Execução de Título Extrajudicial 1007500-06.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1007500-06.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007500-06.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: MULTI IMAGEM CLINICA PARA DIAGNOSTICOS LTDA, MAGNA MAIA DE OLIVEIRA GUEDES, JAIME MUNIZ GUEDES SENTENÇA Tendo em vista a informação das partes de que houve acordo em relação ao objeto da ação, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se a pesquisa de dados bancários via SISBAJUD para devolução dos valores bloqueados em nome de MULTI IMAGEM CLINICA PARA DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 01.969.010/0001-00 e JAIME MUNIZ GUEDES - CPF: 289.093.056-49, conforme ID 1467801349 - Protocolo Sisbajud e ID 1522855389 - Extrato bancário. Fornecidos os dados, oficie-se ao PAB/CEF solicitando a transferência dos valores depositados nas contas 1472/005/86417119-7 e 1472/005/86417120-0 para uma conta de titularidade de MULTI IMAGEM CLINICA PARA DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 01.969.010/0001-00 e dos valores depositados nas contas 1472/005/86417117-0 e 1472/005/86417118-9 para uma conta de titularidade de JAIME MUNIZ GUEDES - CPF: 289.093.056-49. Sem honorários. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas finais, tendo em vista os termos do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste-se expressamente a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. ANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Juiz Federal em Substituição Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: MULTI IMAGEM CLINICA PARA DIAGNOSTICOS LTDA, JAIME MUNIZ GUEDES, MAGNA MAIA DE OLIVEIRA GUEDES DECISÃO Em primeiro lugar determino a retirada do sigilo da decisão que determinou a pesquisa de ativos pelo SISBAJUD, tendo em vista o cumprimento da diligência. Revogo parte da decisão que determinou a juntada das 3 últimas declarações de imposto de renda e pesquisa DOI e outros pelo sistema INFOJUD para determinar a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, devendo ser solicitada apenas a última declaração de imposto de renda e a última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), no período de 12 meses, do(s) executado(s), sendo que, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte, realizada a pesquisa, só deverá ser juntada aos autos a cópia da declaração, se contiver bens indicados como sendo de propriedade do(s) Executado(s), caso em que o documento deverá ser juntado aos autos com sigilo. Não havendo bens relacionados, este fato será apenas certificado nos autos. Cumpridas as diligências, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1007500-06.2022.4.01.3803 CLASSE..........: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito e indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

09/02/2024, 00:00

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