na denúncia. A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida em que compromete as garantias de direito de defesa, devido processo legal e ainda usurpa o monopólio da ação penal, concedido constitucionalmente ao Ministério Público. Precedentes. 3. Não são enquadráveis como notórios, ao ponto de prescindir de maior substrato probatório, fatos que demandam tarefa intelectiva do autor para serem compreendidos e aceitos, como é o caso de irregularidades relacionadas a complexo procedimento licitatório. 5. Deve ser refutada imputação centrada, unicamente, na posição de um dado agente na escala hierárquica governamental, por inegável afinidade com o Direito Penal Objetivo. 6. Não se admite a invocação da teoria do domínio do fato com vistas a solucionar problemas de debilidade probatória ou a fim de arrefecer os rigores para a caracterização do dolo delitivo, pois tais propósitos estão dissociados da finalidade precípua do instituto. 7. Não tendo o órgão acusatório se desincumbido do ônus probatório, de forma necessária e suficiente, e não tendo logrado demonstrar, de modo conclusivo, a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. 8. Apelação provida, a fim de, preliminarmente, declarar a nulidade parcial da sentença condenatória, por afronta ao princípio da correlação, e no mérito, absolver o réu, por ausência de provas de ter concorrido para o delito (art. 386, V, do CPP).” (AP 975, Relator Ministro Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02/03/2018). “Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). [...] 5. A denúncia, embora tenha narrado em que consistiu a evasão de divisas, se limitou a imputar ao paciente o concurso para o crime em razão de ser, à época dos fatos, diretor-presidente das empresas, cargo que lhe conferiria “o domínio do fato concernente às principais ações das referidas empresas”. [...] 8. Todavia, a inexigibilidade de individualização, na denúncia, das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou, se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de seus sócios ou gerentes. Precedentes. 9. Quando for viável a diferenciação de responsabilidades, a denúncia não poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. 10. Na espécie, a denúncia, ao atribuir fatos específicos ao diretor financeiro das empresas e a seu subordinado, individualizou condutas, razão por que não poderia se limitar a imputar o concurso do seu diretor-presidente para o crime de evasão de divisas em razão tão somente de seu suposto poder de mando e decisão, sem indicar qual teria sido sua contribuição concreta para tanto. 11. A teoria do domínio do fato poderia validamente lastrear a imputação contra o paciente, desde que a denúncia apontasse indícios convergentes no sentido de que ele não somente teve conhecimento da prática do crime de evasão de divisas como também dirigiu finalisticamente a atividade dos demais acusados. 12. Não basta invocar que o paciente se encontrava numa posição hierarquicamente superior para se presumir que tenha ele dominado toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a prática do crime de evasão de divisas, sua interrupção e suas circunstâncias, máxime considerando-se que a estrutura das empresas da qual era diretor-presidente contava com uma diretoria financeira no âmbito da qual se realizaram as operações ora incriminadas. 13. Exigível, portanto, que a denúncia descrevesse atos concretamente imputáveis ao paciente, constitutivos da plataforma indiciária mínima reveladora de sua contribuição dolosa para o crime. 14. A denúncia contra o paciente, essencialmente, se lastreia na assertiva de que “não [seria] crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas [aproximadamente cinco milhões de dólares], que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 15. Nesse ponto, a insuficiência narrativa da denúncia é manifesta, por se amparar numa mera conjectura, numa criação mental da acusação, o que não se admite. Precedente. 16. A deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 17. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação à regra da correlação entre acusação e sentença. 18. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.” (HC 127.397, Relator Ministro Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 02/08/2017). Nesse último caso exemplificativo, destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do supracitado HC n. 83.554: “Não vejo, com a devida vênia, como imputar o evento danoso descrito na denúncia ao ora paciente. Caso contrário, sempre que houvesse um vazamento de petróleo em razão de atos da Petrobrás, o seu presidente inevitavelmente seria responsabilizado em termos criminais. Isto é, no mínimo, um exagero.” O Superior Tribunal de Justiça, analogamente, nega a presunção de nexo causal ou de domínio da conduta com base, unicamente, em posição de gerência por parte do réu, sob pena de ilegalidade manifesta. Confira-se: “HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU APENAS POR SER SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE COMO ELE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O DELITO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxílio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica. 2. O ordenamento jurídico atual não admite a responsabilização penal objetiva. Exige a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo ou, excepcionalmente, a culpa) do agente. Dessa forma, nem sempre a atuação profissional do sócio proprietário da empresa, que culmina com lesão ao fisco, acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário. Se assim não fosse, na prática, se teria uma espécie de responsabilidade objetiva em matéria penal, o que é inadmissível no Direito brasileiro. 3. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020). 4. Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0000689-77.2017.8.26.0348, do crime previsto no art. 1, II, da Lei n. 8/137/1990.” (HC 821.162, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 15/09/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. 2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as informações relativas ao planejamento contábil. 4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp: 1874619 PE 2020/0114187-7, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 02/12/2020). Por fim, o terceiro ponto diz respeito ao nível de suporte probatório a ser exigido para a configuração da justa causa no caso concreto, considerada uma particularidade observada no presente caso. No tópico III.1, mencionei que, no mesmo ato em que ofereceu a denúncia em desfavor do Paciente e de outros funcionários da Vale, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento subjetivo em relação a Gerd Peter Poppinga, Diretor Executivo de Ferrosos e Carvão da Vale à época do acidente. Nesse ponto, cabe mencionar que o Diretor Executivo de Ferrosos e Carvão encontra-se, na hierarquia da Vale, em posição imediatamente abaixo do Diretor-Presidente e imediatamente acima do Diretor do Corredor Sul-Sudeste e do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão. No caso, embora Gerd Peter Poppinga não tenha sido denunciado, o seu chefe imediato e os seus subordinados imediatos assim o foram. Esse fato processual é de extrema relevância porque o Ministério Público cita que contra Gerd Peter Poppinga não foram encontrados indícios suficientes de autoria, sem apresentar explanações adicionais para essa quebra da cadeia de comando. A denúncia é construída a partir da premissa de que houve violação de deveres jurídicos por funcionários da Vale, em seus diversos níveis de hierarquia. No entanto, ao promover as imputações, o Ministério Público salta do nível operacional para o nível de comando máximo da Vale sem justificar por qual motivo o nível intermediário em que se encontrava Gerd Peter Poppinga deixou de ser penalmente relevante para o alcance do resultado danoso. O voto do eminente Relator centra-se nesse argumento para justificar a ausência da justa causa para a ação penal. Neste exato ponto reside a divergência de fundamentação entre o meu voto e o voto de Sua Excelência. A par desses fatos, ao contrário do eminente Relator, entendo que esse hiato da cadeia de comando não exclui automática e integralmente, por si, a justa causa para a ação penal, mas decerto dificulta sobremaneira a compreensão do nexo de causalidade entre as condutas imputadas ao Paciente e as condutas imputadas aos seus subordinados. Destarte, a meu sentir, a consequência da quebra da cadeia de comando não autoriza o imediato trancamento da ação penal, mas eleva o standard probatório exigível para se justificar a justa causa da persecução penal em desfavor do Paciente. Afinal, se em desfavor do nível hierárquico intermediário da Vale não foram encontrados indícios de autoria, a responsabilização dos seus superiores demandará um esforço probatório mais consistente e mais personalizado, a ponto de justificar esse hiato detectado. Guiado por esses três aspectos, passo a analisar especificamente os elementos probatórios apontados pelo Ministério Público como indicativos de que o Paciente tinha conhecimento e envolvimento nas ações e nas omissões imputadas aos seus subordinados no nível operacional. O Ministério Público estruturou a denúncia a partir de uma narrativa em que são encadeados fatos em ordem cronológica, os quais incluem supostas condutas ilícitas, comissivas e omissivas, praticadas por funcionários da Vale e da Tüv Süd nos dois anos prévios ao acidente. Na ótica da acusação, esses atos teriam sido determinantes para o rompimento da Barragem 1, em janeiro de 2019. O ponto central da acusação diz respeito à “emissão de falsas declarações técnicas - Declarações de Condição de Estabilidade (DCEs) e outras informações e declarações perante órgãos de fiscalização, investigação e controle”. Essa conduta, imputada universalmente a todos os réus, teria sido executada de duas formas: 1) “mediante pressão (com mecanismos de retaliação e recompensa) contra funcionários das empresas de Auditoria Externa, com o objetivo de induzir à prática da conduta ilícita desejada (DCE falsa)”; e 2) “mediante assinatura e emissão direta das DCEs ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do respectivo Relatório Técnico, em conjunto com os auditores externos”, Na ótica da acusação, funcionários da Vale e da Tüv Sud teriam concorrido para que falsas Declarações de Condição de Estabilidade (DCEs) relativas à Barragem 1 fossem emitidas, o que teria conduzido os réus para a prática de omissão em providenciar, adotar ou recomendar 1) “medidas de segurança tempestivas e eficazes que pudessem resgatar a estabilidade da Barragem I”; 2) “medidas de transparência mediante informações completas e claras ao Poder Público e à Sociedade sobre os aspectos relativos à insegurança e criticidade da Barragem I”; e 3) “medidas de emergência, com o acionamento do Plano de Ação Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) da Barragem I nos níveis 1 e 2, com a comunicação aos órgãos públicos competentes, com o alerta e a evacuação das pessoas situadas na Zona de Autossalvamento ou através de outras medidas eficazes para salvaguarda da população e do meio ambiente, ainda que não decorrentes do PAEBM”. Como indícios de autoria, o Ministério Público aponta mensagens em dispositivos móveis corporativos e pessoais, e-mails corporativos e documentos empresariais internos intercambiados entre funcionários da Vale e da Tüv Süd, nos quais há diálogos que apontam indícios de 1) conhecimento do nível de atenção em que se encontrava a Barragem 1, bem como de 2) negociações para que a empresa Tüv Süd emitisse a Declarações de Condição de Estabilidade (DCEs), a despeito de haver dúvidas razoáveis quanto à respectiva legalidade. Quando se confrontam essas graves acusações com os indícios colhidos, verifica-se que existe, de fato, um conjunto probatório mínimo que sugere participação ou ciência de vários funcionários dos níveis operacional e gerencial acerca desses fatos denunciados. No entanto, essas provas são completamente silentes quanto a um possível envolvimento direto do Paciente nessa cadeia fática. Não há qualquer menção, seja nos diálogos travados entre os funcionários, seja nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial, de eventual ordem do Paciente, ou de alguma articulação, mínima que seja, entre alguma conduta do Paciente e alguma conduta dos demais réus. As provas apresentadas pelo Ministério Público, até o momento, passam a impressão de que as condutas comissivas direcionadas à emissão das DCEs alegadamente inverídicas (incluindo a suposta pressão a empresas de auditoria externa, troca de empresa de auditoria externa, contratação da Tüv Süd e outras) ocorrem em um nível mais operacional da empresa, distante hierarquicamente da posição ocupada pelo Paciente. Não tendo o Ministério Público logrado apresentar indícios mínimos de participação direta nessas condutas centrais, deve-se verificar se o órgão acusatório foi exitoso em colher indícios de que Paciente pudesse ao menos ter conhecimento de que seus subordinados teriam praticado condutas alegadamente ilícitas. Afinal, conforme asseverei no tópico III.3, indícios de que o Paciente tinha conhecimento de atos ilícitos praticados pelos seus subordinados configurariam, em tese, suporte probatório inicial acerca do nexo de causalidade sucessivo apto a justificar a imputação pelos resultados danosos. Nesse ponto específico, ao individualizar as condutas do Paciente, o Ministério Público afirma não apenas que o Paciente 1) “detinha meios e instrumentos para o conhecimento efetivo do panorama global de todas as barragens da VALE e dos detalhes de cada estrutura, inclusive da Barragem I”, como também 2) “conhecia a real possibilidade da existência de barragens em situação inaceitável de segurança, que poderiam romper apesar da emissão de DCEs falsas que escudavam omissões em relação a medidas exigíveis e necessárias”. No entanto, 3) “o denunciado FABIO SCHVARTSMAN adotou condutas, omissivas e comissivas, para blindar a cúpula da VALE e evitar o conhecimento formal da insegurança das barragens, inclusive da Barragem I”. Assim agindo, o Paciente, “para atingir seu objetivo de alçar a VALE à condição de liderança mundial em valor de mercado, [...] buscou evitar impactos reputacionais negativos decorrentes da adoção de medidas sistemáticas e simultâneas em relação às barragens com risco inaceitável, dentre elas a Barragem I”, inclusive emitindo “falsas declarações corporativas mediante declarações públicas em nome da VALE, voltadas para o mercado, acionistas e investidores, afirmando ilicitamente falsas condições de estabilidade das estruturas que internamente eram reconhecidas como inaceitáveis”. Corroborando esses aspectos, a denúncia afirma que o Paciente teria conhecimento certeiro acerca da falsidade das DCEs da Barragem I, nos seguintes termos: “Desde o início de sua gestão como Diretor-Presidente da VALE, o denunciado FABIO SCHVARTSMAN conhecia a REAL POSSIBILIDADE de existirem barragens de rejeito de minério em SITUACAO INACEITAVEL DE SEGURANCA e de que tais barragens pudessem vir a romper. Isso porque FABIO SCHVARTSMAN assumiu a presidência de uma mineradora que acabara de se envolver em um grande desastre de rompimento de barragem que estava em situação inaceitável de segurança. O denunciado tomou posse na VALE em 15.05.2017, apenas um ano e meio após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em empreendimento minerário controlado também pela VALE. A Barragem de Fundão era construída pelo método de alteamento a montante, e poucos meses antes do seu rompimento havia recebido Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) positiva, afirmando a segurança da estrutura. Entretanto, apesar de ostentar a DCE, verificou-se que a Barragem de Fundão não contou com as medidas de transparência, emergência e segurança necessárias, o que culminou no seu rompimento por liquefação, causando mortes e severos danos ambientais. Nos primeiros dias de gestão, o novo Diretor-Presidente FABIO SCHVARTSMAN lançou o lema Mariana Nunca Mais! “com o objetivo de reforçar que o que ocorreu era inaceitável e não deveria se repetir”. O lema e sua justificativa pressupõem a plena consciência de que um rompimento de barragem era uma possibilidade real na VALE. E mais: confirmam a ciência de que não seria uma possibilidade remota. A referência a Mariana reforça a proximidade do catastrófico rompimento e denota a necessidade de um esforço corporativo para que fosse evitado novo rompimento.” (p. 161) Mais especificamente, o Ministério Público sustenta que o Paciente, ao declarar seu objetivo em consagrar a Vale como líder mundial no setor minerário, criou uma cobrança excessiva de proteção da reputação da companhia (Denúncia, p. 124). Assevera, ainda, que, apesar das novas políticas de controle de riscos instituídas pelo Paciente, sua política empresarial causou, na prática, um incentivo à emissão de DCEs “a qualquer custo”, com o intuito de mostrar seu sucesso como gestor, blindar a diretoria e dificultar a individualização de responsabilidades. Assim, dispõe que as declarações falsas confeririam um verniz de aparente segurança das estruturas ao mercado, ao Poder Público e à sociedade (Denúncia, p. 128). Nesse ponto, a despeito da gravidade das acusações, o que se extrai da leitura dos autos é que o Ministério Público apresenta um conjunto de conexões conjecturais entre as condutas dos funcionários subordinados e as supostas ordens “implícitas” do Paciente, as quais teriam criado um “ambiente corporativo propício” ao cometimento de ilícitos no âmbito da companhia. Essa conexão surge por interpretação sobre elementos contextuais, e não por inferência sobre elementos fático-probatórios expostos nos autos. É evidente que a existência de interesses escusos, tão minuciosamente descritos, não pode ser presumida a partir do estabelecimento de metas empresariais comuns ou de declarações públicas otimistas do gestor da empresa. Deve, invariavelmente, estar subsidiada por indícios concretos de atuação de cada um dos agentes denunciados. Entendo que a existência de DCEs falsas em momento anterior à gestão do Paciente, por si, não implica, automaticamente, falsidade de todas as declarações posteriores. Outrossim, a declaração pública quanto ao comprometimento da organização em evitar novos acidentes não configura, em si, indício de qualquer fato ilícito ou intenção de falsificar documentos. Não obstante, é certo que há indícios de inconsistência na emissão das DCEs da Barragem 1, na medida em que houve a adoção de parâmetro diverso do usual para a definição do seu Fator de Segurança, o que levanta sérios questionamentos, até mesmo por parte do acadêmico que os formulou, conforme exposto pela denúncia (p. 68). Nessa mesma linha, a Controladoria-Geral da União (CGU) inclusive se manifestou pela existência de indícios de fraude na emissão das DCEs positivas (Id 270019626, parágrafos 120-127). A denúncia indica diversos agentes que seriam responsáveis pela emissão das DCEs, vinculados à Vale e à Tüv Süd. Com efeito, há indícios de que havia ciência e preocupação do setor técnico em relação aos resultados das análises de estabilidade da Barragem 1. Todavia, nenhuma dessas pessoas cita o Paciente ou ordens suas, diretas ou indiretas, para alterar os parâmetros de verificação da estabilidade da Barragem 1; nenhuma dessas pessoas cita que essa problemática tinha sido levada à consideração das instâncias superiores da companhia, ou que houve orientação superior para atuação de um ou outro modo. Tampouco o Paciente é mencionado quando são abordados os “mecanismos de retaliação” de empresas de consultoria e auditoria das barragens. Ao mencionar o afastamento das empresas Potamos e Tracbel, supostamente decorrente das manifestações dessas empresas de auditoria sobre a sua preocupação com a segurança das barragens, a acusação indica a realização de reuniões e a troca de mensagens, as quais não implicam, sequer indiretamente, participação ou ciência do Paciente. No suposto conluio para a substituição de tais empresas pela Tüv Süd, é mais uma vez ausente a menção a seu nome, a sua cientificação ou a sua participação decisória no fato. Conforme já mencionado, todos esses fatos ocorrem em um nível hierárquico operacional da companhia, distante da posição do Paciente. Por fim, também há referência nos autos de que não foram encontradas, até o momento, denúncias relacionadas a fraudes nas DCEs ou ao monitoramento das barragens na Ouvidoria da Vale, a exigir, em tese, investigação interna quanto ao fato (depoimentos dos responsáveis no Id 1335158352, pp. 18-21 e 41-47; Id 270029121, p. 411). Assim, à luz da teoria imputação objetiva e do princípio da confiança, consoante expus alhures, não há como exigir que o Paciente presuma aprioristicamente a má-fé de seus funcionários e suponha a fraude das informações técnicas fornecidas por empresa especializada, principalmente considerando um contexto em que a Vale era responsável por 500 (quinhentas) barragens e por 125.000 (cento e vinte e cinco mil) funcionários. Essa premissa apenas poderia ser questionada se houvesse indícios de que ele tinha conhecimento da suposta fraude que parecia ocorrer no nível operacional da companhia. Destarte, concluo que o Ministério Público, até o momento, não apresentou indícios de que o Paciente tivesse conhecimento ou tenha sido cientificado, ainda que informalmente, de possíveis fraudes relativas especificamente à emissão das DCEs da Barragem 1. Essa conclusão nos remete a uma última análise, consistente em apurar se há indícios de que o Paciente, tendo conhecimento da situação de fragilidade da Barragem 1, teria se omitido a adotar as providências necessárias para impedir o seu posterior rompimento, ou teria consentido que tais providências não tenham sido adotadas por seus subordinados. Nesse ponto, a denúncia firma-se em dois fatos. O primeiro fato consiste em um e-mail recebido pelo Paciente em 24.10.2017, poucos meses após o início de sua gestão, “com o assunto 'Gerenciamento de Risco (2017/-52-VALE-S) - CONFIDENCIAL', enviado pela área denominada 'Relatório de Auditoria', que continha documento anexo denominado 'Relatório Final referente à Auditoria de Gerenciamento de Riscos conduzida em Belo Horizonte'” (Denúncia, p. 159). O documento anexado apresentava a informação de que o Mapa de Riscos e Controle do Segundo Trimestre de 2017 havia detectado a “inexistência de planos de ação para implementação de três controles associados ao risco de ruptura de barragem de rejeito crítica nas localidades de Maravilhas II, B1 Feijão, Forquilha e Capão da Serra, classificado como alto”. Esse relatório, encaminhado ao Paciente cerca de 14 meses antes do rompimento, funciona como um indício de que o Paciente teria sido formalmente informado de que a Barragem 1, assim como diversas outras, inspirava cuidados institucionais. Em termos técnicos, há informação nos autos de que “risco de ruptura de barragem de rejeito crítica” não significa risco de ruptura iminente, mas significa que a barragem se encontrava em Zona de Atenção, um nível abaixo da Zona de Tratamento Imediato. O laudo pericial da Perícia Federal confirma essas informações (Id. 270019659). No entanto, esse elemento de prova, distante 14 meses do fato danoso, não serve como indício de conduta omissiva que tenha criado ou incrementado riscos não permitidos para a ocorrência do resultado danoso. Afinal, o e-mail perde eficácia persuasiva quando contrastado com fatos posteriores que a própria denúncia narra. O Ministério Público afirma que, em reação às conclusões da auditoria, diversas ações foram realizadas pela Vale nos meses subsequentes com o intuito de estabilizar a Barragem 1. Após a menção ao e-mail de 2017, o próprio Ministério Público narra o seguinte: “Conforme visto, desde os meses de novembro/dezembro de 2017, a partir das análises realizadas nos estudos de cálculo de risco monetizado apresentados pelo Consórcio POTAMOS / TÜV SÜD e da discussão e validação dos resultados pelo PESEM-I, [...] as empresas POTAMOS e TÜV SÜD (consórcio) foram provocadas a realizar estudos sobre as alternativas de medidas tendentes ao aumento do Fator de Segurança da Barragem I para liquefação, tendo tal assunto sido tratado em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2017 e gerado a apresentação do documento intitulado Nota Técnica: Alternativas Avaliadas Para Incremento da Segurança Quanto à Liquefação, emitido para comentários em 19 de janeiro de 2018. Restou comprovado que, por meio do estudo acima referido, as empresas POTAMOS e TÜV SÜD indicaram medidas para aumentar o Fator de Segurança para liquefação da Barragem I, com indicação da perspectiva de eficácia de cada solução proposta.” (Denúncia, pp. 85-86). Consideradas as medidas sugeridas para incremento da segurança, a Vale contratou a empresa Alphageos Tecnologia Aplicada S/A para a instalação de drenos horizontais profundos (DHPs) na barragem 1. A execução desse serviço iniciou-se com a primeira perfuração do maciço em março de 2018, sendo interrompida em junho de 2018. Igualmente, a partir de outubro de 2018, outras abordagens de engenharia foram realizadas, como relata a Perícia Técnica da Polícia Federal, ao descrever as operações preparatórias para antecipação de lavra de rejeitos, que poderiam melhorar em longo prazo a estabilidade da barragem. O próprio gatilho do rompimento, em janeiro de 2019, ocorreu exatamente durante uma perfuração para sondagem mista na vertical SM-13, tarefa que fazia parte do cronograma de melhoria da estabilidade da Barragem 1 (Id 270022618, p, 134). Ou seja, o ponto fulcral da suposta omissão imputável ao Paciente não reside na hipótese de ele ter conhecimento ou não sobre o fato de a Barragem 1 demandar cuidados institucionais. Esse estado cognitivo sobre a situação de atenção da Barragem 1 nem o próprio Paciente nega. O ponto fulcral da suposta omissão imputável ao Paciente reside, outrossim, na hipótese de ele ter conhecimento real sobre 1) se as providências que estavam sendo realizadas por seus subordinados encontravam-se respaldadas pelas melhores técnicas e pela legalidade, e 2) se essas providências efetivamente atingiram o resultado positivo esperado de estabilização da barragem. No entanto, nesse ponto, há indícios contraditórios nos autos sobre o teor das informações que realmente alcançavam o Paciente. Em e-mail encaminhado ao Paciente em 2017, o Diretor Alexandre Campanha afirma: “Concluímos hoje o processo de auditoria das barragens em ferrosos (ciclo 2017) e tivemos 100% de nossas barragens atestadas com estabilidade garantida. Ao todo foram 115 barragens auditadas, sendo 106 que se enquadram na PNSB (Política Nacional de Segurança Barragens) e 9 auditadas por pedido das áreas operacionais. Com este resultado e mais o resultado do ciclo 2016, temos hoje todas as 149 barragens de ferrosos com segurança atestada e estabilidade garantida. Agradeço o apoio das equipes operacionais e de implantação de obras na obtenção deste resultado. Os próximos trabalhos a serem entregues serão: - revisão da segurança de barragens com dano potencial alto em dez/17; - auditoria barragens ciclo 2018 em março/18; - revisão da segurança de barragens com dano potencial médio em jun/18; - auditoria ciclo 2018 em set/18; - conclusão da análise de riscos das barragens ferrosos em dez/18” (Id 270029116). Em outro e-mail encaminhado ao Paciente em 2017, o Diretor Juarez Saliba afirma: “Fábio, Não sabia desta solicitação. O que posso te adiantar é que o trabalho que vem sendo feito na área de ferrosos é de primeira qualidade. Me arriscaria a dizer que é de vanguarda em termos mundiais na área de mineração. Além de toda a base que foi construída em um prazo de apenas 1 ano, todo o processo já entrou em rotina com inspeções internas cruzadas (com técnicos de áreas diferentes) com frequência semestral e com auditorias externas (com empresas nacionais utilizando técnicos estrangeiros de ponta) com frequência anual. O nível de atendimento às recomendações das inspeções internas e externas está excelente. Vou começar agora a olhar o que tem sido feito na área de metais básicos, mas pelo que já fui informado o trabalho está no mesmo nível. Falta agora definir a matriz de responsabilidade na estrutura da empresa e, como consequência, definir alertas e ações requeridas em todos os níveis da empresa, incluindo o CA e o Presidente. Não te liguei ontem sobre a TRAFIGURA porque achei melhor falar amanhã. Abraço Juarez” (Id 270025659). Ademais, o Relatório do Comitê Executivo de Risco, circulado em setembro de 2018, afirmou que “100% das barragens da Vale Ferrosos foram auditadas em agosto de 2018 e tiveram declaração de estabilidade emitida pelo auditor externo e com condições de segurança atestadas”. Destarte, a justaposição desses fatos dificulta a conclusão de que há indícios do estado cognitivo doloso do Paciente. Nesse exato sentido, destaco passagem do voto do Ministro Gilmar Mendes no bojo dos REs n. 1.378.054-AgR e 1.384.414-AgR: "Em consequência, ao contrário do sustentado pela acusação, diante da estrutura organizacional e decisória da Vale, apesar da ocorrência do evento (rompimento da Barragem B1), a “consunção” dos crimes de falso somente seria possível se todos os atos de falsificação tivessem sido realizados com a finalidade de causar o evento morte, situação diversa da anteriormente delineada. Até porque, conforme destaquei nos pontos da denúncia ofertada, foram implementados mecanismos de controle e gerenciamento de riscos (Geotec – Sistema de Gerenciamento de Recursos Geotécnicos; GRG – Sistema Computacional Gestão de Riscos Geotécnicos), promovidas predições de cenários, contratadas empresas certificadoras e implementação de iniciativas para contenção dos riscos identificados (DHPs), ainda que sem êxito. A própria linha de tempo apresentada pela denúncia demonstra que desde a identificação dos riscos quanto à barragem de Brumadinho até o dia do evento (25.01.2019), passaram-se diversos anos, ao longo dos quais, as ações, ainda que parciais, foram implementadas. Logo, a existência comprovada de ações de redução e gerenciamento do risco, torna incompatível o reconhecimento do dolo eventual" (RE 1.378.054-AgR e RE 1.384.414-AgR, página 53). Não se pode desconsiderar que o Ministério Público discute a correção técnica das decisões que definiram o plano de estabilização da Barragem 1, como também a validade das declarações de estabilidade. Essas hipóteses serão testadas no curso da ação penal e não são objeto de análise neste habeas corpus. No entanto, o ponto que aqui se infere é que, considerados os desdobramentos fáticos posteriores elencados pela própria denúncia, o referido e-mail não autoriza qualquer conclusão sobre o estado cognitivo do Paciente sobre se a fragilidade da Barragem 1 perdurou até a data do seu rompimento, nem permite que se deduza que nenhuma medida de compensação ou de controle do risco tenha sido adotada após outubro de 2017. Não há, assim, pressuposto lógico para que o Ministério Público afirme, com base nesse e-mail, conhecimentos especiais do Paciente em relação ao risco “em si” não permitido. Seriam necessários outros fundamentos probatórios para se afirmar que o Paciente criou, com seu próprio comportamento, um risco não permitido. Por outro lado, a própria denúncia, contraditoriamente, elenca fatos que, ao revés do incremento de risco proibido, demonstram uma tentativa, por parte do Paciente e de acordo com os instrumentos de que dispunha, em diminuir o risco da atividade. Durante a sua gestão, foram introduzidas medidas para a gestão de riscos, notadamente o aprimoramento dos sistemas computacionais para gestão de risco geotécnico (Sistema de Gerenciamento de Recurso Geotécnico1 e Sistema de Gestão de Risco Geotécnico), bem como a realização periódica de eventos acadêmicos denominados Painéis Independentes de Especialistas para Segurança e Gestão de Riscos de Estruturas Geotécnicas (PIESEMs), em que funcionários da Vale eram convidados a discutir temas sensíveis sobre riscos geotécnicos com especialistas nacionais e internacionais. A denúncia narra que os painéis ocorridos em novembro de 2017, em junho de 2018 e em outubro de 2018, citaram a Barragem 1 como inscrita no rol de barragens que se encontravam na Zona de Atenção (Alarp Zone). De um total de dez barragens contidas nessa lista em ordem decrescente de risco, a Barragem 1 ocupava a oitava posição. Conforme já mencionado, a Zona de Atenção ocupa a posição imediatamente abaixo da Zona de Tratamento Imediato, considerado o estágio mais crítico. O Ministério Público nominou diversos réus que participaram das discussões ocorridas nos PIESEMs e que relatórios técnicos foram confeccionados com as conclusões ali definidas. Entretanto, não há indícios de participação do Diretor-Presidente nesses painéis. Igualmente, os indícios até o momento carreados sugerem que os relatórios técnicos confeccionados circularam até o nível hierárquico da Diretoria da Vale. Até o momento, não há indícios de que os relatórios circularam nos níveis hierárquicos superiores – a Diretoria Executiva e a Presidência. Ademais, também não há registros de que o Paciente tenha acessado os sistemas computacionais de gestão de risco geotécnico, onde poderia ter acesso a informações detalhadas sobre a situação da Barragem 1. Nesse ponto, a própria denúncia é cuidadosa ao imputar condutas ao Paciente em linguagem hipotético, asseverando que as informações estavam à sua disposição e que ele poderia tê-las acessado, conforme se depreende dos seguintes trechos: “Conforme descrito, o GRG foi utilizado como a “caixa preta” de informações sensíveis sobre (in)segurança de barragens da VALE. Foram produzidos, no escopo do GRG, profundos estudos de Cálculo de Risco Monetizado para diversas estruturas, bem como preocupante Ranking de Barragens em Situação Inaceitável (Top 10 - Zona de Atenção. Todas as informações eram disponíveis e facilmente inteligíveis para o Presidente de uma das maiores mineradoras do mundo, com formação acadêmica em engenharia. [...]” (Denúncia, p. 163). “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN tinha a sua disposição diversos MEIOS E INSTRUMENTOS PARA CONHECIMENTO EFETIVO, com precisão, da real situação de (in)segurança das estruturas” (Denúncia, p. 163). “Poderia facilmente verificar, inclusive com estatísticas, gráficos e ranking, quais estruturas estavam em situação inaceitável e se todas as medidas de transparência, emergência e segurança estavam efetivamente sendo adotadas no caso de situações de emergência.” (Grifei. Denúncia, p. 164). A partir desse ponto, tendo o próprio Ministério Público reconhecido que não há registros de que o Paciente tenha acessado relatórios técnicos e sistemas informatizados que contivessem informações relevantes sobre a situação específica da Barragem 1, num universo de 500 (quinhentas) barragens controladas pela Vale, a pretensão acusatória movimenta-se para adotar, em caráter subsidiário, uma outra hipótese. Para o órgão acusatório, o Paciente, tendo amplo conhecimento informal das supostas falsidades das DCEs da Barragem 1 e do seu estado de fragilidade, teria deliberadamente evitado acessar sistemas informatizados internos e evitado receber mensagens eletrônicas contendo relatórios e outras informações sensíveis sobre a Barragem 1, na tentativa de se esquivar futuramente da responsabilidade sobre eventuais incidentes. Essa tese é baseada na criação deliberada de “barreiras informacionais” para proteger a cúpula da companhia, em franco alinhamento à teoria da cegueira deliberada. Essa hipótese é abstratamente plausível, especialmente em contextos de suposta corrupção em estruturas empresariais de grande porte e de grande influência econômica, e não pode ser desconsiderada (DANNECKER, Gerhard. Strafrechtliche Verantwortung nach Delegation, In: Criminal Compliance, Handbuch, Rotsch (org.), Baden-Baden, 2015, p. 175). No entanto, essa tese somente teria suporte no caso concreto se o Ministério Público tivesse logrado apresentar indícios mínimos de que o Paciente tinha conhecimento informal dos alegados ilícitos praticados no nível operacional da empresa. Até o momento, esses indícios inexistem. Com efeito, a ausência de indícios de envolvimento e de participação do Paciente em atos ilícitos iniciados por seus subordinados não autoriza, por si, a presunção de que ele tenha deliberadamente evitado produzir provas contra si mesmo ao longo do tempo. O fato de que a produção probatória em delitos de escritório seja dificílima não reduz o ônus do titular da ação penal em indicar a justa causa da imputação. No presente caso, elementos adicionais são necessários para balizar minimamente essa hipótese. Por fim, o segundo fato apresentado pelo Ministério Público como consistente indício de autoria do Paciente consiste em um outro e-mail a ele encaminhado em 09.01.2019, alguns dias antes do rompimento da Barragem 1. Intitulado “A Verdade” e encaminhado por pessoa anônima, a mensagem eletrônica é a seguir transcrita: "Senhores (a), faço essas denuncias de boa fé e também porque já passa da hora livrar a Vale a das maças podres! Sou funcionário da Vale a mais de 27 anos, casado e pai de dois filhos, acionista minoritário e mais do que isso apaixonado por esta empresa maravilhosa. Não tenho dúvidas que Murilo Ferreira já entrou para história da empresa como o presidente que salvou a Vale corrigindo muita coisa errada da gestão anterior, juntamente com o Poppinga e o Siani saneou a empresa redirecionando para o que ela faz de melhor e focando em custo e qualidade dos produtos, além de viabilizar e implantar o S11D, isso tudo sem duvidas foi um grande legado! Hoje todo nós colhemos os resultados do seu trabalho, mas no corporativo ele apenas controlou minimamente, não resolveu o problema que é crônico e maligno como um câncer. Confesso que tinha esperança que o trabalho que ele começou a fazer, corrigindo os rumos da Vale fosse concluído com da nova direção da empresa, mas me parece que não! Acredito muito em você Fábio, espero sinceramente que leia esta mensagem a trate com a importância necessária! Estou falando deste corporativo atual da Vale (legado do Roger), especificamente das áreas de suprimentos e TI, Fábio no seu discurso inicial você disse que resolveria o problema e que o corporativo iria atender as áreas operacionais e criou a diretoria de suporte aos negócios, confesso que minha esperança se mantinha, mas com a definição do Alexandre Pereira para esta diretoria infelizmente essa esperança acabou em segundos. Mais de um ano e meio se passou, fico realmente assustado de ver o “poder” que este cara tem na Vale, não entregou nenhum resultado até agora, as áreas de suprimentos e de TI que além de ineficientes sempre oneraram o negocio, tem seus processos caóticos e só pioraram, mas o caos parece ser conveniente! E a TI continua a mesma de sempre com autos custos para o negocio, sem kwo hown, já que tudo é feito por empresas terceiras, que se aproveitam da incompetência da TI para roubar segredos de negócios da Vale e ainda faturar alto com isso. Mas o pior é que sob a ordem do Alexandre, os gestores da TI com toda a arrogância do mundo estão querendo entrar nas áreas de Automação e Instrumentação, e isso implicará em sérios riscos operacionais para nossos negócios, e todos poderão responder por isso inclusive criminalmente, não subestimem! É verdade que no geral a Vale valoriza pouco as engenharias, mas precisamos entender que automação e instrumentação são engenharias como outras (Mecânica, Elétrica, Processo, Mina, Química, etc.), não podem ser tratadas como um escopo de TI. Na indústria não se resolve problemas e nem se aperfeiçoa processos com Startups que desenvolvem APP´s para Smartfone, como propõe o Alexandre e sua equipe de TI, mas já que ele acredita em “Mineração sem Mina”, fica fácil de entender porque ele diz tanta bobagem e vende na empresa uma visão no mínimo míope da indústria 4.0. O que mais me intriga é ver que todos na empresa (Da alta gestão até o chão de fábrica), seja por ignorância, oportunismo, conivência eou medo, ficam calados diante de tamanha bobagem, mentira e incompetência desta área de TI. A Vale precisa colocar em pratica o Valor “Valorizar Quem Faz a Nossa Empresa”, investir e valorizar as equipes de engenharia e manutenção, mas faz o contrário dando carta branca e valorizando a equipe de TI. Hoje este pessoal ocupa todos os espaços da empresa, até o evento Encontro de Especialistas foi tomado pela TI em detrimento dos verdadeiros especialistas da Vale, e no vale@informar desta semana vemos que até no ValeDay eles apresentam um Vídeo ridículo sobre Indústria 4.0 na Vale, ainda bem que no documento oficial apresentado ao mercado não há menção alguma a este verdadeiro circo que a TI promove. Viajo muito pela Vale e conheço todas as unidades do Brasil, estou assustado ao constatar o ataque violento e maldoso aos nossos colegas das áreas automação e instrumentação, realizado pela equipe da TI (especialmente pelos gestores), todos sob a ordem do Alexandre Pereira, vejo isso por onde passo, uma vergonha! [...] Senhores (a), Estamos com grandes desafios pela frente nossas instalações estão carentes de investimentos correntes para adequação mínima, estamos com recursos humanos deficitários e mal remunerados nas áreas de operação, manutenção e engenharia, plantas incendiando, equipamentos quebrando, barragens no limite, relação estéril/mineiro abaixo do mínimo aceitável, nos próximos anos precisamos resgatar isso para que as condições mínimas de operação segura para pessoas e instalações sejam garantidas, não há como reduzir mais o custo na área operacional, isso precisa e deve ser feito no corporativo. Mas podemos conseguir fechar o custo All in abaixo de U$ 30,00 por tonelada, como? Temos um potencial de reduzir de 2 a 5 dólares por tonelada, atuando apenas nestas duas áreas (Suprimentos e TI), simplesmente: 1- Contratando e comprando materiais e serviços com preços normais, para tanto devemos reestruturar totalmente a área de suprimentos e expurgar os “poderosos” (gestores e Staffs) desta área; 2- Auditar e reestruturar totalmente a TI e eliminando os maus funcionários desta área, especialmente os gestores que são a maioria, já tudo está na mão de algumas empresas oportunistas, o primeiro a sair claro de ser o “poderoso” Sr Alexandre Pereira, e claro rever todos os contratos. Enfim, não deixem suprimentos como está e nem a TI entrar na área operacional, será o fim, pois o objetivo é descer mais o nível para continuar prejudicando nossa empresa, porém agora em toda a cadeia produtiva. Tenham a coragem de atacar o problema e entrem para historia da empresa positivamente. Fabio reveja sua decisão, infelizmente influenciado ou não você errou nesta escolha do Alexandre Pereira, ele é uma FRAUDE, espero sinceramente que com a renovação de mais 02 anos na empresa, você deixe seu legado, que acredito será o reposicionamento da Vale no mercado de Carvão e Metais Básicos juntamente com belo trabalho do Poppinga e do Bartolomeo, mas o legado maior e mais importante que você poderá deixar é realmente passar nossa empresa a limpo de vez, reestruturando suprimentos e TI, assim o corporativo realmente teria condições de fazer sua função e de fato contribuir com a empresa. Só uma dica, estamos vivendo um momento de “oba oba” tal qual na era do Roger, e a nova onda para mascarar os desvios aparece com o nome TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e COI, já houve um desembolso de milhões de dólares e nada de resultado. Virou um cabide de empregos para a TI e uma fonte de superfaturamento para seus fornecedores. Temos pessoas competentes para assumir este escopo de TD, COI e Projetos de Capital, pode ser com as próprias áreas de negocio ou na diretoria do Juarez Saliba,que aliás é um dos gênios da mineração e extremamente competente. O Alexandre ainda tem a cara de pau de assumir e capitalizar para si trabalhos esultados como o COI global e o Mina autônoma, por exemplo, com se fosse dele e do programa de transformação digital, é mais uma mentira! O mérito é do Poppinga e sua equipe são os verdadeiros responsáveis por estes projetos e realmente fizeram acontecer, a TI atual só tem arrogância jamais terá a competência para fazer algo parecido. Só os milhões que a TI já pagou as suas empresas “parceiras de consultorias” EY, Accenture e Deloitte, entre muitas outras, para gerar centenas de arquivos com milhares de slides sem conteúdo técnico útil, já seriam mais do que suficientes para a área operacional projetar e construir todos os COI´s, no entanto as áreas operacionais estão impedidas de fazer a gestão destes projetos. OBS: EY, Accenture e Deloitte estas empresas deveriam ser eliminadas da Vale. Os vídeos do link abaixo são uma prova das fraudes e mentiras da TI, que redução é essa de Milhões de dólares no custo de produção? O pior é a falta de ética e respeito especialmente com as equipes da operação, realmente se a diretoria executiva decidiu transferir o escopo e as equipes de automação e instrumentação para a TI, saibam que estão tomando uma decisão baseada em uma fraude gritante, além de ser um erro estratégico enorme, mas se um dia tiverem que tomar uma decisão neste sentido que façam com ética e respeito a todos. Isso não é possível fazer com aatual gestão da TI. [...] Boa sorte! Gostaria de ter a tranqüilidade de me identificar, mas por tudo que relatei, não dá! Mas tudo que foi dito aqui é facilmente confirmado, qualquer auditor júnior consegui comprovar tudo, basta a diretoria querer! Cabe a vocês tomarem as providencias, antes que seja tarde demais! Aos colegas de bem da TI e de Suprimentos o meu respeito, vocês também são vitimas da situação. Ass.: Funcionário e acionista da Vale, indignado! Como sei que este e-mail vai chegar até o Alexandre Pereira, segue minha msg para ele: Alexandre todo o mal que você esta fazendo a Vale e boa parte de seus funcionários, um dia será conhecido! A Vale ficará muito melhor sem você!" (Grifei. Id 270029117). Segundo o Ministério Público, “para além de críticas duras às políticas corporativas da gestão de FABIO SCHVARTSMAN, a representação anônima profetizava uma real preocupação com a situação de (in)segurança das barragens da VALE, poucos dias antes do rompimento da Barragem I, em Brumadinho”. Ainda segundo o órgão acusatório, “ao invés de trilhar o caminho corporativo esperado de apuração de denúncias, o então Presidente optou por realizar um comando direto de identificação e retaliação do denunciante anônimo. [...] A partir do recebimento do e-mail denominado “A Verdade!" FABIO SCHVARTSMAN disparou e-mails, acompanhou e cobrou uma série de providências voltadas para a identificação do denunciante”. Por fim, conclui o Ministério Público que “o tom decisivamente ameaçador e a forma como o comando de retaliação foi realizado representam uma demonstração da força e vigência da regra informal, não escrita, de não reportar problemas à alta cúpula”. Destarte, “condutas omissivas e comissivas foram adotadas pelo então Presidente para blindar a alta cúpula e evitar o conhecimento formal de problemas de segurança de barragens. Entretanto, apesar da adoção das providências de blindagem narradas, informações sobre barragens em situação de risco inaceitável chegaram ao conhecimento do denunciado FABIO SCHVARTSMAN”. O Ministério Público entende que a menção do representante anônimo, no corpo do e-mail, a “[...] grandes desafios pela frente: nossas instalações estão carentes de investimentos correntes para adequação mínima, estamos com recursos humanos deficitários e mal remunerados nas áreas de operação, manutenção e engenharia, plantas incendiando, equipamentos quebrando, barragens no limite, relação estéril/mineiro abaixo do mínimo aceitável, [...]” (Grifei) consiste em indício de que o Paciente foi avisado por subordinados das condições de fragilidade das barragens da Vale e, podendo, não atuou. A despeito das afirmações do Ministério Público, a leitura atenta do e-mail revela que sequer ele é dirigido pessoalmente contra o Paciente Fábio, mas contra outro Diretor da Vale, Alexandre Pereira, então responsável pelas áreas de suprimentos e de tecnologia da informação, subordinadas ao Paciente. O assunto principal do e-mail diz respeito a questões relacionadas à tecnologia da informação no bojo da gestão da companhia. Longe de assinalar conluio entre o Paciente e o alvo principal do e-mail, o anônimo afirma que Alexandre Pereira “diz nos corredores não aceitar ser subordinado a você Fábio, a quem ele chama de um velho incompetente” (Id 270029117, p. 3). O próprio signatário refere-se a Fábio em um tom de boa-fé, sem animosidades ou críticas diretas e pessoais a ele. Assim, o referido documento não traz qualquer indício de que o Paciente saberia ou teria participado das irregularidades narradas em seu teor (as quais, diga-se de passagem, não tem qualquer relação com o objeto aqui tratado neste habeas corpus). Por fim, a menção a “barragens no limite” é genérica, meramente contextual, sem qualquer referência específica quanto à estabilidade da Barragem 1, de Brumadinho, ou de qualquer outra barragem de responsabilidade da Vale. Nesse sentido, embora se possa questionar eticamente a reação do Paciente, como dirigente de uma companhia, em relação ao teor da mensagem anônima, certo é que esse fato, ainda que justaposto num contexto maior, pouco contribui para sustentar a imputação em seu desfavor. III. 5 – Conclusões parciais e considerações adicionais A par de todos os pontos acima referidos, mesmo em uma análise superficial dos elementos constantes da denúncia, impõe-se concluir que o Ministério Público, até o momento, não foi exitoso em interligar o Paciente aos fatores que ensejaram o alegado “risco não permitido” determinante para o rompimento da Barragem 1. Se a denúncia se encontra fundamentada na construção de um risco não permitido, inaceitável e até pré-calculado e monetizado, surgido a partir da divisão de tarefas coordenada por um personagem superior, fato é que o Ministério Público não apresentou, até o momento, indícios mínimos de que o “maestro” (ou, em termos técnicos, o garante) da gestão desse quadro de risco seria o Paciente. Nesse ponto, descortina-se um problemático hiato (evidente ausência de nexo de causalidade) entre as condutas imputadas aos demais réus e as condutas imputadas ao Paciente. No horizonte cognitivo do Paciente estava, no máximo, segundo a Denúncia, o fato de que a Barragem I se encontrava em Zona de Atenção – o que, a rigor, significa admitir que não se havia ingressado na Zona de Tratamento Imediato, quando se exigiria a atuação urgente. Tampouco se pode derivar que ele tivesse que cuidar pessoalmente da tomada de medidas compensatórias do risco, uma vez que havia uma quantidade considerável de pessoas competentes e, da sua perspectiva, confiáveis, para cuidar da questão. Não se encontram provados, até o momento, conhecimentos especiais que pudessem alargar o seu espaço de responsabilidade. Em suma, o único fator de conexão entre o Paciente e a situação de risco descrita na denúncia é a posição por ele ocupada como Diretor-Presidente da Vale, e não qualquer comportamento específico por ele praticado ou omitido. E, como já assinalado, a mera posição jurídica como Presidente da Vale não se presta a justificar a justa causa para a ação penal. Essas conclusões coincidem com as anotações da Controladoria-Geral da União, no julgamento do procedimento n. 00190.104883/2020-98, que se posicionou no sentido de que o Paciente não era ciente, na época dos fatos, da iminente situação da barragem em Brumadinho (Id 270019626). A análise até aqui realizada focou nos elementos da tipicidade, especialmente quanto ao nexo de causalidade, bem como aos concernentes à autoria da conduta. Essa análise foi suficiente para se concluir pela ausência da justa causa para a ação penal movida em desfavor do Paciente, sem que se tivesse que abordar os demais elementos da tipicidade. No entanto, chamo a atenção de dois desdobramentos posteriores ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Estadual, mas anteriores à ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal: 1) o laudo elaborado pela Universidade Politécnica de Catalunya, em parceria com o Ministério Público Federal (Id 270019621), e 2) o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal (Id 270022618). Ambos os documentos definem os gatilhos do rompimento da Barragem, com as especificações de todas as suas causas. Para tanto, destaco o seguinte trecho: “As simulações da história da barragem não mostram sinais de colapso iminente da barragem no momento da ruptura, mesmo quando fenômenos de creep e de aumento de precipitação são incorporados na análise. Na verdade, a estabilidade também é obtida mesmo que a análise seja continuada por um período de mais 100 anos. Este resultado sugere que algum fator ou evento adicional foi necessário para que a barragem rompesse. O conjunto de análises numéricas realizadas permite concluir que a perfuração do furo B1-SM-13 é um potencial gatilho da liquefação que ocasionou o rompimento da barragem. As análises realizadas não foram capazes de identificar outros gatilhos de liquefação. Em particular, os cálculos realizados incorporando apenas os efeitos de aumento da precipitação e do creep, isoladamente ou em combinação, não resultaram em um rompimento geral da barragem.” (Id 270019621, pp. 4-5). Essas informações são de extrema relevância, pois a narrativa sobre a qual se embasa a denúncia foi construída em um momento em que não se conheciam especificamente, acima de qualquer dúvida razoável, as causas do rompimento da Barragem 1. No entanto, a análise das repercussões jurídicas desses achados periciais deixou de ser aqui realizada, uma vez que se tornou prejudicada em face do acolhimento da tese da defesa por outros meios. Assim sendo, pela ausência de indícios de autoria da conduta e de nexo de causalidade, inviabilizando o requisito da justa causa, as ações penais 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800 devem ser trancadas exclusivamente em relação a Fábio Schvartsman. Nesse sentido, entende o STJ que “o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria” (AgRg no RHC 130.300/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 27/10/2020). Sobre o tema, cito relevante precedente da Corte Superior: “HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 4. "Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia. A noção de justa causa evoluiu, então, de um conceito abstrato para uma ideia concreta, exigindo a existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva. A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o chamado 'trancamento da ação penal'. A razão de exigir a justa causa para a ação penal é evitar que denúncias ou queixas infundadas, sem uma viabilidade aparente, possam prosperar" (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 210). 5. Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade. A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. [...] 7. Tendo em vista que o primeiro reconhecimento contamina e compromete a memória, de modo que essa ocorrência passada acaba por influenciar futuros reconhecimentos (fotográfico ou presencial), não pode ser oferecida nova denúncia sem a existência de outras fontes de prova, diversas e independentes do reconhecimento, o qual, por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, não poderá ser convalidado posteriormente. 8. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, determinar o trancamento do processo, sob a ressalva do item anterior.” (STJ - HC: 734709 RJ 2022/0102863-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Não obstante, ressalto que o trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria, analogamente ao arquivamento do inquérito policial, não faz coisa julgada material, consoante a Súmula n. 524 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há óbice jurídico para a formulação de nova pretensão acusatória, baseada em outros elementos de provas aptos a renovar a fase inquisitória e, posteriormente, subsidiar a propositura de nova ação penal (STJ, AgRg no RHC 166.462, Relator Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 26/08/2022). Afinal, na medida em que são descobertos fatos e provas, “o Ministério Público tem discricionariedade entre realizar o aditamento subjetivo ou propor nova denúncia em relação aos coautores ou partícipes. O art. 80 do CPP, ao prever a separação facultativa dos processos, viabiliza essa possibilidade” (RHC 80.970, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 22/03/2022). – IV – RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS ENTRE OS ENVOLVIDOS NA TRAGÉDIA Conforme acima mencionado, o rompimento da Barragem 1, em Brumadinho, foi uma das maiores tragédias humanas da atividade minerária em nível global, gerando um trauma coletivo que atingiu diretamente as famílias das 270 vítimas fatais, as famílias das vítimas sobreviventes e as comunidades locais e regionais. A tragédia ensejou diversas reações do Poder Judiciário, em seus diversos graus e esferas. Na seara penal, como aqui já mencionado, tramitam em primeira instância ações penais em desfavor de mais de uma dezena de réus. Na esfera cível, foi firmado acordo de reparação de danos entre a Vale e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e o Governo de Minas Gerais. A celebração do acordo completou três anos no último dia 4 (quatro) de fevereiro de 2024. O valor reparatório foi de R$ 37.726.363.136,47 (trinta e sete bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), o maior já realizado na América Latina. A indenização cível, ao menos na seara judicial, foi resolvida. Walgrave define que obrigações impostas judicialmente têm um objetivo primordialmente reparador, motivo pelo qual são sanções "reparadoras" e não "restaurativas" (Walgrave, L., Restorative justice, self-interest and responsible citizenship. London: Routledge, 2012, p. 153). No modelo tradicional, a justiça reparadora envolve a imposição da “reparação dos danos” aos infratores, especialmente às empresas infratoras. Em uma acepção contemporânea, a justiça reparadora pressupõe compromissos consensuais, negociações e conversas entre os envolvidos. Essa abordagem tem um potencial dissuasivo mais significativo do que as estratégias convencionais, devido às demandas adicionais impostas aos infratores, aos compromissos executórios e à dedicação substancial de tempo e de recursos para a reparação que se busca. (White, R., Reparative justice, environment crime and penalties for the powerful. Crime Law Soc Change, 2017, 67, 117-132). Nesse sentido, o acordo homologado em face da ação civil pública nos autos n. 5000053-16.2019.8.13.0090 é reparador.Igualmente, as ações penais que tramitam em primeiro grau são sancionatórias. De outro modo, a restauração do trauma coletivo decorrente da tragédia em Brumadinho está longe de estar alcançada. O trauma pode ser definido, de forma humanizada, como uma ferida profunda causada por um fato anormalmente chocante, doloroso, nocivo, ocasionador de um dano psicológico relevante BOYES-WATSON, C. & PRANIS, Kay. No coração da esperança – guia de práticas circulares. Porto Alegre: TJ do Estado do Rio Grande do Sul, 2011, p. 114). Os sobreviventes e os parentes de vítimas que precisaram lidar com a morte abrupta de seus entes queridos, enfrentaram, e ainda enfrentam, um trauma persistente. Esse trauma se amplia porque envolve, além da perda humana, a quebra de confiança entre essas pessoas e a empresa Vale, que exerce atividade minerária na região há várias décadas. Para que esse seja suportado e manejado de forma saudável e sustentável, as vítimas da tragédia precisam ser escutadas por pessoas que nelas acreditem e que estejam dispostas a testemunhar a sua dor sem tentar “escondê-la, diminuí-la ou fingi-la.” (BOYES-WATSON, C. & PRANIS, Kay. No coração da esperança – guia de práticas circulares. Porto Alegre: TJ do Estado do Rio Grande do Sul, 2011, p. 114). A par desse contexto, experiências nacionais e estrangeiras com círculos restaurativos tem promovido o que o trauma requer: empatia, escuta e atenção. Definidos como um método para coordenar a comunicação grupal, estabelecer relações, tomar decisões e resolver conflitos de maneira eficaz, o círculo cultiva uma filosofia de relacionamento e interconectividade que revitalizam o poder do diálogo como fundamento da Justiça. Afinal, a Justiça, como valor, carece de significado sem o direito à expressão, sem a manifestação do ser, dos seus valores, das suas dores, das suas visões e da palavra da alteridade. Nessa seara, para além dos processos judiciais que se desenvolveram – e se desenvolvem – autonomamente nas esferas cível e penal, o Poder Judiciário não pode esquecer do seu papel primordial como instância pacificadora. A pacificação e o distensionamento de conflitos são inerentes à própria vida humana. A família e a sociedade, enquanto grupos, formam uma rede dinâmica que busca a inclusão, a reparação de danos, a contínua restauração de relações e afetividades, assim como uma responsabilização justa e humanizada pelos equívocos, acidentes e incidentes resultantes de acasos, negligências, erros ou intenções desviadas. E assim deve agir o Poder Judiciário, como árbitro das relações humanas e sociais, transformando em agentes sociais aqueles que têm sido historicamente excluídos. Nesse propósito, o caminho mais eficaz e tradicional para essa transformação, embora desafiadora, é o diálogo – um encontro entre as diferenças que visa à restauração. As Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12, da Organização das Nações Unidas, recomendam a instauração de instrumentos de Justiça Restaurativa pelos seus Estados-membros. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 225/2016, que estabelece a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, preconiza que, “diante da complexidade dos fenômenos conflito e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas também os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento”, de modo a gerar “o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro”. Com esse intuito, as práticas restaurativas devem ser “coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras”. Consideram-se, assim, cinco quesitos cruciais que devem estar presentes em uma prática restaurativa: 1. Foco no dano e nas consequentes necessidades das vítimas, assim como das comunidades e dos ofensores; 2. Foco em obrigações que resultam desses danos (as obrigações dos ofensores, assim como da comunidade e da sociedade); 3. Adoção de processos inclusivos e colaborativos; 4. Envolvimento daqueles com uma participação legítima na situação, incluindo vítimas, ofensores, membros da comunidade e a sociedade; 5. Busca do reparo dos erros. (ZEHR, H. Trocando as lentes – novo foco sobre o crime e a justiça. SP: Palas Athena, 2008). Nesse sentido, entendo que o acordo celebrado na esfera cível (de natureza eminentemente reparatório-monetária) e a aplicação de sanções penais (de natureza sancionatória), embora possam vir a alcançar os respectivos resultados planejados, jamais restaurarão o amálgama dessa comunidade afetada; jamais tratarão com humanidade a dor das vítimas; jamais promoverão qualquer diálogo útil entre os envolvidos nessa tragédia. Diante de uma tragédia histórica, é primordial que o Poder Judiciário não meça esforços para atender as reais necessidades da comunidade atingidas, atuando para pacificar o conflito por todos os meios, abordagens e fins – tradicionais e alternativos – que a Constituição e as leis lhe guarnecem. Ressalto que as práticas restaurativas têm sido utilizadas com muito êxito em diversos tribunais do país, inclusive em conflitos processados na esfera penal, sem prejuízo (e sem qualquer interferência) da eventual aplicação de sanções penais. Em face dessas considerações, proponho à 2ª Turma que seja oficiado o Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com a sugestão de que seja verificada a viabilidade de convite às pessoas físicas e jurídicas envolvidas e afetadas pelo rompimento da Barragem 1 para instauração de práticas restaurativas, nos termos da Resolução n. 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça. As práticas restaurativas, se concretizadas, deverão ocorrer de modo independente e sem qualquer interferência no curso das ações penais. - V - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, reconhecendo que, até o momento, o Ministério Público não apresentou indícios mínimos de autoria aptos a configurar a justa causa para a persecução penal, voto por acompanhar o eminente Relator, por fundamentos diversos, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e determinar o trancamento das ações penais nn. 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800, exclusivamente em relação ao Paciente, ressalvada a possibilidade de novo oferecimento ou de aditamento de denúncia baseada em novas fontes de prova. Outrossim, proponho aos eminentes pares que esta Segunda Turma oficie o Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sugestão de que seja verificada a viabilidade de convite às pessoas físicas e jurídicas envolvidas e afetadas pelo rompimento da Barragem 1 para instauração de práticas restaurativas, de modo independente e sem qualquer interferência no curso das ações penais, nos termos da Resolução n. 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça. É o voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1003640-82.2023.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003479-21.2023.4.06.3800 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABIO SCHVARTSMAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A e PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A POLO PASSIVO:2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte VOTO-VOGAL O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL: QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, em relação à questão de ordem apresentada pelo eminente Desembargador Federal Pedro Felipe, acompanho a proposta por ele apresentada, no sentido de que não há óbice que o julgamento do presente Habeas Corpus, iniciado em 06/12/2023, em sessão presencial desta 2a Turma, seja retomado em sessão virtual. Já tendo sido apresentadas sustentações orais pelas partes e proferido voto pelo eminente Relator, não vislumbro qualquer prejuízo ao contraditório ou ampla defesa, ainda mais quando as partes, intimadas da inclusão em pauta virtual, contra ela não se insurgiram. Destarte, não verificando a existência de fundamentos que obstem a continuidade do presente julgamento na modalidade virtual, voto pelo indeferimento da questão de ordem apresentada. DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS Como já relatado pelos eminentes Desembargadores Boson Gambogi e Pedro Felipe em seus votos, trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que recebeu a denúncia em desfavor do Paciente FÁBIO SCHVARTSMAN pela suposta prática de crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal), de crimes contra a fauna (artigo 29, caput, §1º, inciso II, §4º, inciso VI, e artigo 33, caput, da Lei n. 9.605/98), de crimes contra a flora (artigo 38, caput; artigo 38-A, caput; artigo 40; artigo 48; artigo 53, inciso I, da Lei n. 9.605/98), e de crime de poluição (artigo 54, caput, §2º, incisos III e V, da Lei n. 9.605/98). Sustentam, em síntese, os impetrantes, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando o trancamento da ação penal n 1003479-21.2023.4.06.3800 em relação ao paciente. O trancamento da ação penal buscado pelos impetrantes é medida excepcional que só pode ocorrer quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da excepcionalidade do trancamento de inquérito policial, conforme julgado a seguir: “Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No caso, não há razão para o encerramento prematuro da persecução penal, especialmente considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “diversamente do que assinala a defesa, o recebimento da denúncia não está lastreado apenas em declarações de colaboradores e é inviável, em habeas corpus, debater as demais teses sobre a versão mais correta dos fatos sob apuração, o que demanda incursão probatória”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 207465 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) Pois bem, em relação à alegação de inépcia da denúncia, tenho que não merece acolhida a tese defensiva apontada, uma que a peça acusatória apresentada inicialmente pelo Ministério Público de Minas Gerais e posteriormente ratificada pelo Ministério Público Federal atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito de maneira satisfatória os fatos delituosos imputados ao paciente (homicídio e outros crimes) e estabelecido, conforme sua opinio delicti, qual seria o vínculo do acusado com o resultado, consistente, segundo a acusação, em condutas omissivas e comissivas perpetradas enquanto Diretor-Presidente da Vale, que teriam contribuído para o rompimento da Barragem I do complexo da Mina do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. Assim, cumprida a exigência de individualização mínima, com a narração do eventual vínculo do acusado com os supostos delitos praticados, para que possa exercer seu direito de contraditório e defesa, a denúncia não é inepta. Superada essa alegação da defesa, passo a analisar suas alegações acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. De acordo com peça acusatória, houve violação de deveres legais em diversos níveis hierárquicos dentro da Vale com a “emissão de falsas declarações técnicas -Declarações de Condição de Estabilidade (DCEs) e outras informações e declarações perante órgãos de fiscalização, investigação e controle” com o objetivo de evitar impactos negativos na imagem da empresa que dificultariam seus objetivos corporativos. Ainda de acordo com a acusação, para consecução de seu intento, os denunciados praticaram diversas condutas comissivas e omissivas que culminaram com o rompimento da Barragem, sendo algumas praticadas por todos os denunciados e outras específicas a cada um deles. Com efeito, nos crimes societários, como no presente caso, a imputação não pode se basear somente no fato da posição do acusado nos quadros da empresa, presumindo-se que tenha ciência dos atos comissivos e omissivos tomados dentro da estrutura organizacional tão somente por dela fazer parte, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva, que não é admitida no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO ATO INFRALEGAL REGULATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. 2. Em inúmeros pronunciamentos anteriores desta Corte Superior de Justiça decidiu-se pela inépcia da denúncia que, em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física apenas por sua condição de sócio-administrador, deixando de demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta criminosa, o que inviabiliza o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, materializando a responsabilidade penal objetiva, rechaçada pelo Direito brasileiro. 3. O texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia (HC n. 350.973/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 4. Dessa maneira, constatada além da inépcia formal - pela falta de referência à norma infralegal complementar - a inépcia material da denúncia, que teria falhado em descrever as ações ou omissões por parte do agravado e que teriam sido relevantes para os atos delituosos. Assim, não há como manter a denúncia por se revelar demasiado genérica quanto ao ora agravado. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no HC n. 848.613/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 – grifei) Partindo desse pressuposto, verifico que, embora o impetrante ocupasse a posição hierárquica mais alta dentro do organograma da Vale (Diretor-Presidente), não há como se presumir que tivesse ciência, ou que deveria ter ciência, de todos os processos desenvolvidos dentro da organização com riqueza de detalhes, o que certamente se mostra impossível em razão do tamanho da empresa que geria, com mais de 130 (cento e trinta mil) funcionários e cuja administração se dividia entre Diretoria Executivas, Diretorias, Gerências Executivas e Gerências. Dessa forma, como bem observado nos votos até aqui já proferidos, eventual responsabilização penal exige a avaliação específica e individualizada da conduta dos acusados, dentro de sua posição hierárquica na empresa, com vistas a apurar de forma clara a existência de, pelo menos, indícios de autoria aptos a fundamentar a persecução penal. No presente caso, como bem analisado no voto-vista do eminente Desembargador Federal Pedro Felipe, a quebra da cadeia de comando existente na denúncia (pedido de arquivamento em relação a diretor que ocupava posição imediatamente abaixo do paciente e acima de outros diretores também denunciados), embora não afaste de plano a justa causa para que a ação penal se desenvolva em relação ao paciente, exige que a acusação apresente fortes indícios de autoria que justifiquem o salto hierárquico existente na inicial acusatória. Com efeito, tendo a acusação aduzido não haver indícios suficientes de autoria em relação a Gerd Peter Poppinga, Diretor Executivo de Ferrosos e Carvão da Vale, a quem se subordinavam os demais diretores, gerentes e empregados também denunciados, imbuiu-se a acusação do dever de apresentar elementos sólidos que apontem indícios de autoria por parte do paciente, que se encontrava em posição hierárquica superior a ele. Analisando a peça acusatória, verifico que, além das imputações atribuídas a todos os denunciados (emissão de DCE’s falsas, emissão de falsas declarações, omissão em tomar ações para recompor a segurança das Barragem I) especificamente em relação ao paciente, são apontadas as seguintes condutas: “i) “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN conhecia a real possibilidade da existência de barragens em situação inaceitável de segurança, que poderiam romper apesar da emissão de DCEs falsas que escudavam omissões em relação a medidas exigíveis e necessárias”; ii) “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN detinha meios e instrumentos para o conhecimento efetivo do panorama global de todas as barragens da VALE e dos detalhes de cada estrutura, inclusive da Barragem I”; iii) “O denunciado FABIO SCHVARTSMAN adotou condutas, omissivas e comissivas, para blindar a cúpula da VALE e evitar o conhecimento formal da insegurança das barragens, inclusive da Barragem I”; iv) “Para atingir seu objetivo de alçar a VALE à condição de liderança mundial em valor de mercado, o denunciado FABIO SCHVARTSMAN buscou evitar impactos reputacionais negativos decorrentes da adoção de medidas sistemáticas e simultâneas em relação às barragens com risco inaceitável, dentre elas a Barragem I”. “ (fls. 160/161 da denúncia) Como indícios de autoria em relação às imputações genéricas a todos os acusados, a acusação aponta mensagens de celulares corporativos e particulares, documentos corporativos e ainda e-mails e documentos internos trocados entre funcionários da Vale e da Tüv Süd, os quais atestariam a existência de negociações para a emissão de DCE’s, mesmo com a Barragem I não estando com o nível de estabilidade requerido para tal. Todavia, analisando tais documentos, não se encontra neles qualquer menção ao paciente, nem como o ordenador do que estava sendo tratado/realizado, nem mesmo para fins de ciência dada à sua posição hierárquica. O que se extrai dessas provas, como muito bem apontou o eminente Desembargador Federal Pedro Felipe em seu voto-vista, é que o conjunto probatório sugere a participação e ciência de outros níveis operacionais e de comando da Vale, mas sem que tais informações chegassem ao conhecimento do paciente, não havendo, até o momento, qualquer indício de que sabia ou participava de tais tratativas. Em relação às condutas comissivas e omissivas imputadas especificamente ao paciente, também não verifico a presença de indícios mínimos de autoria. No tocante aos efeitos da política empresarial instaurada pelo paciente dentro da Vale, que, segundo a denúncia, fez com que a cobrança por “resultados reputacionais” se sobrepusesse à cobrança por resultados de segurança, não apresenta a denúncia elementos, ainda que indiciários, que o então presidente da Vale tenha determinado a adoção de tais diretrizes, mesmo que implicitamente. Embora realmente hajam indícios de que pode ter havido a falsificação de Declarações de Estabilidade da Barragem I, com substituição de empresas de auditoria pela Tüv Süd e posterior utilização, por essa empresa, de fator diferente do normalmente usado para realizar o cálculo do Fator de Segurança, não há, até o presente momento, qualquer elemento de prova que indique a participação direta ou indireta do paciente no processo de substituição da empresa de auditoria ou na posterior emissão de DCEs eventualmente irregulares, posto que tais fatos se desenvolveram em um nível hierárquico mais baixo do que o ocupado por ele, não havendo como se exigir que desconfiasse da conduta de seus subordinados quando lhe apresentavam os índices de segurança das barragens só a responsabilidade da Vale, que somavam mais de 500 (quinhentas) à época dos fatos. Também não há como se presumir que o paciente tinha ciência da situação de fragilidade da Barragem I em razão dos e-mails por ele recebidos e apontados na denúncia. O primeiro datado de 24.10.2017, com o assunto “Gerenciamento de Risco (2017/-52-VALE-S) -CONFIDENCIAL”, embora indicasse que a Barragem I inspirava cuidados institucionais, não aponta risco de ruptura iminente, mas sim que a barragem se encontrava em “zona de atenção”. Além disso, após a data do e-mail, diversas ações foram tomadas pela Vale, de acordo com a própria acusação, visando melhorar a estabilidade da Barragem I, não havendo assim como se atribuir ao paciente conduta omissiva que tenha aumentado o risco de rompimento, porquanto, aparentemente, pelo que lhe era noticiado por seus subordinados, medidas haviam sido tomadas e os resultados haviam sido alcançados, conforme se pode verificar pelo teor dos e-mails a ele encaminhados em 2017 pelos Diretores Alexandre Campanha e Juarez Saliba (transcritos no voto do eminente Desembargador Federal Pedro Felipe), bem como pelo teor do Relatório do Comitê Executivo de Risco datado de setembro de 2018, no qual constava que 100% das barragens de ferrosos haviam recebido declaração de estabilidade. O segundo e-mail (também transcrito no voto-vista), é apócrifo, datado de 09/01/2019 e entitulado “A Verdade”. Nele são feitas inúmeras críticas ao Diretor Alexandre Pereira, demonstrando a todo momento a insatisfação de seu autor com a ingerência da área de TI junto aos setores de automação e instrumentação, o que estaria causando grandes prejuízos para a empresa, segundo o autor da mensagem. No referido e-mail, encaminhado apenas alguns dias antes do rompimento da Barragem I, consta o seguinte parágrafo: “Estamos com grandes desafios pela frente nossas instalações estão carentes de investimentos correntes para adequação mínima, estamos com recursos humanos deficitários e mal remunerados nas áreas de operação, manutenção e engenharia, plantas incendiando, equipamentos quebrando, barragens no limite, relação estéril/mineiro abaixo do mínimo aceitável, nos próximos anos precisamos resgatar isso para que as condições mínimas de operação segura para pessoas e instalações sejam garantidas, não há como reduzir mais o custo na área operacional, isso precisa e deve ser feito no corporativo.” De acordo com a acusação, o trecho acima destacado comprova que o paciente foi avisado da situação de fragilidade das barragens da Vale e mesmo assim nada fez para apurar e corrigir as falhas apontadas na mensagem, tendo tomado uma série de providências para identificar e retaliar o denunciante. Independente da avaliação da conduta gerencial tomada pelo paciente no tocante à identificação e eventual punição do autor da referida mensagem, o que não interessa à análise em curso, coaduno a opinião do eminente Desembargador Federal Pedro Felipe, no sentido de que a expressão “barragens no limite” é genérica e se encontra inserido dentro de uma série de outros problemas também genéricos apontados na referida mensagem, não havendo como relacioná-la diretamente com a Barragem I ou qualquer outra barragem específica sob a responsabilidade da Vale. Pelas razões até aqui expostas, tenho que a acusação não apresentou, até o presente momento, indícios mínimos de autoria que indiquem que o paciente concorreu comissiva ou omissivamente para o rompimento da Barragem I do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019, carecendo assim a denúncia ofertada de justa causa para a instauração de ação penal contra ele. Por fim, concordo com a proposta apresentada pelo eminente Desembargador Federal Pedro Felipe, pelas razões expostas por sua excelência em seu Voto-Vista, recomendando a realização de práticas restaurativas entre os envolvidos, oficiando-se Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as sugestões por ele apresentadas. Com base na fundamentação acima, acompanho o voto do eminente Relator, adotando também as considerações e adendos constantes do Voto-Vista do Desembargador Federal Pedro Felipe. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1003640-82.2023.4.06.0000 Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO SCHVARTSMAN contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do Paciente e de outras quinze pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal) e de crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição(artigos 29, caput, §1º, inciso II, §4º, inciso VI; 33, caput; 38, caput; 38-A, caput; 40; 48; 53, inciso I; 54, caput, §2º, incisos III e V, da Lei n. 9.605/1998). Os crimes ambientais também foram imputados às pessoas jurídicas Vale e TÜV SÜD Bureau de Projetos Ltda. 2. O juízo impetrado recebeu a denúncia ofertada no processo n. 1003479-21.2023.4.06.3800, em 23/01/2023, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito quanto aos delitos ambientais, autos que foram distribuídos sob o nº 1004720-30.2023.4.06.3800. 3. O escopo da presente impetração, portanto, cinge-se ao trancamento das ações penais n.1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800 em relação ao Paciente ou, subsidiariamente, a anulação da decisão de recebimento da denúncia, além da fixação de impedimento ao aditamento da denúncia acaso não venha tal medida acompanhada de novas provas. 4. Nesta senda, este habeas corpus não se presta a avaliar exaustivamente a conduta imputada ao Paciente. Igualmente, este habeas corpus não realiza um juízo de absolvição ou de condenação do Paciente, considerando-o culpado ou inocente das acusações que são imputadas. Ao revés, este julgamento responde duas perguntas: 1) se o Ministério Público apresentou denúncia que preenche todos os seus requisitos legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e 2) se o Ministério Público logrou apresentar provas da materialidade e indícios de autoria do Paciente, a ponto de se permitir o correto desenvolvimento da ação penal que tramita em primeira instância. Afinal, somente se satisfeitos esses dois requisitos, o Paciente poderá exercer em plenitude o direito de ampla defesa, com um entendimento adequado dos fatos em relação aos quais é acusado, dos motivos pelos quais é acusado e dos elementos que amparam as acusações. 5. Outrossim, este habeas corpus foi impetrado em favor exclusivamente do Paciente. Assim, a despeito de outros quinze réus também participarem das mesmas ações penais, os pontos aqui analisados não necessariamente lhes aproveitam. 6. Pois bem. Na estreita via do habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, sendo admitido apenas quando demonstrada de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta praticada pelo acusado ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, ou pela incidência de causa extintiva de punibilidade. 7. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve atender ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do crime, a materialidade e indícios de autoria, classificando o crime e viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa e conhecimento da acusação que lhe é imputada. Uma vez não cumpridos referidos elementos, a peça acusatória poderá ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; e (iii) faltar justa causa (art. 395 do CPP). 8. Na hipótese em julgamento, depreende-se que a denúncia expõe os fatos criminosos e supostos responsáveis de forma crescente, iniciando-se pela descrição do ocorrido e suas circunstâncias, exposição dos planos e programas de gestão, segurança das barragens, avaliações de riscos, buscando viabilizar entendimento, inclusive, em relação às questões técnicas e próprias de atividades minerarias dessa natureza, de vultosa proporção, caminhando até as situações evidenciadas e decisões tomadas pelos envolvidos que culminaram com o rompimento da Barragem 1. Finaliza tratando, individualmente, de cada um em relação aos quais as investigações empreendidas evidenciaram a existência, em tese, de indícios de responsabilidade criminal. 9. Em resumo, expõe o órgão de acusação que o Paciente (i) conhecia a real possibilidade da existência de barragens em situação inaceitável de segurança, que poderiam romper apesar da emissão de DCEs falsas que amparavam omissões em relação a medidas exigíveis e necessárias; (ii) detinha meios e instrumentos para o conhecimento efetivo do panorama global de todas as barragens da Vale S/A e dos detalhes de cada estrutura, inclusive Barragem 1; (iii) adotou condutas, omissivas e comissivas, para blindar a cúpula da Vale S/A e evitar o conhecimento formal da insegurança das barragens, inclusive da Barragem 1; e (iv) para atingir seu objetivo de alçar a Vale S/A à condição de líder mundial em valor de mercado, buscou evitar impactos negativos à sua reputação, decorrentes da adoção de medidas sistemáticas e simultâneas em relação às barragens com risco inaceitável, dentre as quais se encontra a Barragem 1. 10. Além disso, a exordial acusatória assinala ter sido identificado o mecanismo de ruptura ocorrido, narrando que “a liquefação foi o mecanismo de falha ativo naquela barragem”, “tornando indiscutível que a ruptura da Barragem ocorreu por liquefação”, o que seria previamente conhecido pela VALE, ao menos desde 2017, e, portanto, pelo Paciente, em razão da “situação intolerável de riscos geotécnicos, com Fator de Segurança abaixo do mínimo aceitável (tolerável) e Probabilidade de Falha acima do máximo aceitável (tolerável), notadamente para os modos de falha (rompimento) de liquefação e erosão interna”. 11. A posterior juntada do laudo pericial nº 099/2021, elaborado pela Polícia Federal com subsídios da Universidade Politécnica de Catalunya identificando o “gatilho” que teria levado à liquefação, seguida do rompimento da Barragem 1, a despeito da falta de sua menção pelo MPF quando da ratificação da denúncia anteriormente ofertada pelo MPMG, não se presta a caracterizar a inépcia. Isso porque o novo laudo pericial não invalida as conclusões anteriormente expostas pelas demais provas técnicas juntadas aos autos, mas tão somente traz informações que poderão, a qualquer tempo, ser aproveitadas durante a tramitação da persecução na origem, sobretudo quando da decisão de pronúncia, momento mais adequado para o juízo de valor que se pretende aqui antecipar. 12. A ocorrência não foi modificada pela juntada do laudo nº 099/2021 (IDs 270019659 e 270022618), que apenas acrescentou informações às conclusões já lançadas pelo laudo de nº 9006634 (IDs 270019662 e 270019665), no qual se embasou a denúncia, e que se parecem plenamente suficientes à compreensão da imputação criminosa feita ao Paciente. Não prospera, portanto, a alegação do impetrante de ausência de descrição das causas do crime e, por conseguinte, de inépcia da denúncia aventada pela defesa. 13. O evento danoso foi detalhadamente descrito pela acusação na denúncia. Sua causa – liquefação -, da mesma forma, foi suficientemente apontada pela acusação, não obstante se trate de matéria de prova cujo debate nesse momento não se mostra pertinente. Em verdade, o debate a ser travado neste writ afasta-se da responsabilidade da VALE enquanto pessoa jurídica, atentando-se aos limites da responsabilidade de seu Diretor-Presidente, ora Paciente, em relação aos atos praticados em nome daquela, haja vista a perspectiva de que não há crime sem conduta ou mesmo sem a existência de vínculo entre esta e o resultado, não se podendo confundir, no âmbito criminal, a conduta da pessoa jurídica com a de seu dirigente. E, assim vistos os fatos, vislumbra-se a existência de uma lacuna na denúncia ao vincular a conduta do paciente ao rompimento da Barragem 1, em Brumadinho/MG, especialmente diante da quebra da cadeia organização da referida multinacional. 14. A VALE S/A é uma empresa global direcionada à prática de mineração, atividade de risco intrínseco, portanto, e, por essas razões, com destacada estrutura organizacional e enredados mecanismos de decisão, segmentados administrativa e gerencialmente. Trata-se, pois, de organização tipicamente hierárquica em linhas de autoridade, na qual os papéis, poderes e responsabilidades são claramente atribuídos e os processos de trabalho distribuídos a diferentes níveis de gestão. E, em estruturas com esse nível de complexidade, a responsabilização penal exige avaliação específica e a partir da análise dos procedimentos internos, a fim de se determinar a possibilidade de incriminação individualizada. 15. Descreve a peça acusatória, mediante organograma, a estrutura hierárquica para as atividades minerárias em Minas Gerais, com cargos dos denunciados e as posições formalmente definidas para o último ano antes do rompimento Barragem 1. No topo, e na função de Diretor-Presidente, encontra-se o Paciente Fábio Schvartsman. Imediatamente abaixo, ocupando o posto de Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão encontra-se Peter Poppinga. Em seguida, numa linha horizontal e em mesmo nível de competência, o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão, Lúcio Cavalli e o Diretor do Corredor Sul/Sudeste, Silmar Silva. Seguem-se a tais personagens as gerências que, aqui, não merecem destaque, não havendo Luciano Siani, coordenador do Comitê Executivo de Risco, sequer constado da cadeia hierárquica. 16. As situações envolvendo a Barragem 1, inclusive relacionadas à sua segurança, num primeiro momento eram comunicadas à Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão (Peter Poppinga), a quem cabia repassá-las ao Diretor-Presidente (Fábio Schvartsman), em observância à cadeia organizacional proposta pela VALE. Assim, na fragmentada estrutura gerencial da VALE, o elo entre o paciente Fábio Schvartsman, Diretor-Presidente da VALE e a Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, à qual submetidas as demais Diretorias, era Peter Poppinga que, todavia, acabou não denunciado, nem pelo MPMG nem pelo MPF. 17. Concluir pela ausência de responsabilidade daquele que se apresenta como única ligação entre as Diretorias envolvidas no evento criminoso e o Diretor-Presidente da companhia, contamina a conclusão quanto à prática, pelo Paciente, de conduta que desse causa aos crimes a ele imputados. Está-se aqui, portanto, diante de interrupção injustificada da cadeia causal, em razão da não atribuição de responsabilidade criminal a Peter Poppinga a quem caberia, consoante a própria denúncia, também, na condição de Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão, responsável pelas Diretorias apontadas como diretamente envolvidas no evento criminoso e, também, pela comunicação e tratativas dos fatos a estas relacionados com o Diretor-Presidente da VALE. 18. Ministério Público Estadual, em representação apartada (Ação Penal nº 1003479-21.2023.4.06.3800 – ID 1337125857 – fls. 3/21) e superficial, requereu o arquivamento subjetivo dos autos em relação a Gerd Peter Poppinga, por entender que não haveria justa causa em razão da insuficiência de provas de sua participação no rompimento. O MPF, por sua vez, ratificou a denúncia ofertada pelo MPMG, reservando-se o direito de promover seu aditamento, objetivo e/ou subjetivo, a qualquer momento, inclusive para acrescentar ou substituir denunciados, desde que preenchidos os pressupostos legais, destacando não haver que se falar em arquivamento implícito. Já no presente mandamus, ciente da argumentação formulada no presente habeas corpus, a Procuradoria da Regional da República da 6ª Região emitiu parecer afastando as teses da defesa e, especificamente quanto a esse ponto, argumentando que a questão transcendia a competência de um setor específico, sendo tratada pelo seu gestor maior, possuidor de máxima competência dentro da VALE, limitando-se a resumir a narrativa da denúncia quanto à assunção de riscos visando ao lucro, deixando de apontar o ponto específico de atuação do Diretor-Presidente nas decisões e comandos que deram azo ao rompimento da Barragem 1, em Brumadinho/MG. 19. Deste modo, fazendo-se um paralelo entre referida justificativa e tão somente a narrativa constante da denúncia, igualmente não haveria justa causa para a persecução penal em relação ao Paciente, pois a longa peça acusatória não descreve, em qualquer das suas 477 páginas, um comportamento de ingerência do diretor-presidente da VALE S/A em outras searas da complexa administração dessa multinacional. Ao contrário, atentando especificamente ao que consta da denúncia, verifica-se que as condutas a ele imputadas inserem-se dentre as atribuições da presidência, ou seja, teria Fábio Schvartsman atuado naquilo que lhe dizia respeito e cabia realizar, de acordo com a posição hierárquica ocupada dentro daquela empresa global, não se imiscuindo em assuntos e espaços alheios. 20. Inexiste apontamento de interferência do paciente em atividade que era da competência de outrem, em atropelo ao complexo organograma da VALE, seja para influenciar as Diretorias diretamente relacionadas ao setor de Ferrosos e Carvão na contratação de serviços ou mesmo quanto à maneira como deveriam ser prestados, favorecendo aos interesses da empresa. A própria denúncia, repita-se, admite que Fábio Schvartsman estava agindo dentro das atribuições de suas funções. 21. Assim, considerando que consoante a própria acusação inexiste justa causa para propositura de ação penal para o ocupante da Diretoria Executiva de Ferrosos e Carvão, cargo imediatamente inferior àquele ocupado pelo Paciente e diretamente relacionado aos fatos criminosos, por uma questão lógica, não haveria também justa causa para se processar Fábio Schvartsman. Afinal, no âmbito penal os rigores para se alcançar punição são maiores, sendo indispensável zelar por um compromisso de consistência em relação à vinculação entre o fato e seu autor, o que restou claramente prejudicado diante da já mencionada interrupção da cadeia hierárquica decorrente do arquivamento dos autos em relação ao Diretor-Executivo de Ferrosos e Carvão, Peter Poppinga. 22. A par de todos os pontos acima referidos, mesmo em uma análise superficial dos elementos constantes da denúncia, impõe-se concluir que o Ministério Público, até o momento, não foi exitoso em interligar Fábio Schvarstman aos fatores que ensejaram o alegado “risco não permitido” determinante para o rompimento da Barragem 1. Se a denúncia se encontra fundamentada na construção de um risco não permitido (inaceitável e até pré-calculado e monetizado) surgido a partir da divisão de tarefas coordenada por um personagem superior, fato é que o Ministério Público não apresentou, até o momento, indícios mínimos de que o “maestro” (ou, em termos técnicos, o garante) da gestão desse quadro de risco seria o Paciente. Nesse ponto, descortina-se um problemático hiato (evidente ausência de nexo de causalidade) entre as condutas imputadas aos demais réus e as condutas imputadas ao Paciente. No horizonte cognitivo do Fábio Schvarstman estava, no máximo, segundo a Denúncia, o fato de que a Barragem I se encontrava em Zona de Atenção – o que, a rigor, significa admitir que não se havia ingressado na Zona de Tratamento Imediato, quando se exigiria a atuação urgente. Tampouco se pode derivar que ele tivesse que cuidar pessoalmente da tomada de medidas compensatórias do risco, uma vez que havia uma quantidade considerável de pessoas competentes e, da sua perspectiva, confiáveis, para cuidar da questão. Não se encontram provados, até o momento, conhecimentos especiais que pudessem alargar o seu espaço de responsabilidade. 23. No caso dos autos, considerando que especificamente quanto ao paciente Fábio Schvartsman a denúncia não observou todas as exigências formais do artigo 41 do CPP, deixando de evidenciar os elementos essenciais que relacionem a conduta do Paciente ao resultado danoso, não bastando para tanto sua condição de Diretor-Presidente, restou prejudicando o exercício da ampla defesa. Ademais, a ausência de demonstração da efetiva participação de Fábio Schvartsman na conduta criminosa e, portanto, de indícios de autoria configura ausência de justa causa, excepcionalidade que justifica o trancamento da ação penal. 24. Isto posto, considerando as circunstâncias do caso concreto é inevitável, a partir dos elementos narrados na denúncia, concluir pela ausência, por ora, de indícios mínimos de autoria para a persecução penal, exclusivamente em relação ao paciente, razão pela qual faz-se mister determinar, quanto a Fábio Schvartsman, o trancamento das acusações manejadas no bojo das ações penais nº 1003479-21.2023.4.06.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800, reputando desnecessárias e impertinentes ao momento eventuais incursões quanto à ausência de dolo na conduta. 25. Não obstante, ressalte-se que o trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria, analogamente ao arquivamento do inquérito policial, não faz coisa julgada material, consoante a Súmula n. 524 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há óbice jurídico para a formulação de nova pretensão acusatória, baseada em outros elementos de provas aptos a renovar a fase inquisitória e, posteriormente, subsidiar a propositura de nova ação penal (STJ, AgRg no RHC 166.462, Relator Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 26/08/2022). Afinal, na medida em que são descobertos fatos e provas, “o Ministério Público tem discricionariedade entre realizar o aditamento subjetivo ou propor nova denúncia em relação aos coautores ou partícipes. O art. 80 do CPP, ao prever a separação facultativa dos processos, viabiliza essa possibilidade” (RHC 80.970, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 22/03/2022). 26. Não configura constrangimento ilegal a possibilidade de que o órgão de acusação promova o aditamento da denúncia, caso entenda assim pertinente e a situação se enquadre dentre as hipóteses legais, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real. 27. Diante do anterior reconhecimento da ausência de justa causa para propositura de ação penal em relação ao paciente Fábio Schvartsman, resta prejudicada a pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. 28. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para determinar o trancamento das ações penais nº 1003479-21.2023.4.01.3800 e 1004720-30.2023.4.06.3800, objeto deste writ, em relação a Fábio Schvartsman. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, ILANA MARTINS LUZ Advogados do(a) PACIENTE: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A IMPETRADO: 2A VARA FEDERAL CRIMINAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE O processo nº 1003640-82.2023.4.06.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/03/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/03/2024 e fim às 23:59 de 12/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003640-82.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI PROCESSO REFERÊNCIA: 1003479-21.2023.4.06.3800 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FABIO SCHVARTSMAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A e PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A POLO PASSIVO:2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em despacho proferido no dia 29/08/2023 (ID 283502131) e considerando as informações prestadas pelos impetrantes (ID 282700642) demonstrando que “entre os documentos que instruem a impetração há laudos, despachos e relatórios extraídos dos autos dos inquéritos policiais n.0005833-16.2019.4.01.3800 e 1034720-56.2020.4.01.3800, ambos distribuídos perante o d. Juízo a quo sob segredo de justiça”, ainda em tramitação sob segredo de justiça, entendi pela manutenção, naquele momento, do sigilo deste writ. Entretanto, em decisão datada de 29/09/2023 e proferida na ação de origem (autos nº 1003479-21.2023.4.06.3800), que tramita por dependência ao processo nº 1034720-56.2020.4.01.3800 (IDs 1325963395 e 1438804863), o douto Juízo a quo determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação e, atento ao dever de publicidade imposto ao Poder Judiciário, impôs aos autos segredo de justiça parcial, nos seguintes termos: A Constituição da República, em seu art. 93, inciso IX, estabelece o dever de publicidade ao Poder Judiciário, mas o mesmo dispositivo prevê a possibilidade de limitar o acesso às partes e a seus advogados a fim de preservar a intimidade e interesses dos envolvidos no processo judicial. Na espécie, é notório que o rompimento da Barragem I do Complexo Minerário do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG culminou na morte de 270 pessoas. Nesse quadro, as famílias das vítimas, bem como a comunidade local como um todo, enfrentam um doloroso luto que merece atenção por parte do magistrado condutor do processo a fim de preservar suas intimidades. Nesse sentido, as imagens das vítimas comporta tutela especial, não havendo justificativa para que determinados documentos sejam disseminados. É de se consignar que, juntamente com o material que acompanhou esta ação penal, foi encaminhado pen drive contendo todo o material produzido pelo Instituto Médico Legal de Belo Horizonte no trabalho de identificação das vítimas, com os atestados de óbitos e laudos de identificação de segmentos corporais dos falecidos. Entendo que o acesso a estas informações deve ficar adstrito aos sujeitos processuais juridicamente interessados no deslinde deste processo. Ademais, juntamente com todo o conteúdo digital amealhado durante a investigação e que acompanham esta ação penal, estão as seguintes mídias digitais: (a) 01 HD série NAA4FNOX; (b) 01 HD série NA886MO7; (c) 01 HD série NA886MOY; (d) 01 HD série NAA4ELGC; (e) 01 HD série NAA4FY05; (f) 01 HD série NAA4FY5D; (g) 01 HD série NAA4GW85; (h) 01 HD série NAA491ZB; (i) 01 HD série WX81A185LHKR; (j) 01 DVD - Extrações - Ponto 01 - Fase 01; (k) 02 DVD - Ponto RJ e 01 CD (aplicativo EML VIEMER); (l) 01 CD anexo ao parecer parcial ID SISCEAT 34471974 - Anexo 10 do PIC; (m) 01 DVD que acompanhou o Ofício 016/2020; (n) pen drive ID CEAT 34471974 - Ponto 02 - Fase 01. Referidas plataformas de armazenamento contêm o espelhamento de aparelhos eletrônicos dos acusados (celulares, notebooks etc), além de dados obtidos a partir do afastamento do sigilo telemático. Embora existam elementos que interessam à presente ação penal, reputo que os arquivos contêm também informações particulares, relacionadas à intimidade dos envolvidos e que não guardam qualquer relação com os fatos apurados. Portanto, o acesso aos documentos supracitados permanecerá restrito aos sujeitos diretamente envolvidos no presente feito. Nestes termos, em aplicação analógica ao disposto no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, imponho segredo de justiça ao conteúdo das mídias digitais supracitadas, permanecendo os originais armazenados no Gabinete da 2ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. De fato, a Constituição Federal no artigo 5º, LX, estabeleceu como regra a publicidade dos atos processuais, reservando a decretação do sigilo a casos excepcionais afigurando-se, pois, como instrumento democrático de controle da função jurisdicional. Já em seu artigo 93, IX, tratou a CF/88 da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ressalvando a possibilidade de limitação do acesso para preservação do direito à intimidade, mas desde que não prejudique o interesse público à informação. No caso, sopesando os direitos envolvidos, tem-se que o sigilo desse habeas corpus não mais se afigura necessário, especialmente diante da publicidade dada à ação penal a ele relacionada, ressalvado o sigilo parcial corretamente mantido pelo douto Juízo de primeiro grau, devendo-se observar na espécie, portanto, o princípio da publicidade. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. II - O sigilo, portanto, configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios constitucionais, de acordo com as particularidades do caso concreto. Precedentes. III - Na presente hipótese, não há indicação de qualquer situação fática ou elemento concreto do alegado risco à segurança do agravante. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ante do exposto, determino o levantamento do sigilo desse habeas corpus, ressalvado o material produzido pelo Instituto Médico Legal de Belo Horizonte e as mídias digitais destacadas pelo douto Juízo primevo, cujo sigilo deve ser mantido na forma da fundamentação apresentada na origem. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

13/12/2023, 00:00

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